Execução Fiscal 0020998-16.1999.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/1999

Valor da Causa

R$ 8.269,65

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ELIZABETE DIAS PIRES

CPF

Reu

AUTO ACESSORIOS DIAS PIRES LTDA

CNPJ

Reu

NATAL JOSE PIRES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROGÉRIO DE AVELAR

OAB/MS 5991·CPF·Representa: Réu

ROBERTO DE AVELAR

OAB/MS 8165·Representa: Réu

PABLO DE ROMERO DE GOLÇALVES DIAS

OAB/MS 10047·Representa: Réu

JOÃO EDUARDO BUENO NETTO NASCIMENTO

OAB/MS 10704·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos preparados para expedição

27/04/2026, 04:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2026, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 16:27

Conclusos para despacho

10/03/2026, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2026, 15:50

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 07:03

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 05:43

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 05:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/02/2026, 05:42

Juntada de Mandado

11/02/2026, 15:01

Juntada de Mandado

11/02/2026, 15:01

Juntada de Mandado

11/02/2026, 15:01

Juntada de Mandado

11/02/2026, 15:01

Juntada de Mandado

11/02/2026, 15:00

Prazo em Curso

11/02/2026, 14:45

Todas as movimentações(424)

Autos preparados para expedição

27/04/2026, 04:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2026, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 16:27

Conclusos para despacho

10/03/2026, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2026, 15:50

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 16:27

Despacho

•02/09/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 07:03

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 05:43

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 05:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/02/2026, 05:42

Juntada de Mandado

11/02/2026, 15:01

Juntada de Mandado

11/02/2026, 15:01

Juntada de Mandado

11/02/2026, 15:01

Juntada de Mandado

11/02/2026, 15:01

Juntada de Mandado

11/02/2026, 15:00

Prazo em Curso

11/02/2026, 14:45

Prazo em Curso

11/02/2026, 14:45

Juntada de NULL

09/02/2026, 12:35

Prazo em Curso

29/01/2026, 09:43

Juntada de Informações

28/01/2026, 13:29

Prazo em Curso

21/01/2026, 16:05

Documento Digitalizado

21/01/2026, 16:02

Expedição de Carta.

21/01/2026, 13:37

Expedição em análise para assinatura

14/01/2026, 16:22

Expedição em análise para assinatura

14/01/2026, 16:22

Prazo em Curso

05/11/2025, 16:03

Expedição de Mandado.

04/11/2025, 16:21

Expedição em análise para assinatura

30/10/2025, 13:37

Expedição em análise para assinatura

30/10/2025, 13:37

Autos preparados para expedição

03/09/2025, 04:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 16:03

Conclusos para despacho

30/05/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 00:51

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 09:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2025, 09:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 16:45

Conclusos para despacho

14/02/2025, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 13:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2024, 13:16

Juntada de NULL

04/12/2024, 15:51

Prazo em Curso

29/10/2024, 17:31

Expedição de Mandado.

29/10/2024, 14:48

Expedição em análise para assinatura

08/10/2024, 12:05

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.

23/08/2024, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roberto de Avelar (OAB 8165/MS), João Eduardo Bueno Netto Nascimento (OAB 10704/MS), Roberto de Avelar (OAB 8165/MS), Pablo de Romero de Golçalves Dias (OAB 10047/MS), Rogério de Avelar (OAB 5991/MS) Processo 0020998-16.1999.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Auto Acessorios Dias Pires Ltda, Elizabete Dias Pires, Espólio de Natal Jose Pires - Considerando que, nos embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos 0160054-93.2001.8.12.0001 (fls. 284 e seguintes) constou que o imóvel matriculado sob o n. 182.989 no 1º CRI desta comarca é perfeitamente cindível, mantendo-se a penhora, naquele processo, sobre 65m² do bem, defiro o pedido de fls. 323-324. Assim, antes de analisar o novo pedido de levantamento da constrição que recaiu sobre o bem, expeça-se mandado de constatação, a fim de verificar se o imóvel é, de fato, cindível e, em caso positivo, qual parte/metragem do bem é utilizado para moradia da parte. Caso verificada a divisibilidade do bem, deverá o oficial proceder à avaliação de eventual parcela do imóvel, útil e passível de alienação judicial, que não sirva como residência. Com a informação, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. Int. e cumpra-se.

23/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2024, 09:27

Autos preparados para expedição

21/08/2024, 11:52

Emissão da Relação

21/08/2024, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 09:17

Juntada de Informações - Res. CNJ 547

30/07/2024, 13:49

Juntada de Ofício

16/07/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 06:48

Conclusos para despacho

17/05/2024, 10:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/04/2024, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 01:14

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.

20/02/2024, 09:57

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 14:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/02/2024, 14:57

Emissão da Relação

16/02/2024, 14:55

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

13/02/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 04:19

Conclusos para decisão

22/08/2023, 10:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/08/2023, 09:35

Juntada de Petição de Contra-razões

22/08/2023, 09:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/08/2023, 09:46

Publicado ato_publicado em 31/07/2023.

31/07/2023, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2023, 07:56

Emissão da Relação

28/07/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 10:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/07/2023, 10:13

Declarada a impenhorabilidade de bens

26/07/2023, 17:09

Conclusos para decisão

08/02/2023, 19:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/02/2023, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 18:47

Expedição de Certidão.

22/01/2023, 01:24

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 14:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2023, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 13:55

Autos preparados para expedição

24/07/2022, 16:36

Autos preparados para expedição

14/06/2022, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 12:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/06/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 17:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/06/2022, 17:54

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 17:53

Autos preparados para expedição

03/06/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 17:03

Expedição em análise para assinatura

05/05/2022, 16:54

Expedição em análise para assinatura

05/05/2022, 16:54

Autos preparados para expedição

02/05/2022, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2022, 15:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/04/2022, 15:40

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 01:30

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 14:56

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 14:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/03/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 14:54

Expedição em análise para assinatura

21/03/2022, 15:14

Expedição em análise para assinatura

21/03/2022, 15:14

Autos preparados para expedição

04/08/2021, 15:20

Autos preparados para expedição

19/05/2021, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2021, 14:26

Outras Decisões

08/02/2021, 14:26

Conclusos para despacho

02/02/2021, 13:21

Conclusos para despacho

02/02/2021, 13:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/01/2021, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2021, 14:02

Prazo em Curso

16/11/2020, 15:36

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 15:29

Ato ordinatório praticado

16/11/2020, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2020, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 14:37

Conclusos para despacho

07/10/2020, 08:22

Conclusos para despacho

07/10/2020, 08:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/09/2020, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2020, 14:45

Publicado ato_publicado em 15/04/2020.

15/04/2020, 21:53

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 16:46

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2020, 08:09

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2020, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2020, 18:29

Conclusos para decisão

05/04/2020, 17:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/03/2020, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2020, 06:56

Expedição de Certidão.

09/02/2020, 01:25

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 17:45

Ato ordinatório praticado

30/01/2020, 17:45

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 17:43

Processo convertido em eletrônico

30/01/2020, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2019, 14:59

Andamento nos Autos em Apenso

08/11/2019, 14:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/10/2019, 14:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/10/2019, 15:13

Autos preparados para vista/intimação

17/10/2019, 14:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2019.

09/10/2019, 14:22

Prazo em Curso

24/09/2019, 14:50

Publicado ato_publicado em 23/09/2019.

23/09/2019, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2019, 17:06

Emissão da Relação

20/09/2019, 17:03

Juntada de Ofício

24/06/2019, 17:13

Autos preparados para juntada

24/06/2019, 15:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2018.

15/08/2018, 16:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2018, 02:24

Prazo em Curso

29/06/2018, 15:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2018.

28/06/2018, 13:46

Prazo em Curso

11/05/2018, 17:40

Expedição de Ofício.

06/02/2018, 13:52

Expedição em análise para assinatura

29/01/2018, 15:06

Expedição em análise para assinatura

23/11/2017, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2017, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2017, 15:58

Devolução ao Gabinete - com juntada de expediente

27/10/2017, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 16:40

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

27/10/2017, 16:39

Conclusos para despacho

01/06/2017, 14:16

Autos preparados para juntada

08/05/2017, 15:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/05/2017, 16:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/04/2017, 13:01

Autos preparados para vista/intimação

10/04/2017, 14:04

Expedição de Certidão.

10/04/2017, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2017, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2017, 15:04

Andamento nos Autos em Apenso

03/04/2017, 15:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2017.

03/04/2017, 14:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/01/2017, 16:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2017, 16:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/12/2016, 16:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/11/2016, 14:23

Andamento nos Autos em Apenso

16/11/2016, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2016, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2016, 15:47

Conclusos para despacho

27/06/2016, 14:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/06/2016, 14:28

Expedição de Certidão.

27/06/2016, 14:26

Andamento nos Autos em Apenso

10/06/2016, 15:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/06/2016, 14:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2016, 13:33

Autos preparados para vista/intimação

17/03/2016, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2016, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2016, 13:47

Devolução ao Gabinete - com juntada de expediente

14/03/2016, 15:34

Juntada de Ofício

14/03/2016, 15:27

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

14/03/2016, 15:26

Conclusos para despacho

29/07/2015, 11:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/07/2015, 14:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2015, 14:02

Andamento nos Autos em Apenso

06/07/2015, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2015, 16:00

Autos preparados para juntada

18/06/2015, 15:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/06/2015, 15:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/06/2015, 13:41

Autos preparados para vista/intimação

01/06/2015, 09:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2015, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2015, 14:48

Conclusos para despacho

26/05/2015, 13:51

Juntada de Ofício

20/05/2015, 16:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/05/2015, 14:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/05/2015, 13:25

Autos preparados para vista/intimação

11/05/2015, 09:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2015, 14:27

Não recebido o recurso de parte.

06/05/2015, 08:34

Conclusos para decisão

03/03/2015, 11:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/02/2014, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2014, 13:37

Autos preparados para juntada

11/02/2014, 13:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/02/2014, 15:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/01/2014, 13:31

Autos preparados para vista/intimação

27/01/2014, 14:27

Prazo em Curso

14/01/2014, 13:19

Publicado ato_publicado em 14/01/2014.

14/01/2014, 12:29

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2014, 15:51

Emissão da Relação

19/12/2013, 12:00

Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 18/12/2013da de 18/12/2013

18/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2013, 12:00

Conclusos para decisão

29/11/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/09/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

05/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

29/07/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

23/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/06/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/06/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

07/06/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2013.

28/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

28/05/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2013, 12:00

Emissão da Relação

20/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2013, 12:00

Acolhida a exceção de pré-executividade

16/05/2013, 12:00

Conclusos para decisão

04/12/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/09/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

17/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/09/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

24/08/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

10/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

06/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

06/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2012, 12:00

Juntada de Mandado

27/07/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

27/07/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

16/07/2012, 12:00

Juntada de NULL

11/07/2012, 13:53

Autos preparados para juntada

02/07/2012, 12:00

Prazo em Curso

20/06/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

05/06/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

05/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

02/12/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

31/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/08/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

15/08/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

13/07/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

20/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

03/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/04/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

10/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2011, 12:00

Conclusos para despacho

17/01/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/12/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/11/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2010, 12:00

Conclusos para despacho

14/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/09/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/09/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

14/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/07/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

16/07/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2010, 12:00

Suspenso em Cartório

01/07/2010, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

25/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/06/2010, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

21/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

08/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/04/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

22/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

05/03/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

19/02/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

08/02/2010, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

04/11/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

04/11/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

29/10/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

29/10/2009, 12:00

Processo Vindo do Tribunal de Justiça

28/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

22/05/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

22/05/2009, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

20/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

11/03/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

09/03/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/01/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/11/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

30/10/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

30/10/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

24/10/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

24/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

23/10/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

23/10/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

08/09/2008, 12:00

Juntada de NULL

29/08/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

05/08/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

28/07/2008, 12:00

Mandado Emitido

11/07/2008, 12:00

Conclusos para Sentença

01/07/2008, 12:00

Registro de Sentença

01/07/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

01/07/2008, 12:00

Expedição de NULL.

26/06/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

10/04/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

25/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo

18/03/2008, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/03/2008, 12:00

Remessa à Contadoria/Partidor

07/03/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

04/03/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

27/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

22/02/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

15/02/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

17/01/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

15/01/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

27/11/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

27/11/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

18/10/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

02/10/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

28/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/09/2007, 12:00

Conclusos

27/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

06/08/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

20/07/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

18/07/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

13/07/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

07/05/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

03/04/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/04/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/03/2007, 12:00

Conclusos

23/03/2007, 12:00

Conclusos

14/03/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

01/02/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/09/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

27/09/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

31/08/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

11/07/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/07/2006, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

10/07/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

07/07/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

07/07/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

23/06/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

19/06/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

05/06/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

31/05/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

30/05/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

26/05/2006, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

26/04/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/04/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

04/04/2006, 12:00

Juntada de NULL

15/03/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

01/03/2006, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

20/02/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

12/12/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/12/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

04/11/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

17/10/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

04/10/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

10/08/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

15/07/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

22/06/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

30/05/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

22/03/2004, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

27/02/2004, 12:00

Aguardando Recebimento de Petição

28/10/2003, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

16/09/2003, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

16/09/2003, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

12/09/2003, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

08/09/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

04/08/2003, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

27/06/2003, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

06/06/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

02/05/2003, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

28/04/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

02/04/2003, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

26/03/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

24/01/2003, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

14/11/2002, 12:00

Conclusos

25/06/2002, 12:00

Autos em Carga

10/05/2002, 12:00

Vista

06/05/2002, 12:00

Processo Apenso

25/07/2001, 12:00

Aguardando

18/07/2001, 12:00

Vista

29/06/2001, 12:00

Processo Apenso

21/05/2001, 12:00

Aguardando

04/04/2001, 12:00

Termo de Juntada

30/03/2001, 12:00

Aguardando

22/02/2001, 12:00

Expedição de NULL.

18/12/2000, 12:00

Termo de Juntada

31/08/2000, 12:00

Vista

12/04/2000, 12:00

Termo de Juntada

21/01/2000, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

16/09/1999, 12:00

Aguardando

02/09/1999, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

10/08/1999, 12:00

Despacho

•28/04/2025, 16:24

Despacho

•21/08/2024, 09:17

Interlocutória

•13/02/2024, 12:16

Interlocutória

•26/07/2023, 17:09

Interlocutória

•08/02/2021, 14:26

Ato Ordinatório

•16/11/2020, 15:28

Despacho

•12/11/2020, 14:37

Despacho

•08/04/2020, 18:29

Ato Ordinatório

•30/01/2020, 17:45

Despacho

•30/01/2020, 17:13

Despacho

•30/01/2020, 17:13

Despacho

•30/01/2020, 17:13

Despacho

•30/01/2020, 17:11

Todos os documentos(33)

Despacho

•24/04/2026, 16:27

Despacho

•02/09/2025, 16:03

Despacho

•28/04/2025, 16:24

Despacho

•21/08/2024, 09:17

Interlocutória

•13/02/2024, 12:16

Interlocutória

•26/07/2023, 17:09

Interlocutória

•08/02/2021, 14:26

Ato Ordinatório

•16/11/2020, 15:28

Despacho

•12/11/2020, 14:37

Despacho

•08/04/2020, 18:29

Ato Ordinatório

•30/01/2020, 17:45

Despacho

•30/01/2020, 17:13

Despacho

•30/01/2020, 17:13

Despacho

•30/01/2020, 17:13

Despacho

•30/01/2020, 17:11

Despacho

•30/01/2020, 17:07

Sentença

•30/01/2020, 17:06

Sentença

•30/01/2020, 17:06

Sentença

•30/01/2020, 17:03

Sentença

•30/01/2020, 17:03

Sentença

•30/01/2020, 17:03

Interlocutória

•30/01/2020, 17:01

Interlocutória

•30/01/2020, 17:01

Interlocutória

•30/01/2020, 17:01

Despacho

•30/01/2020, 16:47

Despacho

•30/01/2020, 16:47

Sentença (Outras)

•30/01/2020, 15:37

Sentença (Outras)

•30/01/2020, 15:37

Sentença (Outras)

•30/01/2020, 15:37

Sentença (Outras)

•30/01/2020, 15:37

Despacho

•30/01/2020, 15:35

Despacho

•30/01/2020, 15:32

Despacho

•30/01/2020, 15:30