Revisão Criminal 1414190-36.2024.8.12.0000 - TJMS

Revisão Criminal 1414190-36.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 12:15

Juntada de tipo de documento

14/01/2025, 12:43

Juntada de tipo de documento

14/01/2025, 12:43

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 12:43

Arquivado Definitivamente

14/01/2025, 09:29

Baixa Definitiva

14/01/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Alex Sandro Gonçalves Gutierres Advogada: Wanessa Parabá Arteaga da Silva (OAB: 24227/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual DPGE - 2ª Inst.: Antonio Siufi Neto Interessado: Aguinaldo Romero Ferreira Interessado: Alessandro Aparecido Justino Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/01/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 1414190-36.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Alex Sandro Gonçalves Gutierres Advogada: Wanessa Parabá Arteaga da Silva (OAB: 24227/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual DPGE - 2ª Inst.: Antonio Siufi Neto Interessado: Aguinaldo Romero Ferreira Interessado: Alessandro Aparecido Justino Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 1414190-36.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente

14/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"

13/01/2025, 14:39

Recebidos os autos

13/01/2025, 14:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

13/01/2025, 14:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

13/01/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:55

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 22:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

07/01/2025, 14:47

Documentos

Acórdão

•18/12/2024, 16:11

Despacho

•23/08/2024, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Alex Sandro Gonçalves Gutierres Advogada: Wanessa Parabá Arteaga da Silva (OAB: 24227/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Aguinaldo Romero Ferreira Interessado: Alessandro Aparecido Justino EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEITADA - ORIGINALIDADE DAS TEMÁTICAS DE ORDEM PÚBLICA - PEDIDO DE NEUTRALIZAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE - ACOLHIDO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MULTIPLICIDADE DE REGISTROS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - SÚMULA 545 DO STJ - PRETENSÃO DE PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO SOBRE A REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - TEMA REPETITIVO 585 - READEQUAÇÃO PATAMAR TERCEIRA FASE - CABÍVEL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 443 DO STJ - REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Não há dúvida sobre a originalidade das questões sobre a dosimetria no âmbito recursal, tanto que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu das temáticas por ausência de manifestação desta instância quanto ao ponto ao julgar o AgRg no Habeas Corpus n.º 792179/MS. II. De rigor a neutralização dapersonalidade, pois a ausência de ocupação lícita não constitui argumento lídimo para a exasperação da pena basilar. Do mesmo modo, é inviável presumir a dedicação do recorrente ao cometimento de crimes, sendo certo, ademais, que existe vetorial própria para a análise do histórico criminal. III. Inviável falar em decote da reincidência diante da pluralidade de registros aptos ao juízo depreciativo dos antecedentes e ao reconhecimento da referida agravante. IV. Impõe-se o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP, pois o magistrado utilizou a confissão judicial do requerente como fundamentação para formação do convencimento na sentença condenatória. Inteligência da Súmula 545 do STJ. V. A reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, razão pela qual devem ser compensadas (Tema Repetitivo 585). VI. A elevação da pena na terceira fase da dosimetria em patamar superior a 1/3 exige fundamentação específica, o que não ocorreu na hipótese, eis que a fração superior decorreu de mera indicação da quantidade de majorantes. Inteligência da Súmula 443 do STJ. VII. As custas processuais devem ter a exigibilidade do pagamento suspensa pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, porquanto inexistem elementos concretos para infirmar a presunção de hipossuficiência relativa à declaração subscrita pelo requerente. VIII. Revisão criminal julgada parcialmente procedente. Em parte contra o parecer. A C Ó R D Ã O Acórdão - Revisão Criminal nº 1414190-36.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e em parte com o parecer, rejeitaram a preliminar e julgaram parcialmente procedente a revisão criminal, nos termos do voto do Relator.

07/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

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