Procedimento Comum Cível 0843350-89.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0843350-89.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Cleverson Willian Ribeiro de Paula - Réu: Icatu Seguros S/A. - Decisão de saneamento do processo I. Questões processuais pendentes Da ausência de pedido administrativo A Requerida afirma que o Autor não solicitou administrativamente o pagamento da indenização securitária, deixando de observar o que dispõe o Art. 771 do Código Civil. Todavia, a falta desse requerimento não tem o condão de obstar o ajuizamento da ação para a cobrança do seguro. Isso porque, além de não existir norma que determine o esgotamento das vias administrativas, essa exigência contraria o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. Por outro lado, os pressupostos processuais estão ligados às condições da ação, ou seja, o interesse processual, a legitimidade das parte e a possibilidade jurídica do pedido, todas presentes no caso dos autos. Ainda que a comunicação do sinistro não fosse realizada, o segurado, ao que tudo indica, não agiu com má-fé, ao contrário, realizou vários procedimentos médicos para restabelecer sua saúde. Por outro lado, a Requerida não foi capaz de demonstrar que a conduta do segurado resultou em prejuízo, assim, é descabida a recusa da Seguradora quanto ao pagamento pelo fato de o Segurado deixar de comunicar o sinistro. Desta feita, rejeito a preliminar de carência de ação pela falta de interesse de agir. II. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Estabeleço as questões de fato relevantes para o julgamento do processo consistentes em: a) Verificação do grau de incapacidade que acometeu o Autor; b) Existência ou não de invalidez; c) Nexo de causalidade entre o acidente e a alegada invalidez. Admito a produção de prova pericial, a fim de se averiguar a existência de invalidez decorrente dos fatos alegados, bem como de forma discriminada, comprovar o grau de sua invalidez para fins de cobertura securitária. Nomeio como perita a médica Dra. Thayana Marçal Schlotefeldt Ltda, conforme Cadastro EletrônicodePeritos e Órgãos Técnicos e Científicos CPTEC, e-mail: [email protected] e/ou [email protected], que poderá valer-se de peritos auxiliares especializados, na área que julgar necessário. Intimação - ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0843350-89.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se-a da nomeação e dos honorários periciais que fixo em R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em razão do trabalho pericial a ser realizado. Com o aceite, intime-se a Ré para que, efetue o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes para indicarem quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Recolhidos os honorários, intime-se o perito da presente nomeação, bem como para, em 05 (cinco) dias, designar data e hora para a realização do exame, intimando-se as partes. O Cartório deverá se atentar aos assistentes técnicos indicados pelas partes no prazo legal. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização do exame, para a entrega do laudo pericial em juízo. O perito deverá responder aos quesitos formulados pelas partes que forem pertinentes à solução do litígio. Vindo o laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por fim, expeça-se ofício à C G SOLURB SOLUÇÕES AMBIENTAIS SPE LTDA, conforme requerido as fls. 140, alínea "b". Com a juntada, ciência as partes no prazo de 10 (dez) dias. III. Distribuição do ônus da prova Por se tratar de questão securitária, isto é, por ser aplicável as normas consumeristas, e, ainda, em razão da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Autor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. Em razão disso, os honorários periciais serão suportados pela Ré. IV. Questões de direito relevantes As questões de direito relevantes não necessitam de delimitação na medida em que são claras e foram contestadas pela Ré. Às providências e intimações necessárias.

23/08/2024, 00:00

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