Procedimento Comum Cível 0844803-85.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2024

Valor da Causa

R$ 23.231,60

Órgão julgador

18ª Vara Cível de Competência Especial

Partes do Processo

FABIO CLEYTON DE SOUZA DA SILVA

CPF

Autor

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SC 57199·CPF·Representa: Autor

ANDRE VINICIUS MONTEIRO

CPF·Representa: Autor

EDUARDO CHALFIN

OAB/MS 20309·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2026.

11/04/2026, 03:17

Prazo em Curso

01/04/2026, 13:22

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 11:18

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 08:05

Emissão da Relação

27/03/2026, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 14:12

Prazo em Curso

23/02/2026, 11:16

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

23/02/2026, 08:50

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2026, 08:00

Emissão da Relação

19/02/2026, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2026, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 18:42

Conclusos para despacho

14/08/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 16:18

Todas as movimentações(57)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2026.

11/04/2026, 03:17

Prazo em Curso

01/04/2026, 13:22

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 11:18

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 08:05

Emissão da Relação

27/03/2026, 12:54

Documentos

Despacho

•09/01/2026, 18:42

Interlocutória

•18/02/2025, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 14:12

Prazo em Curso

23/02/2026, 11:16

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

23/02/2026, 08:50

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2026, 08:00

Emissão da Relação

19/02/2026, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2026, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 18:42

Conclusos para despacho

14/08/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 16:18

Prazo em Curso

26/05/2025, 21:29

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.

12/05/2025, 08:39

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2025, 08:11

Emissão da Relação

09/05/2025, 07:56

Juntada de Petição de Contestação

17/04/2025, 14:05

Prazo em Curso

14/04/2025, 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 15:30

Prazo em Curso

28/03/2025, 13:15

Expedição de Carta.

27/03/2025, 18:57

Expedição em análise para assinatura

24/03/2025, 09:55

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.

24/02/2025, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2025, 07:50

Autos preparados para expedição

21/02/2025, 11:12

Emissão da Relação

21/02/2025, 11:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2025, 18:13

Proferida decisão interlocutória

18/02/2025, 18:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2025, 03:40

Conclusos para despacho

28/10/2024, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 12:13

Prazo em Curso

20/09/2024, 16:10

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.

11/09/2024, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Fabio Cleyton de Souza da Silva - Assim, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora trazer aos autos comprovantes de seus rendimentos e de suas atividades, bem como, sua qualificação profissional, conforme art. 319, II do CPC, para possibilitar a deliberação definitiva sobre o pedido, sob pena de indeferimento, com as consequências processuais daí decorrentes. No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de residência. Intimação - ADV: Juliana Sleiman Murdiga (OAB 57199-A/SC) Processo 0844803-85.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

10/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2024, 08:05

Emissão da Relação

06/09/2024, 07:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2024, 19:21

Recebida petição inicial

28/08/2024, 19:21

Redistribuição de Processo - Saída

23/08/2024, 14:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

23/08/2024, 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/08/2024, 12:09

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.

23/08/2024, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Fabio Cleyton de Souza da Silva - Nos termos da Resolução 221/1994 do E. TJ/MS, compete aos juízos das varas cíveis de competência especial o seguinte: Art. 2º Fica assim definida a competência em razão da matéria dos Juízes de Direito na Comarca de Campo Grande: (alterado pelo art. 2º da Resolução n. 525, de 6.6.07 DJ-MS, de 14.6.07.) (...) d-A) aos das varas cíveis de competência especial a competência privativa para as tutelas jurisdicionais de conhecimento e cautelares, relativas a contratos bancários, contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911/1969), contratos de arrendamento mercantil e, de modo geral, contratos celebrados com instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central (arts. 17 e 18 da Lei Federal nº 4.595/1964), excluídas as empresas de fatorização e companhias de seguro. Ficam excluídas as tutelas jurisdicionais de conhecimento que tenham por base títulos cambiais, bem como as causas relativas a tutelas jurisdicionais de natureza executiva, fundadas em títulos executivos extrajudiciais e os embargos a elas conexos". In casu, observa-se que a parte autora alega ter celebrado contrato de alienação fiduciária, inclusive traz prova documental a respeito dessa contratação (fl. 33/41), tendo ao final pugnado pela declaração revisão dos juros pactuados no contrato, bem como a restituição em dobro de eventual valor pago indevidamente. Logo, a matéria objeto da presente ação é matéria afeta às Varas de Competência Especial. Intimação - ADV: Juliana Sleiman Murdiga (OAB 57199-A/SC) Processo 0844803-85.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, declinando-a em favor do juízo de uma das varas cíveis de competência especial (varas bancárias) desta comarca. Remetam-se os autos, com as homenagens de estilo.

23/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2024, 07:59

Prazo em Curso

21/08/2024, 17:56

Emissão da Relação

21/08/2024, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2024, 17:06

Declarada incompetência

21/08/2024, 16:56

Conclusos para despacho

06/08/2024, 09:07

Informação do Sistema

31/07/2024, 16:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/07/2024, 16:51

Distribuído por sorteio

31/07/2024, 16:36

Despacho

•28/08/2024, 19:21

Interlocutória

•21/08/2024, 17:06