Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801159-42.2023.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801159-42.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Gildo Lopes Trindade Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS) Advogada: Belianne Brito de Souza (OAB: 20591/MS) Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CIRURGIA - DIREITO À SAÚDE - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO QUADRIL PARA REVISÃO DE PRÓTESE - DEVER DO ESTADO GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL - PREVALÊNCIA DO EFETIVO CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) se o procedimento cirúrgico é devido; (ii) direcionamento da obrigação em favor dos entes públicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado (União, Estados-Membros e Municípios), o qual deverá garantir aos indivíduos a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna, não podendo valer-se da cláusula da reserva do possível para se abster de dar o efetivo cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. No caso, o tratamento é requerido com base em laudo elaborado por profissional médico, que o indivíduo não tem condições de arcar com seus custos e que está aguardando o procedimento sem previsão de ser realizado, devendo ser mantida a sentença de procedência. 4. Os entes públicos são solidariamente responsáveis pela prestação dos serviços de saúde, podendo ser demandados individual ou conjuntamente para o seu cumprimento. Estabelecida a responsabilidade administrativa do Município pelo custeio da cirurgia, o Estado fará jus à restituição do valor eventualmente despendido para o cumprimento da determinação judicial. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801159-42.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

29/11/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Emissão da Relação

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Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

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