Reintegração / Manutenção de Posse 0855591-95.2023.8.12.0001 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0855591-95.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Luiz Eleutherio Lani - Réu: Ainda Não Definido - Despacho de fls. 137/138: Intimação - ADV: Paulo César Lani (OAB 12676/MS) Processo 0855591-95.2023.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Vistos etc. Inicialmente, indefiro o pleito de citação do requerido por telefone (fls. 135/136). Com efeito, o art. 246, §1.º, do Código de Processo Civil, dispõe: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio". Logo, observa-se que a citação por meio eletrônico depende das informações do banco de dados do TJ/MS. No presente caso, não há informações sobre eventual cadastro do requerido junto ao banco de dados do TJ/MS, bem como deve ser considerado que o mesmo é pessoa física e não possui obrigação de realizar tal cadastro, posto que somente as empresas públicas e privadas tem a obrigação legal de realizar o cadastro no sistema de processo em autos eletrônicos. Logo, indefiro o requerimento de citação eletrônica da parte requerida. Por reputar presentes os requisitos do art. 257, I, do Código de Processo Civil, estando provada a não localização da parte requerida, defiro o requerimento de citação por edital. Cite-se como requerido, com prazo de 20 (vinte) dias, com a observância das formalidades do art. 257, II e III, do Código de Processo Civil. Caso decorra em branco o prazo para resposta, fica nomeado(a) o (a) o titular da defensoria pública atuante perante este juízo como Curador Especial (art. 9º, II, do Código de Processo Civil), o qual deverá ser intimado da nomeação e para apresentação de contestação, no prazo legal.

23/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

Prazo em Curso

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Expedição de Certidão.

Emissão da Relação

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Todas as movimentações(183)