Procedimento Comum Cível 0802527-07.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802527-07.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Express Locadora de Veiculo e Lava Rapido Eireli – Epp - Réu: Telefônica Brasil S/A - Intimação das partes da sentença de fl. 542/550: Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para o fim: a) declarar a inexistência da dívida discutida nestes autos; b) condenar a parte ré ao pagamento à autora de indenização por danos materiais no importe de R$ 21.959,11 (vinte e um mil novecentos e cinquenta e nove reais e onze centavos), acrescido de correção monetária pelo IGP-M/FGV, a partir do desembolso, e de juros da mora de 1% ao mês, a contar da citação. c) condenar a parte ré ao pagamento à autora de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo IGP-M/FGV, a partir desta data, e de juros da mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data da primeira negativação). Como corolário natural da sucumbência integral, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte autora, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria, o tempo decorrido desde a distribuição da ação, e a ausência de resistência por parte da demandada, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, §2º do art. 85). Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, Intimação - ADV: Renata Calado da Silva (OAB 13434/MS), Guilherme Calado da Silva (OAB 16350/MS), Fabio Rodrigues Juliano (OAB 156861/RJ) Processo 0802527-07.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações. Dourados(MS), quinta-feira, 08 de agosto de 2024.

27/08/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em data

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Expedição em análise para assinatura

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

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