Procedimento Comum Cível 0840634-60.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0840634-60.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jc Master Comércio de Equipamentos e Serviços Ltda Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogada: Brendha Carolinne Bezerra Komiyama (OAB: 23285/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AFASTADO - FATO GERADOR - COMPROVADO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - EXISTENTE - NULIDADE DOS LANÇAMENTOS - NÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO De acordo com o art. 115 do Código Tributário Nacional, "fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal". No caso em tela, os lançamentos em questão não decorreram da circulação de mercadorias em si, mas do descumprimento de obrigações acessórias - quais sejam, deveres instrumentais, notadamente a prestação de informações de escrituração fiscal - conforme demonstrado nos procedimentos administrativos referidos. Diante disso, não há falar em inexistência de fato gerador. Para que seja realizada a devida baixa da inscrição estadual faz-se necessário que se comprove a quitação de todos os débitos, o que não ocorreu no caso concreto, visto que a empresa possuía débitos em aberto, fato que impede a baixa da sua inscrição estadual. Restou devidamente decidido que não houve qualquer ilegalidade no ato de lavratura do ALIM nº 33.978-E, não havendo o que se falar em qualquer dever de indenização. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0840634-60.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jc Master Comércio de Equipamentos e Serviços Ltda Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogada: Brendha Carolinne Bezerra Komiyama (OAB: 23285/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AFASTADO - FATO GERADOR - COMPROVADO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - EXISTENTE - NULIDADE DOS LANÇAMENTOS - NÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO De acordo com o art. 115 do Código Tributário Nacional, "fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal". No caso em tela, os lançamentos em questão não decorreram da circulação de mercadorias em si, mas do descumprimento de obrigações acessórias - quais sejam, deveres instrumentais, notadamente a prestação de informações de escrituração fiscal - conforme demonstrado nos procedimentos administrativos referidos. Diante disso, não há falar em inexistência de fato gerador. Para que seja realizada a devida baixa da inscrição estadual faz-se necessário que se comprove a quitação de todos os débitos, o que não ocorreu no caso concreto, visto que a empresa possuía débitos em aberto, fato que impede a baixa da sua inscrição estadual. Restou devidamente decidido que não houve qualquer ilegalidade no ato de lavratura do ALIM nº 33.978-E, não havendo o que se falar em qualquer dever de indenização. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0840634-60.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jc Master Comércio de Equipamentos e Serviços Ltda Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogada: Brendha Carolinne Bezerra Komiyama (OAB: 23285/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0840634-60.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Alexandre Raslan

18/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

11/11/2024, 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

11/11/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 13:56

Juntada de Petição de Contra-razões

08/11/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 01:18

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 12:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/09/2024, 12:55

Juntada de Petição de Apelação

16/09/2024, 17:46

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 14:14

Recebidos os autos

03/09/2024, 12:34

Documentos

Sentença

•21/08/2024, 16:17

Despacho

•08/04/2024, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jc Master Comércio de Equipamentos e Serviços Ltda Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogada: Brendha Carolinne Bezerra Komiyama (OAB: 23285/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AFASTADO - FATO GERADOR - COMPROVADO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - EXISTENTE - NULIDADE DOS LANÇAMENTOS - NÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO De acordo com o art. 115 do Código Tributário Nacional, "fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal". No caso em tela, os lançamentos em questão não decorreram da circulação de mercadorias em si, mas do descumprimento de obrigações acessórias - quais sejam, deveres instrumentais, notadamente a prestação de informações de escrituração fiscal - conforme demonstrado nos procedimentos administrativos referidos. Diante disso, não há falar em inexistência de fato gerador. Para que seja realizada a devida baixa da inscrição estadual faz-se necessário que se comprove a quitação de todos os débitos, o que não ocorreu no caso concreto, visto que a empresa possuía débitos em aberto, fato que impede a baixa da sua inscrição estadual. Restou devidamente decidido que não houve qualquer ilegalidade no ato de lavratura do ALIM nº 33.978-E, não havendo o que se falar em qualquer dever de indenização. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0840634-60.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

27/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

Juntada de Petição de Apelação

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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