Procedimento Comum Cível 0809552-37.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809552-37.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria José Rodrigues Colman Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - JUNTADA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Uma vez que foi concedido à parte autora prazo para juntar documentos necessários para o julgamento do mérito, caberia a ela cumprir tal determinação ou, ainda, demonstrar que se valeu dos meios necessários para obtê-los, o que não ocorreu no caso concreto. Logo, a conclusão adotada pelo juízo a quo deve ser mantida, sobretudo porque é notória a existência de milhares de demandas análogas propostas perante o Poder Judiciário Sul-mato-grossense, onde, em não raras vezes, as provas documentais disponíveis ao consumidor indicam que houve contratação ou, ao menos, o recebimento dos valores constantes do ajuste. O princípio da cooperação induz que a parte autora deve buscar as provas que estão ao seu alcance; não o fazendo, a extinção do processo é impositiva. Afinal, não cabe ao judiciário fazer as vezes do(a) autor(a) na busca de provas. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809552-37.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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