Procedimento Comum Cível 0848867-41.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0848867-41.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Espólio de Carlos Alberto Mosciaro Filho, Maria Helena Gomes Sandim Abdo - Assim, com fulcro no art. 300 do CPC, autora: (i) se abstenha de alienar ou de transmitir a posse dos imóveis a terceira pessoa; (ii) passe a depositar em juízo eventuais valores recebidos a título de aluguel. Fica a parte ré, também, intimada a: (i) se abster de alienar ou de transmitir a posse dos imóveis a terceira pessoa, tanto o imóvel rural eventualmente possuído como aqueles objetos das procurações revogadas; (ii) passe a depositar em juízo eventuais valores recebidos a título de aluguel, caso cumprida a solicitação de f. 69. II.1 - Providências à serventia quanto à tutela provisória: Intimação - ADV: Thiago Antonio Borchert (OAB 16686/MS) Processo 0848867-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar: (i) a suspensão dos efeitos das Escrituras Públicas de Revogação Unilateral de Procuração (fls. 51-52 e 53-54), até ulterior deliberação; (ii) a suspensão dos efeitos das Procurações outorgadas quanto aos atos de alienação cujos poderes foram outorgados (fls. 43-44 e 49-50) (vender, prometer vender, ceder, transferir, permutar, dar em pagamento), até ulterior deliberação. Considerando que o negócio jurídico está em discussão, determino que a parte Intime-se o(s) Serviço(s) Notarial(is) e Registral(is), por seu(s) responsável(eis), para cumprimento desta decisão, expedindo-se o necessário. Intimem-se as partes para cumprimento desta decisão. III - GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Concedida em sede recursal. IV - DEMAIS PROVIDÊNCIAS: Preenchidos os requisitos essenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, designe-se audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, certificando-se nos autos. Após, CITE-SE a parte requerida na forma declinada na inicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 334 do CPC, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se a parte requerente por intermédio de seu advogado constituído (CPC, art. 334, § 3). Consigne-se na carta ou no mandado de citação que a parte requerida poderá, nos termos do artigo 335, do CPC, oferecer defesa (contestação/reconvenção), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação - quando não houver autocomposição ou qualquer das partes não comparecer - ou do protocolo de pedido de cancelamento da audiência de conciliação, que deverá ser feito por escrito e com até 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (§ 5, do artigo 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. (§ 8, do artigo 334, CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Analisada a tutela de urgência, retire-se a tarja de tramitação prioritária do feito, uma vez que não requerida prioridade de tramitação. Inclua-se no SAJ conforme item I, e retifique-se o nome do autor, passando a constar Espólio de Carlos Alberto Mosciaro Filho.

27/01/2025, 00:00

—

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Conclusos para despacho

Autos preparados para expedição

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2026.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(177)