Procedimento Comum Cível 0822688-41.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0822688-41.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Elisângela de Sousa Fernandes - Réu: Monza Distribuidora de Veículos Ltda, Ford Motors Company Brasil Ltda, Banco Bradesco Financiamentos S.A. - 1- Dos Embargos de Declaração de fls. 735/738 A parte ré Monza Distribuidora de Veículos Ltda opôs embargos de declaração às fls. 735/738, aduzindo que a decisão de fls. 708/721 padece de omissão, pois não houve manifestação acerca do pleito de intimação do Banco Bradesco para informar o paradeiro do veículo objeto dos autos. Dispõe o Código de Processo Civil em seu 1.022 que cabem Embargos de Declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juízo. Da análise da decisão de fls. 708/721, verifica-se que, de fato, o pleito formulado à fl. 620 pela ré Monza, no sentido de intimar o réu Banco Bradesco para informar o paradeiro do veículo e esclarecer se houve leilão, não foi analisado. Assim, acolho embargos de declaração de fls. 735/738, e passo a analisar o pedido formulado no item 4 da fl. 620 (intimação do Banco Bradesco): - Do Pedido de Intimação do Bando Bradesco para Indicar a Localização do Veículo A parte ré Monza Distribuidora de Veículos requer a intimação do Banco Bradesco, para que o mesmo informe a localização do veículo e se houve leilão. O pedido comporta acolhimento, considerando que, caso o pedido inicial seja julgado procedente, com a rescisão contratual, as partes retornaram ao status quo ante, de modo que, se possível o veículo objeto dos autos, deverá ser devolvido à ré. Portanto, Intimação - ADV: Hélio Gustavo Bautz Dallacqua (OAB 13493/MS), Vanessa Rodrigues Bentos (OAB 14575/MS), Celso de Faria Monteiro (OAB 145559/MG), Maurício Silva Munhoz (OAB 15351B/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS) Processo 0822688-41.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro o pedido de fl. 620 (item 4) e por conseguinte, determino a intimação do réu Banco Bradesco para que, no prazo de quinze dias informe nos autos a localização do veículo objeto do feito, e esclareça se houve leilão do mesmo. Com a manifestação do réu Banco Bradesco, digam as partes em quinze dias. No mais, mantenho a decisão de fls. 708/721 nos seus próprios termos. 2- Do Agravo de Instrumento interposto pela ré Ford Motor Company Brasil Verifica-se da manifestação de fls. 763, que a parte ré Ford Motor, inconformada com a decisão de fls. 708/721, que rejeitou a preliminar de decadência, interpôs agravo de instrumento ao E. TJ/MS, nos termos do art. 1.015 e ss do CPC. Diante do recurso interposto e da possibilidade de um juízo de retratação, nos termos do art. 1.018, § 1°, do mesmo codex, reanalisando os motivos do ato jurisdicional recorrido, mantenho a r. decisão pelos seus próprios fundamentos. Em consulta aos autos do Agravo de Instrumento n. 1415696-47.2024.8.12.0000, verifica-se que não houve pedido de antecipação de tutela recursal ou efeito suspensivo, sendo que está em decurso o prazo para apresentação de contraminuta pela parte contrária: Deste modo não há óbice para o prosseguimento deste feito. 3- À parte ré Monza Distribuidora de Veículos Ltda cumpria a intimação de suas testemunhas José Edgard Pereira Barretto Neto e Laudecir Antonio Borges Junior nos termos do art. 455 do CPC, em até três dias da audiência, por meio de comprovante de recebimento, entretanto, até a data de 18/09/2024, não o fez. O art. 455, caput e §1º do CPC determina que a intimação da testemunha será feita pelo advogado, e que o mesmo deve comprovar a intimação, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Atente-se que o E. TJMS, no julgamento de caso análogo, adotou este entendimento na análise do mandado de segurança cível n. 1421133-06.2023.8.12.0000, datado de 31/10/2023: De igual forma, o entendimento constante do agravo de instrumento n. 14196390920238120000, datada de outubro/2023: Na hipótese, não ocorreu a comprovação da intimação da testemunhas José Edgard Pereira Barretto Neto e Laudecir Antonio Borges Junior no prazo legal previsto no art. 455, §1º do CPC. Portanto, não há ciência inequívoca de que as testemunhas tenham sido intimadas, sendo que suas oitivas devem ser indeferidas. Deste modo, em audiência de instrução e julgamento designada para o dia 18/09/2024 às 14:00h, será tomado o depoimento pessoal da parte autora e ouvida apenas a testemunha arrolada pela parte ré Monza Distribuidora, Giomar Oneda (intimação positiva de fl. 744).

19/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(164)