Oposição 0842075-42.2022.8.12.0001 - TJMS

Oposição 0842075-42.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Janete Amizo Verbiske (OAB 7372/MS), Armando Suarez Garcia (OAB 4464/MS), Leonardo Costa da Rosa (OAB 10021/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Stefano Alcova Alcântara (OAB 17877/MS), Watson Façanha Costa (OAB 13498/MS), Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB 18850/MS), Alex Da Luz Benites (OAB 19591/MS), Vivian da Luz Nunes (OAB 22614/MS) Processo 0842075-42.2022.8.12.0001 - Oposição - Opte: Cleonice Cavanha Dias, Cícero Benedito Dias - Optos: Espólio Vitório de Souza e Silva, José Leandro da Silva - Trata-se de Ação de Oposição proposta por Cícero Benedito Dias e Cleonice Cavanha Dias em face de José Leandro da Silva e Espólio de Vitório de Souza e Silva, todos qualificados nos autos. Saneamento e organização do processo Inicialmente, acerca da manifestação da causidica do requerido José Leandro de f. 90, advirta-se que se for o caso de não mais patrocinar os interesses de seu constituinte, deverá apresentar nos autos termo de renúncia ou substabelecimento, nos termos do CPC e do Estatuto da OAB, sendo certo que, enquanto isso, continuará a patrocinar os interesses do requerido. No mais, observa-se dos autos que não há preliminares ou questões processuais pendentes de análise. As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos. Inexistem irregularidades a serem sanadas, razão pela qual dou o feito por saneado. Dos pontos controvertidos A controvérsia instalada na presente demanda cinge-se em saber: a) o autor/opoente adquiriu a propriedade do imóvel descrito no encarte? Em caso positivo, houve sucessivas vendas sobre o mesmo lote de terreno? b) o requerido/oposto José Leandro possui algum direito possessório sobre referido bem imóvel? c) o contrato de promessa de compra e venda de f. 17-22, foi assinado pelo real proprietário do bem imóvel, o oposto Espólio de Vitório de Souza? d) houve a venda a "non domino" do referido bem, objeto dos autos? e) o autor possui direito a retenção por benfeitorias? Quais foram realizadas no imóvel objeto dos autos? Distribuição do ônus da prova Verifica-se que a relação estabelecida entre as partes não é consumerista, devendo ser solucionada pelo Direito Privado. Assim, distribuo o ônus da prova nos termos do art. 373, do CPC, cabendo ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), e aos réus, demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II). Das Provas Intimados para especificarem as provas pretendidas (f. 81), o autor requereu a produção de prova testemunhal e pericial consistente na avaliação das benfeitorias (f. 87-88), enquanto os réus quedaram-se inertes (f. 89). Da prova pericial Sendo um dos pontos controvertidos acima fixados, saber se o autor possui direito a retenção por benfeitorias, defiro o pedido de f. 88. Expeça-se mandado de avaliação das benfeitorias existentes no imóvel objeto dos autos, devendo o Oficial de Justiça Avaliador comprovar as benfeitorias ali existentes, bem como, o tempo em que foram construídas e o valor acrescido sobre o imóvel. Fixo prazo para cumprimento e entrega do Auto em 30 dias. Com a juntada do auto de avaliação, digam as partes no prazo de 15 dias. Da prova testemunhal Verifica-se a pertinência da prova testemunhal formulada pela parte autora, inclusive para comprovar os fatos controvertidos acima fixados. Para tanto, para oitiva das testemunhas arroladas pelo autor à f. 88 (Ronald Pelegrini de Oliveira, Marcelo Ramires e Vagner dos Santos Barros), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/03/2025 às 14:00 horas. Dê-se vista dos autos pessoalmente à Defensoria Pública para ciência da presente decisão. Em se tratando de parte patrocinada pela Defensoria Pública, nos termos do art. 455, §4º, inciso IV, do CPC, intime-se as testemunhas arroladas pela autora à f. 88, pessoalmente, por Oficial de Justiça. Por fim, anote-se que a referida audiência de instrução e julgamento dar-se-á na modalidade presencial. A única ressalva é na hipótese de oitiva de parte ou testemunha que não resida neste Município, Estado ou País, circunstância esta que deverá ser comprovada nos autos e autorizará a realização da audiência na modalidade virtual, mediante acesso ao link: https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, obedecendo os ditames da Ordem de Serviço 001/2020 desta Serventia. Atente-se, ainda, que caso se faça necessária a audiência virtual (conforme hipótese excepcional supramencionada), fica desde já proibida a participação das partes ou testemunhas diretamente dos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e Procuradores, salvo concordância expressa da parte contrária, nos termos do Ofício Circular n. 126.664.075.0269/2021. Venham os autos apenso conclusos para decisão de saneamento (Autos n. 0816803-80.2021.8.12.0001), oportunidade em que, se o caso, designará audiência na mesma data deste feito. Ante o disposto no art. 357, §1º, do CPC, anote-se que "as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável." Intimem-se. Cumpra-se.

23/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Juntada de NULL

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(143)

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