Procedimento Comum Cível 0801977-91.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevisão do Saldo DevedorSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2023

Valor da Causa

R$ 26.792,84

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Ary Raghiant Neto 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

28/10/2025, 07:13

Cobrança exaurida no GECOF

28/10/2025, 07:13

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:17

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 10:04

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 08:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/09/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 08:49

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

23/09/2025, 08:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2025.

05/09/2025, 03:50

Prazo em Curso

27/08/2025, 08:10

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 05:36

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2025, 07:50

Emissão da Relação

21/08/2025, 13:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/06/2025, 21:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/06/2025, 21:47

Todas as movimentações(92)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

28/10/2025, 07:13

Cobrança exaurida no GECOF

28/10/2025, 07:13

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:17

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 10:04

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 08:49

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•23/06/2025, 21:45

Decisão Monocrática Terminativa

•23/06/2025, 21:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/09/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 08:49

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

23/09/2025, 08:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2025.

05/09/2025, 03:50

Prazo em Curso

27/08/2025, 08:10

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 05:36

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2025, 07:50

Emissão da Relação

21/08/2025, 13:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/06/2025, 21:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/06/2025, 21:47

Transitado em Julgado em data

30/05/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Erotildes Rolon Vilhalva Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0801977-91.2023.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Erotildes Rolon Vilhalva Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0801977-91.2023.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Erotildes Rolon Vilhalva Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/12/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0801977-91.2023.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Erotildes Rolon Vilhalva Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0801977-91.2023.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Erotildes Rolon Vilhalva Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0801977-91.2023.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Erotildes Rolon Vilhalva Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/10/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0801977-91.2023.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Erotildes Rolon Vilhalva Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0801977-91.2023.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Erotildes Rolon Vilhalva Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - ACÓRDÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801977-91.2023.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Erotildes Rolon Vilhalva Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0801977-91.2023.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a):

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Erotildes Rolon Vilhalva Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801977-91.2023.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Erotildes Rolon Vilhalva Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE MÚTUO, SEM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA O FIM DE MINORAR OS JUROS MORATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, MEDIDAS PELO BACEN - SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ, A ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS DEVE SER AFERIDA NO CASO CONCRETO - HIPÓTESE EM QUE, NO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS, SE CONSTATA QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM CONTRATADOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA AFERIDA PELO BACEN, O QUE DENOTA EVIDENTE ABUSIVIDADE NOS JUROS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Acórdão - Apelação Cível nº 0801977-91.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Erotildes Rolon Vilhalva Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801977-91.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a):

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Erotildes Rolon Vilhalva Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801977-91.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Erotildes Rolon Vilhalva Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801977-91.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

26/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/08/2024, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/08/2024, 18:25

Prazo em Curso

22/08/2024, 15:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2024.

22/08/2024, 15:35

Prazo em Curso

28/06/2024, 18:37

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.

25/06/2024, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2024, 08:00

Emissão da Relação

24/06/2024, 13:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2024.

24/06/2024, 13:43

Juntada de Petição de Apelação

18/06/2024, 13:45

Prazo em Curso

07/06/2024, 15:36

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.

28/05/2024, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2024, 08:04

Emissão da Relação

27/05/2024, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 13:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/05/2024, 13:46

Registro de Sentença

27/05/2024, 13:46

Conclusos para decisão

30/04/2024, 08:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2024.

30/04/2024, 08:32

Prazo em Curso

23/04/2024, 17:50

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.

18/04/2024, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2024, 07:56

Emissão da Relação

17/04/2024, 18:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/04/2024, 13:45

Prazo em Curso

09/04/2024, 16:49

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.

08/04/2024, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2024, 07:54

Emissão da Relação

05/04/2024, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 14:47

Pedido conhecido em parte e procedente

01/04/2024, 14:46

Registro de Sentença

01/04/2024, 14:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2024.

02/03/2024, 07:07

Conclusos para decisão

01/03/2024, 14:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2024.

01/03/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 14:30

Prazo em Curso

21/02/2024, 18:41

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.

19/02/2024, 23:19

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2024, 07:55

Emissão da Relação

16/02/2024, 14:47

Juntada de Petição de Réplica

09/02/2024, 20:30

Prazo em Curso

12/01/2024, 10:02

Publicado ato_publicado em 11/01/2024.

11/01/2024, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2024, 07:50

Emissão da Relação

11/01/2024, 07:31

Juntada de Petição de Contestação

19/12/2023, 16:46

Autos preparados para expedição

13/12/2023, 14:12

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 17:30

Prazo em Curso

01/12/2023, 17:27

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.

30/11/2023, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2023, 07:52

Emissão da Relação

29/11/2023, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 17:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/07/2023, 00:46

Conclusos para despacho

03/07/2023, 09:45

Informação do Sistema

02/07/2023, 07:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/07/2023, 07:02

Distribuído por sorteio

01/07/2023, 19:00

Acórdão

•23/06/2025, 21:31

Sentença

•27/05/2024, 13:46

Sentença

•01/04/2024, 14:46

Despacho

•01/11/2023, 17:42