Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800432-23.2013.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

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Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2013

Valor da Causa

R$ 55.135,13

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 03:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 01:03

Arquivado Provisoriamente

04/07/2025, 16:15

Prazo em Curso

02/07/2025, 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2025, 13:09

Expedição em análise para assinatura

01/07/2025, 12:54

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 12:53

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 11:32

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 08:45

Autos preparados para expedição

23/06/2025, 14:23

Todas as movimentações(353)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 03:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Despacho

•02/08/2013, 15:17

Despacho

•11/06/2014, 16:18

04/11/2025, 01:03

Arquivado Provisoriamente

04/07/2025, 16:15

Prazo em Curso

02/07/2025, 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2025, 13:09

Expedição em análise para assinatura

01/07/2025, 12:54

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 12:53

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 11:32

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 08:45

Autos preparados para expedição

23/06/2025, 14:23

Emissão da Relação

23/06/2025, 14:22

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 14:17

Autos preparados para expedição

16/06/2025, 13:22

Juntada de Ofício

29/05/2025, 18:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 15:50

Conclusos para decisão

27/05/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/05/2025, 11:41

Juntada de Certidão

16/04/2025, 14:03

Informação do Sistema

14/04/2025, 11:47

Prazo em Curso

07/04/2025, 19:00

Documento Digitalizado

02/04/2025, 17:36

Documento Digitalizado

02/04/2025, 17:36

Documento Digitalizado

02/04/2025, 17:36

Expedição de Ofício.

02/04/2025, 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2025, 17:43

Expedição em análise para assinatura

18/03/2025, 18:48

Prazo em Curso

18/03/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniel Araujo Botelho (OAB 15355/MS), Daniel de Azevedo Dias (OAB 15694/MS), Diego Oro (OAB 14244/MS) Processo 0800432-23.2013.8.12.0033 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Lidio Osmar Fernandes - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

05/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.

04/02/2025, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2025, 08:01

Prazo em Curso

03/02/2025, 16:47

Emissão da Relação

03/02/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniel Araujo Botelho (OAB 15355/MS), Daniel de Azevedo Dias (OAB 15694/MS), Diego Oro (OAB 14244/MS) Processo 0800432-23.2013.8.12.0033 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Lidio Osmar Fernandes - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

19/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 08:45

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2024, 08:03

Prazo em Curso

17/12/2024, 09:54

Emissão da Relação

17/12/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 09:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 15:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniel Araujo Botelho (OAB 15355/MS), Daniel de Azevedo Dias (OAB 15694/MS) Processo 0800432-23.2013.8.12.0033 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Lidio Osmar Fernandes - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniel Araujo Botelho (OAB 15355/MS), Daniel de Azevedo Dias (OAB 15694/MS) Processo 0800432-23.2013.8.12.0033 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Lidio Osmar Fernandes - Vistos, etc. Considerando a ausência de manifestação do executado (fls. 432), cumpra-se o item 4 da decisão de fls. 424. Expeça-se de imediato ofício requisitório/RPV ao Tribunal de Justiça, solicitando-lhe a requisição do pagamento da correspondente quantia, observando eventual pedido de destaque de honorários contratuais e excluindo-se, desde já, a fixação de honorários advocatícios com base no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97. Com a expedição, intimem-se as partes a se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Após, aguarde-se em arquivo provisório até a comunicação do pagamento ou ulterior provocação. Às providências e intimações necessárias.

16/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.

15/10/2024, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2024, 08:13

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2024, 08:13

Prazo em Curso

14/10/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 09:50

Emissão da Relação

14/10/2024, 09:48

Emissão da Relação

14/10/2024, 09:47

Documento Digitalizado

14/10/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/10/2024, 10:15

Proferida decisão interlocutória

12/10/2024, 10:15

Conclusos para despacho

08/04/2024, 17:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2024.

08/04/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

02/09/2023, 02:39

Publicado ato_publicado em 24/08/2023.

24/08/2023, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 10:44

Emissão da Relação

23/08/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 10:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/08/2023, 10:33

Evolução da Classe Processual

23/08/2023, 10:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2023, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 15:47

Conclusos para despacho

30/06/2023, 09:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/05/2023, 10:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/04/2023, 13:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/04/2023, 13:47

Transitado em Julgado em data

27/04/2023, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Município de Eldorado Proc. Município: Diego Oro (OAB: 14244/MS) Apelado: Lidio Osmar Fernandes Florenciano Advogado: Daniel de Azevedo Dias (OAB: 15694/MS) Advogado: Daniel Araujo Botelho (OAB: 15355/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitos Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0800432-23.2013.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Eldorado

01/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 21:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/11/2022, 21:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/11/2022, 21:56

Prazo em Curso

07/10/2022, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 16:15

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 01:02

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 01:02

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 09:30

Publicado ato_publicado em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2022, 07:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

21/02/2022, 14:35

Emissão da Relação

21/02/2022, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2022, 18:22

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 18:22

Registro de Sentença

31/01/2022, 18:22

Julgado procedente o pedido

31/01/2022, 18:22

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 17:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 04:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 01:25

Conclusos para julgamento

01/10/2021, 14:06

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 14:05

Juntada de Petição de Alegações finais

01/10/2021, 07:15

Expedição de Ofício.

27/09/2021, 17:46

Prazo em Curso

12/08/2021, 17:05

Publicado ato_publicado em 03/08/2021.

03/08/2021, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2021, 07:55

Autos preparados para expedição

02/08/2021, 16:42

Emissão da Relação

02/08/2021, 16:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2021, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 11:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2021, 01:39

Conclusos para decisão

04/05/2021, 15:38

Documento Digitalizado

04/05/2021, 15:34

Documento Digitalizado

04/05/2021, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 08:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2021 08:12:06, Vara Única.

28/04/2021, 20:12

Juntada de NULL

26/03/2021, 15:53

Juntada de Mandado

26/03/2021, 15:53

Prazo em Curso

19/03/2021, 15:40

Expedição de Mandado.

18/03/2021, 18:11

Expedição de Ofício.

18/03/2021, 18:11

Prazo em Curso

18/03/2021, 13:25

Publicado ato_publicado em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:11

Publicado ato_publicado em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:11

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2021, 08:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/03/2021, 18:27

Expedição em análise para assinatura

16/03/2021, 18:26

Emissão da Relação

16/03/2021, 18:19

Autos preparados para expedição

23/02/2021, 18:38

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 18:37

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2021 02:00:00, Vara Única.

23/02/2021, 18:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2021, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 18:55

Conclusos para despacho

22/01/2021, 17:00

Documento Digitalizado

22/01/2021, 16:58

Documento Digitalizado

22/01/2021, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2020, 13:15

Expedição de Ofício.

03/12/2020, 19:07

Expedição em análise para assinatura

30/10/2020, 16:22

Autos preparados para expedição

27/10/2020, 15:07

Autos preparados para expedição

19/10/2020, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 08:45

Publicado ato_publicado em 07/10/2020.

07/10/2020, 23:26

Publicado ato_publicado em 07/10/2020.

07/10/2020, 23:26

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2020, 09:23

Autos preparados para expedição

06/10/2020, 18:52

Emissão da Relação

06/10/2020, 18:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2020, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 15:28

Conclusos para despacho

24/09/2020, 16:18

Audiência Suspensa - COVID-19

12/08/2020, 07:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2020, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2020, 15:07

Conclusos para despacho

19/06/2020, 08:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/06/2020, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2020, 15:31

Prazo em Curso

06/05/2020, 14:01

Prazo em Curso

06/05/2020, 13:59

Prazo em Curso

06/05/2020, 13:42

Prazo em Curso

06/05/2020, 13:36

Publicado ato_publicado em 06/05/2020.

06/05/2020, 00:05

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2020, 09:27

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2020, 15:03

Documento Digitalizado

04/05/2020, 15:02

Expedição de Ofício.

04/05/2020, 14:49

Emissão da Relação

04/05/2020, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2020, 19:31

Proferida decisão interlocutória

13/04/2020, 19:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 18:53

Conclusos para despacho

12/03/2020, 13:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/03/2020, 17:26

Documento Digitalizado

10/03/2020, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2020, 14:00

Documento Digitalizado

17/02/2020, 17:01

Expedição de Ofício.

17/02/2020, 16:36

Autos preparados para expedição

18/12/2019, 18:01

Autos preparados para expedição

18/12/2019, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 16:15

Prazo em Curso

22/11/2019, 12:58

Publicado ato_publicado em 21/11/2019.

21/11/2019, 23:33

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2019, 09:27

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2019, 17:04

Emissão da Relação

20/11/2019, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 13:15

Prazo em Curso

01/11/2019, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2019, 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/10/2019, 07:36

Prazo em Curso

01/10/2019, 13:27

Publicado ato_publicado em 01/10/2019.

01/10/2019, 02:40

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2019, 10:22

Emissão da Relação

25/09/2019, 12:33

Expedição de Carta.

25/09/2019, 12:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/09/2019, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 08:45

Prazo em Curso

23/08/2019, 15:27

Expedição de Carta.

23/08/2019, 15:16

Autos preparados para expedição

16/05/2019, 16:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/05/2019, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2019, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019, 17:00

Expedição de Certidão.

19/04/2019, 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2019, 08:00

Prazo em Curso

15/04/2019, 17:29

Documento Digitalizado

15/04/2019, 17:06

Documento Digitalizado

12/04/2019, 10:50

Expedição de Ofício.

12/04/2019, 10:45

Prazo em Curso

11/04/2019, 08:10

Publicado ato_publicado em 10/04/2019.

10/04/2019, 23:38

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2019, 08:44

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 12:23

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 17:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2019, 17:39

Autos preparados para expedição

08/04/2019, 17:39

Emissão da Relação

08/04/2019, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2019, 13:43

Proferida decisão interlocutória

21/02/2019, 13:43

Conclusos para despacho

27/11/2018, 14:59

Juntada de Ofício

27/11/2018, 14:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/11/2018, 13:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 01:37

Prazo em Curso

10/10/2018, 08:05

Expedição de Carta.

10/10/2018, 08:04

Autos preparados para expedição

07/09/2018, 08:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2018, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2018, 14:09

Conclusos para despacho

07/02/2018, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2018, 08:00

Expedição de Ofício.

06/02/2018, 15:49

Autos preparados para expedição

22/01/2018, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2017, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2017, 15:02

Conclusos para despacho

04/10/2017, 17:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/09/2017, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2017, 13:15

Autos preparados para expedição

26/09/2017, 08:13

Expedição de Certidão.

26/09/2017, 07:40

Expedição de Outros documentos.

26/09/2017, 07:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/09/2017, 07:39

Documento Digitalizado

17/07/2017, 16:42

Prazo em Curso

17/07/2017, 15:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/07/2017, 08:19

Prazo em Curso

22/06/2017, 18:44

Expedição de Carta.

19/06/2017, 17:34

Expedição em análise para assinatura

05/06/2017, 15:52

Autos preparados para expedição

05/05/2017, 16:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/03/2017, 14:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/03/2017, 14:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/03/2017, 13:57

Documento Digitalizado

28/03/2017, 13:55

Prazo em Curso

02/03/2017, 17:04

Expedição de Ofício.

20/02/2017, 14:26

Expedição em análise para assinatura

13/02/2017, 15:23

Autos preparados para expedição

07/02/2017, 08:29

Prazo em Curso

19/01/2017, 16:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/12/2016, 07:22

Prazo em Curso

07/12/2016, 16:19

Expedição de Carta.

05/12/2016, 15:34

Expedição em análise para assinatura

29/11/2016, 14:01

Prazo em Curso

23/11/2016, 09:02

Autos preparados para expedição

23/11/2016, 08:47

Publicado ato_publicado em 16/11/2016.

16/11/2016, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

16/11/2016, 13:13

Emissão da Relação

10/11/2016, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2016, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2016, 17:42

Conclusos para despacho

21/10/2016, 07:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/10/2016, 14:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/10/2016, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2016, 16:15

Prazo em Curso

30/08/2016, 13:10

Publicado ato_publicado em 30/08/2016.

30/08/2016, 08:35

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2016, 13:45

Autos preparados para expedição

24/08/2016, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2016, 08:00

Expedição de Ofício.

22/08/2016, 12:58

Expedição em análise para assinatura

19/08/2016, 17:48

Emissão da Relação

19/08/2016, 17:47

Autos preparados para expedição

16/08/2016, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2016, 17:10

Despacho Saneador

12/08/2016, 17:10

Conclusos para despacho

27/06/2016, 08:23

Expedição de Certidão.

27/06/2016, 08:14

Prazo em Curso

24/05/2016, 14:33

Documento Digitalizado

24/05/2016, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/05/2016, 14:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/05/2016, 14:22

Expedição de Ofício.

06/05/2016, 17:49

Expedição em análise para assinatura

05/05/2016, 14:12

Autos preparados para expedição

04/05/2016, 16:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2016, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2016, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2016, 17:01

Juntada de Outros documentos

18/11/2015, 10:30

Transferência da Conclusão

05/05/2015, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2015, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2015, 16:49

Conclusos para julgamento

12/11/2014, 15:48

Conclusos para despacho

22/10/2014, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2014, 17:37

Prazo em Curso

01/10/2014, 14:29

Juntada de Outros documentos

01/10/2014, 14:27

Expedição de Outros documentos.

01/10/2014, 14:26

Documento Digitalizado

01/10/2014, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2014, 16:52

Prazo em Curso

08/09/2014, 17:33

Expedição de Ofício.

05/09/2014, 12:57

Expedição em análise para assinatura

04/09/2014, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2014, 10:06

Prazo em Curso

08/07/2014, 10:34

Publicado ato_publicado em 08/07/2014.

08/07/2014, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2014, 07:35

Autos preparados para expedição

30/06/2014, 08:18

Emissão da Relação

30/06/2014, 08:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2014, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2014, 16:18

Conclusos para despacho

21/01/2014, 16:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/01/2014, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2014, 17:58

Expedição de Outros documentos.

17/01/2014, 17:54

Prazo em Curso

08/01/2014, 14:52

Publicado ato_publicado em 08/01/2014.

08/01/2014, 07:52

Relação encaminhada ao D.J.

07/01/2014, 08:56

Expedição de Outros documentos.

13/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2013, 12:00

Emissão da Relação

13/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

12/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2013, 12:00

Juntada de Mandado

11/11/2013, 12:00

Juntada de NULL

11/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

30/10/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

25/10/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

24/10/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

21/08/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

15/07/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/07/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

02/07/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

02/07/2013, 12:00

Despacho

•04/05/2016, 11:47

Interlocutória

•12/08/2016, 17:10

Despacho

•07/11/2016, 17:42

Despacho

•10/10/2017, 15:02

Despacho

•21/05/2018, 15:40

Interlocutória

•21/02/2019, 13:43

Interlocutória

•13/04/2020, 19:31

Despacho

•24/07/2020, 15:07

Despacho

•28/09/2020, 15:28

Despacho

•22/02/2021, 18:55

Despacho

•30/06/2021, 11:59

Sentença

•31/01/2022, 18:22

Despacho

•03/07/2023, 15:47

Todos os documentos(17)

Despacho

•02/08/2013, 15:17

Despacho

•11/06/2014, 16:18

Despacho

•04/05/2016, 11:47

Interlocutória

•12/08/2016, 17:10

Despacho

•07/11/2016, 17:42

Despacho

•10/10/2017, 15:02

Despacho

•21/05/2018, 15:40

Interlocutória

•21/02/2019, 13:43

Interlocutória

•13/04/2020, 19:31

Despacho

•24/07/2020, 15:07

Despacho

•28/09/2020, 15:28

Despacho

•22/02/2021, 18:55

Despacho

•30/06/2021, 11:59

Sentença

•31/01/2022, 18:22

Despacho

•03/07/2023, 15:47

Interlocutória

•12/10/2024, 10:15

Despacho

•27/05/2025, 15:50