Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0835480-95.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2020

Valor da Causa

R$ 1.657,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

GISLAENE CARVALHO DE OLIVEIRA CAETANO

CPF

Autor

IVANDRO CORREA FONSECA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GISLAENE CARVALHO DE OLIVEIRA CAETANO

OAB/MS 23428·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 10:43

Publicado ato_publicado em 04/11/2025.

04/11/2025, 10:04

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2025, 08:04

Emissão da Relação

31/10/2025, 13:56

Prazo em Curso

06/08/2025, 15:57

Documento Digitalizado

06/08/2025, 15:49

Documento Digitalizado

06/08/2025, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2025, 17:13

Expedição em análise para assinatura

29/07/2025, 16:48

Documento Digitalizado

29/07/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 16:47

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.

14/05/2025, 09:43

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2025, 08:38

Prazo em Curso

12/05/2025, 15:33

Emissão da Relação

12/05/2025, 15:32

Todas as movimentações(244)

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 10:43

Publicado ato_publicado em 04/11/2025.

04/11/2025, 10:04

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2025, 08:04

Emissão da Relação

31/10/2025, 13:56

Prazo em Curso

06/08/2025, 15:57

Documentos

Despacho

•03/04/2025, 21:07

Despacho

•13/01/2025, 19:43

Documento Digitalizado

06/08/2025, 15:49

Documento Digitalizado

06/08/2025, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2025, 17:13

Expedição em análise para assinatura

29/07/2025, 16:48

Documento Digitalizado

29/07/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 16:47

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.

14/05/2025, 09:43

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2025, 08:38

Prazo em Curso

12/05/2025, 15:33

Emissão da Relação

12/05/2025, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2025, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 21:07

Conclusos para despacho

26/03/2025, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 16:39

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.

20/02/2025, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2025, 07:59

Emissão da Relação

19/02/2025, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2025, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 19:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2024, 03:54

Conclusos para despacho

26/09/2024, 13:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2024.

26/09/2024, 13:34

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.

23/08/2024, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB 23428/MS) Processo 0835480-95.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano, Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano, Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do CANCELAMENTO DO ALVARÁ.

23/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2024, 09:19

Emissão da Relação

21/08/2024, 13:31

Documento Digitalizado

06/08/2024, 16:57

Documento Digitalizado

06/08/2024, 16:56

Documento Digitalizado

06/08/2024, 16:56

Documento Digitalizado

06/08/2024, 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2024, 14:23

Expedição em análise para assinatura

29/07/2024, 08:00

Documento Digitalizado

29/07/2024, 07:17

Documento Digitalizado

29/07/2024, 07:17

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 07:13

Autos preparados para expedição

25/07/2024, 18:15

Transitado em Julgado em data

25/07/2024, 18:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/05/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 09:16

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.

23/05/2024, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 10:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2024, 10:57

Emissão da Relação

22/05/2024, 10:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 15:16

Registro de Sentença

22/04/2024, 15:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2024, 15:16

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 15:45

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.

01/04/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2024, 07:33

Emissão da Relação

01/04/2024, 07:22

Documento Digitalizado

01/04/2024, 07:22

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 11:57

Prazo em Curso

09/03/2024, 17:37

Prazo em Curso

19/01/2024, 17:43

Documento Digitalizado

19/01/2024, 14:07

Documento Digitalizado

19/01/2024, 14:07

Documento Digitalizado

19/01/2024, 14:07

Documento Digitalizado

19/01/2024, 14:07

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 14:51

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/01/2024, 15:48

Documento Digitalizado

11/01/2024, 15:48

Documento Digitalizado

11/01/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 09:05

Expedição em análise para assinatura

10/01/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 15:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/01/2024.

10/01/2024, 10:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2023, 04:12

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 15:52

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.

06/12/2023, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 11:01

Prazo em Curso

05/12/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 11:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2023, 11:01

Emissão da Relação

05/12/2023, 11:00

Documento Digitalizado

23/11/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 01:17

Autos preparados para expedição

09/08/2023, 14:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/07/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 09:50

Autos preparados para expedição

21/07/2023, 09:58

Publicado ato_publicado em 13/07/2023.

13/07/2023, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 12:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/07/2023, 12:51

Emissão da Relação

12/07/2023, 12:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2023, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 15:47

Conclusos para despacho

28/06/2023, 08:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/06/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 00:34

Publicado ato_publicado em 23/05/2023.

23/05/2023, 20:58

Prazo em Curso

23/05/2023, 14:27

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2023, 07:53

Autos preparados para expedição

22/05/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 13:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2023, 13:07

Emissão da Relação

22/05/2023, 13:06

Evolução da Classe Processual

22/05/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 13:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/05/2023, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2023, 15:43

Recebida petição inicial

19/05/2023, 15:43

Conclusos para despacho

19/05/2023, 10:54

Processo Reativado

11/04/2023, 10:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/04/2023, 17:48

Arquivado Definitivamente

01/11/2022, 22:39

Prazo em Curso

04/10/2022, 17:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/09/2022, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 10:21

Publicado ato_publicado em 23/09/2022.

23/09/2022, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2022, 07:54

Emissão da Relação

22/09/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 11:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2022, 11:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2022, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 17:23

Conclusos para despacho

21/09/2022, 14:43

Transitado em Julgado em data

21/09/2022, 14:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/09/2022, 16:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/09/2022, 16:56

Expedição de Outros documentos.

29/05/2022, 19:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/05/2022, 19:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/05/2022, 19:41

Prazo em Curso

07/04/2022, 15:01

Juntada de Petição de Contra-razões

29/03/2022, 22:30

Prazo em Curso

14/03/2022, 18:43

Prazo em Curso

11/03/2022, 19:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2022.

07/03/2022, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2022, 07:45

Emissão da Relação

04/03/2022, 07:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/03/2022, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 13:55

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 06:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2022, 02:36

Prazo em Curso

26/01/2022, 18:58

Publicado ato_publicado em 11/01/2022.

11/01/2022, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2022, 07:51

Emissão da Relação

10/01/2022, 15:39

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 15:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/01/2022, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2021, 19:36

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 19:36

Julgado procedente em parte do pedido

16/12/2021, 19:36

Registro de Sentença

16/12/2021, 19:36

Conclusos para julgamento

29/11/2021, 17:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2021, 00:51

Conclusos para julgamento

04/11/2021, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 17:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/09/2021, 00:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2021.

09/09/2021, 00:37

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 00:37

Prazo em Curso

31/08/2021, 09:22

Publicado ato_publicado em 30/08/2021.

30/08/2021, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2021, 07:31

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 06:44

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 06:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/08/2021, 06:44

Emissão da Relação

30/08/2021, 06:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2021, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 17:17

Conclusos para despacho

25/08/2021, 10:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/08/2021, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 14:20

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 20:25

Prazo em Curso

03/08/2021, 12:07

Publicado ato_publicado em 02/08/2021.

02/08/2021, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2021, 07:44

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 07:24

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 07:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/08/2021, 07:24

Emissão da Relação

02/08/2021, 07:23

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2021, 17:41

Conclusos para despacho

29/07/2021, 18:25

Juntada de Petição de Réplica

20/07/2021, 16:36

Prazo em Curso

08/07/2021, 10:03

Publicado ato_publicado em 28/06/2021.

28/06/2021, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2021, 07:44

Emissão da Relação

25/06/2021, 11:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/06/2021, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 19:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/06/2021, 00:38

Expedição de Certidão.

08/05/2021, 02:43

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 17:43

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 17:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/04/2021, 17:43

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

23/01/2021, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2021, 11:32

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/01/2021, 17:13

Publicado ato_publicado em 27/11/2020.

27/11/2020, 22:30

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2020, 08:11

Prazo em Curso

26/11/2020, 12:45

Emissão da Relação

26/11/2020, 12:44

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

16/11/2020, 14:47

Conclusos para despacho

10/11/2020, 14:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/11/2020, 18:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2020, 21:53

Decisão Interlocutória de Mérito

04/11/2020, 21:53

Conclusos para despacho

03/11/2020, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 15:57

Prazo em Curso

27/10/2020, 18:24

Juntada de Mandado

27/10/2020, 18:22

Juntada de NULL

24/10/2020, 13:17

Prazo em Curso

22/10/2020, 16:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

21/10/2020, 07:10

Publicado ato_publicado em 20/10/2020.

20/10/2020, 23:19

Expedição de Mandado.

20/10/2020, 16:52

Expedição em análise para assinatura

20/10/2020, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 12:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/10/2020, 08:53

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2020, 08:38

Emissão da Relação

19/10/2020, 16:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2020, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 15:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

16/10/2020, 07:11

Informação do Sistema

15/10/2020, 18:18

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/10/2020, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2020, 13:05

Conclusos para despacho

15/10/2020, 12:29

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

15/10/2020, 11:48

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 11:46

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/10/2020, 11:41

Distribuído por sorteio

15/10/2020, 11:41

Sentença

•22/04/2024, 15:16

Despacho

•29/06/2023, 15:47

Despacho

•19/05/2023, 15:43

Despacho

•21/09/2022, 17:23

Sentença

•16/12/2021, 19:36

Despacho

•25/08/2021, 17:17

Despacho

•30/07/2021, 17:41

Interlocutória

•16/11/2020, 14:47

Interlocutória

•04/11/2020, 21:53

Despacho

•19/10/2020, 15:22