Procedimento Comum Cível 0807233-36.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2022

Valor da Causa

R$ 75.621,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Alexandre Corrêa Leite 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Waldir Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 17:42

Prazo em Curso

18/08/2025, 13:52

Prazo em Curso

14/08/2025, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2025, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 19:19

Conclusos para despacho

07/08/2025, 15:20

Prazo em Curso

07/08/2025, 13:42

Prazo em Curso

22/07/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 17:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/06/2025, 17:42

Prazo em Curso

10/06/2025, 16:52

Documento Digitalizado

10/06/2025, 16:51

Prazo em Curso

14/05/2025, 13:10

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 17:42

Prazo em Curso

18/08/2025, 13:52

Prazo em Curso

14/08/2025, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2025, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 19:19

Documentos

Despacho

•03/03/2022, 15:55

Interlocutória

•07/03/2022, 15:39

Conclusos para despacho

07/08/2025, 15:20

Prazo em Curso

07/08/2025, 13:42

Prazo em Curso

22/07/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 17:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/06/2025, 17:42

Prazo em Curso

10/06/2025, 16:52

Documento Digitalizado

10/06/2025, 16:51

Prazo em Curso

14/05/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 14:18

Autos entregues em carga ao Defensor

21/03/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 16:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 16:54

Autos entregues em carga ao Defensor

11/03/2025, 16:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/02/2025, 10:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/02/2025, 10:14

Transitado em Julgado em data

27/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Jaqueline da Silva de Souza DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Irma Vieira de Santana e Anzoategui (OAB: 1551/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0807233-36.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Jaqueline da Silva de Souza DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Irma Vieira de Santana e Anzoategui (OAB: 1551/MS) Recurso Extraordinário nº 0807233-36.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Considerando a intervenção do Ministério Público em fases anteriores do processo, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos. Às providências. Intimem-se.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargada: Jaqueline da Silva de Souza DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807233-36.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargada: Jaqueline da Silva de Souza DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP Embargos de Declaração Cível nº 0807233-36.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

24/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargada: Jaqueline da Silva de Souza DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807233-36.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

19/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/04/2023, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 14690 Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0807233-36.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 14690 Apelação / Remessa Necessária nº 0807233-36.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

01/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/02/2023, 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/02/2023, 12:46

Prazo em Curso

15/02/2023, 21:31

Juntada de Petição de Contra-razões

10/02/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 21:31

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 21:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/01/2023, 21:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/01/2023, 16:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2022, 17:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/10/2022, 17:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/10/2022, 17:48

Juntada de Petição de Contra-razões

23/10/2022, 17:45

Juntada de Petição de Apelação

19/10/2022, 10:36

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 16:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/10/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 16:12

Autos entregues em carga ao Defensor

14/10/2022, 16:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2022, 15:32

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 15:32

Registro de Sentença

27/09/2022, 15:32

Embargos de Declaração Acolhidos

27/09/2022, 15:32

Conclusos para despacho

26/09/2022, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2022, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 15:46

Conclusos para despacho

22/09/2022, 06:46

Juntada de Ofício

22/09/2022, 06:45

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

14/09/2022, 16:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/09/2022, 16:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/09/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 09:58

Autos entregues em carga ao Defensor

08/09/2022, 09:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/09/2022, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 17:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/09/2022, 16:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/09/2022, 16:54

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 08:57

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 08:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/08/2022, 08:57

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 08:57

Autos entregues em carga ao Defensor

31/08/2022, 08:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 15:45

Registro de Sentença

04/08/2022, 15:45

Julgado procedente o pedido

04/08/2022, 15:45

Conclusos para julgamento

15/06/2022, 08:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/06/2022, 09:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/06/2022, 09:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/06/2022, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 10:51

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 15:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/06/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 15:11

Autos entregues em carga ao Defensor

03/06/2022, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2022, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2022, 18:03

Conclusos para despacho

19/05/2022, 07:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/05/2022, 13:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/05/2022, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 20:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/05/2022, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 16:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 16:27

Autos entregues em carga ao Defensor

29/04/2022, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2022, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 14:00

Informação do Sistema

29/04/2022, 09:21

Apensado ao processo numero do processo

29/04/2022, 09:20

Conclusos para despacho

28/04/2022, 17:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2022.

28/04/2022, 01:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/04/2022, 15:04

Juntada de Petição de Réplica

22/04/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 13:37

Autos entregues em carga ao Defensor

18/04/2022, 13:37

Juntada de Ofício

13/04/2022, 13:30

Informação do Sistema

08/04/2022, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 15:05

Prazo em Curso

07/04/2022, 14:05

Prazo em Curso

07/04/2022, 14:05

Autos preparados para expedição

24/03/2022, 13:51

Juntada de NULL

24/03/2022, 13:51

Juntada de Mandado

24/03/2022, 13:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/03/2022, 15:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/03/2022, 15:54

Prazo em Curso

08/03/2022, 17:08

Expedição de Mandado.

08/03/2022, 17:06

Expedição em análise para assinatura

08/03/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 16:42

Autos entregues em carga ao Defensor

08/03/2022, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2022, 15:39

Tutela Provisória

07/03/2022, 15:39

Conclusos para despacho

04/03/2022, 17:03

Recebidos os Autos do NAT

04/03/2022, 09:55

Juntada de Outros documentos

04/03/2022, 09:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 15:55

Conclusos para decisão

03/03/2022, 08:51

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/03/2022, 08:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

25/02/2022, 18:29

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 18:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/02/2022, 18:29

Informação do Sistema

25/02/2022, 16:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/02/2022, 16:52

Distribuído por sorteio

25/02/2022, 16:36

Despacho

•29/04/2022, 14:00

Despacho

•22/05/2022, 18:03

Sentença

•04/08/2022, 15:45

Despacho

•22/09/2022, 15:46

Sentença

•27/09/2022, 15:32

Despacho

•27/02/2025, 10:11

Acórdão

•27/02/2025, 10:11

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2025, 10:12

Despacho

•27/02/2025, 10:12

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2025, 10:12

Despacho

•12/08/2025, 19:19