Procedimento Comum Cível 0848611-98.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0848611-98.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Derlaice Luiz Martins - Réu: Luiz Carlos dos Santos, Thiago Teixeira Duarte - DECISÃO: Neste diapasão, não é possível conceder-se a antecipação pleiteada, haja vista que em um juízo de cognição sumária, a autora não demonstrou a presença dos requisitos autorizados para concessão da medida. Isto porque por ora, não possui título judicial referente ao seu crédito, apenas expectativa de direito, estar-se-ia dando cumprimento a uma execução antecipada de um provimento de mérito ainda inexistente, em verdade seria uma execução antecipada sem observância do devido processo legal, em patente violação ao direito de propriedade do réu. Ademais, não há prova de que os réus possam se tornar insolventes se de fato houver a alienação do veículo em questão, de tal modo que não demonstrado o perigo de dano. Assim, Intimação - ADV: Paulo Eduardo da Rocha (OAB 22714MT/) Processo 0848611-98.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de antecipação de tutela cautelar. Designe-se audiência de conciliação nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil a qual será realizada de forma presencial, conforme nova decisão do CNJ, junto ao CEJUSC/TJMS, telefones 3317-3973 e 3317-3983, por conciliadores ou mediadores vinculados ao CEJUSC e ao presente juízo. Cite-se o réu para que compareça ao ato acompanhado de advogado ou defensor público (art. 334, § 9º, CPC), destacando que o prazo de defesa será contado nos termos do artigo 335 do CPC. Nos termos da Portaria nº 2.805/2023 do E. Tribunal de Justiça, as partes e respectivos advogados que possuem interesse e desde que devidamente justificado, sem necessidade de conclusão dos autos, poderão participar da audiência por meio de videoconferência através do link disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, ficando, desde logo, advertido que eventuais dificuldades de acessos ou instabilidade de conexão de internet não serão aceitos como justificativa para o não comparecimento. Concedo os benefícios da justiça gratuita. NOTA DE CARTÓRIO: Intimem-se ainda acerca da designação de audiência para o dia 02/12/2024 às 15h, que ocorrerá no CEJUSC-TJMS, sito na Rua: Raul Pires Barbosa, nº 1503, bairro: Chácara Cachoeira, Campo Grande-MS, CEP: 79040-320, telefones: (67) 3317-3973, (67) 3317-3983.

02/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de Contestação

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Juntada de Mandado

Juntada de NULL

Expedição de Mandado.

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Emissão da Relação

Expedição em análise para assinatura

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