Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0870679-76.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0870679-76.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ailton Torres - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Assim, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de f. 114-117 e 156, celebrado entre as partes. Com corolário natural, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, o que faço com fundamento no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários na forma pactuada. Publique-se. Registre-se. Dou por transitado em julgado, tendo em vista que a parte autora aderiu a proposta de acordo, modo incondicional, inexistindo interesse recursal na espécie. Assim, após elevar a classe do processo para cumprimento de sentença, determino: I - Intimação - ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 233392/RJ), Caíque Vinícius Castro Souza (OAB 27556A/MS) Processo 0870679-76.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se a Gerência de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, a fim de que promova a implantação do benefício, nos termos do acordo. II - Após informada a implantação do benefício, intime-se a Procuradoria Federal (INSS), a fim de que, em 30 dias, apresente o cálculo do valor que entender devido (principal e honorários - se estes últimos já foram estabelecidos), levando-se em conta os termos da sentença/acórdão transitada(o) em julgado, dando início à execução invertida, de modo a privilegiar a solução consensual do conflito, a eficácia e a celeridade processual. III - Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte credora, para sobre eles se manifestar em cinco dias. IV - Em havendo concordância com o valor apresentado, desde logo determino seja expedido ofício requisitório e/ou ROPV. V - Feito o depósito do valor requisitado, desde logo, defiro a expedição do necessário para fins de levantamento da importância pelo credor, não sendo devida a retenção de Imposto de Renda sobre os valores devidos à parte, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (Resp. 1.118.429), modo especial em se tratando de benefício previdenciário mínimo. Após, conclusos para extinção.

15/01/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(151)