Procedimento Comum Cível 0801228-32.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801228-32.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Elizangela da Conceição Silva - Réu: Jose Carlos de Souza Campos, Ana Aurelia Veron da Silva - I. Nos termos do art. 357, inciso I do CPC, passo primeiro à análise das questões preliminares: Da impugnação à Justiça Gratuita A requerida apresenta impugnação à justiça gratuita concedido à autora, argumentando que a autora realizou um procedimento estético, ou seja, não essencial à sua integridade física, e por ele pagou R$ 9.000,00, de modo que tem condições de arcar com as custas processuais, ainda que parceladas. Entretanto, em que pese o valor do procedimento, os documentos trazidos pela autora apontam para elementos suficientes para caracterizar que a autora não ostenta condições econômicas de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo da própria manutenção. Não se olvida ainda, que boa parte do procedimento foi parcelado, conforme orçamento de f. 43-44. Ademais, a ré não fez prova que contrapusesse as apresentadas pela autora. Rejeito, portanto, a impugnação. Da ilegitimidade passiva arguida por Ana Aurelia Veron Argumenta a requerida que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois, ainda que figure como proprietária do veículo, não há como atribuir a ela eventual culpa, já que à época dos fatos teria vendido o bem, mas não foi realizado o registro de transferência no Detran/MS. Contudo, em que pese a requerida sustente a preliminar ao fundamento de não mais lhe pertencia o veículo, não constam dos autos quaisquer indícios de que a requerida tenha, de fato, transmitido o automóvel antes da data do sinistro. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, sem prejuízo de no mérito, por ocasião da sentença, ser analisada novamente sua responsabilidade pelo acidente de trânsito descrito na exordial. Da inépcia da inicial A requerida alega, em síntese, a inépcia da presente inicial, porque não atende aos requisitos e pressupostos para o seu oferecimento. Contudo, a inépcia da inicial somente ocorre quando a exordial apresenta um vício de tal gravidade que impossibilite a defesa ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos, já que a requerida apresentou contestação, insurgindo-se, inclusive contra o mérito. Ademais, a petição inicial não contém qualquer dos defeitos elencados no art. 330, §1º do CPC, ou seja, possui pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos decorre a conclusão; o pedido é juridicamente possível, e os pedidos são compatíveis entre si. Pelo exposto, rejeito esta preliminar. II. Distribuo o ônus da prova nos exatos termos do art. 373, incisos I e II do CPC. III. Nos termos do artigo 357, II e IV do CPC, delimito as questões de fato e de direito no caso em tela: quem deu causa ao acidente narrado na petição inicial, a existência dos danos e a extensão dos mesmos. IV. Quanto ao requerimento de provas, Intimação - ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Mirela Cabral Gomes (OAB 19595/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Jean Carlos Lopes Campos (OAB 18829/MS) Processo 0801228-32.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro a prova pericial pleiteada pela autora (f. 265-266). Nomeio, para tanto, a perita judicial a Dra. Amanda Oliva de Brito Coutinho, cadastrada no CPTEC, e-mail: intimaçã[email protected], telefone: (67) 99221-3282, salientando que os honorários periciais ficam fixados provisoriamente em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Apresentada a proposta dos honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Nos termos do que dispõe o artigo 95 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o autor requereu a produção de prova pericial, deverá adiantar o pagamento dos honorários periciais. No entanto, considerando que a requerente é beneficiária da justiça gratuita, a remuneração da expert será quitada ao final do processo pelo Estado, caso vencido. Desta forma, intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul sobre os honorários periciais, caso ultrapasse a tabela constante na Resolução 232 do CNJ. Intimem-se as partes da presente nomeação, bem como para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de quinze dias. Feito o depósito, intime-se a perita para designar data, hora e local para o início da perícia, intimando-se as partes. Fixo o prazo de 30 dias, contados do início da perícia, para a entrega do laudo pericial em juízo. Após a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de quinze dias, devendo informar se desejam algum esclarecimento do perito. V. Oportunamente, tornem conclusos para análise da pertinência da prova oral. Intimem-se. Cumpra-se.

23/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2026 03:00:00, 2ª Vara Cível.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

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