Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804200-58.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2024

Valor da Causa

R$ 2.525,94

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Jose Henrique Kaster Franco TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Jose Henrique Kaster Franco JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 10:50

Prazo em Curso

05/08/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 05:19

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 05:18

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 07:45

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2025, 07:52

Emissão da Relação

24/07/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 07:48

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 07:39

Transitado em Julgado em data

24/07/2025, 07:32

Recebidos os Autos da Turma Recursal

23/07/2025, 12:11

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/07/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 04:16

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 10:50

Prazo em Curso

05/08/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 05:19

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 05:18

Documentos

Interlocutória

•26/02/2025, 16:45

Sentença

•06/12/2024, 18:14

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 07:45

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2025, 07:52

Emissão da Relação

24/07/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 07:48

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 07:39

Transitado em Julgado em data

24/07/2025, 07:32

Recebidos os Autos da Turma Recursal

23/07/2025, 12:11

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/07/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 04:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/03/2025, 04:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/03/2025, 04:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 10:03

Prazo em Curso

19/03/2025, 04:04

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.

18/03/2025, 07:50

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2025, 07:14

Emissão da Relação

17/03/2025, 05:23

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 07:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2025, 16:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/02/2025, 16:45

Conclusos para despacho

20/02/2025, 16:15

Expedição em análise para assinatura

20/02/2025, 14:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/02/2025, 08:27

Juntada de Petição de Recurso inominado

23/01/2025, 16:33

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.

08/01/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Allan Alves Rossi - Sentença: Intimação - ADV: Horêncio Serrou Camy Filho (OAB 10248/MS) Processo 0804200-58.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial realizado ALLAN ALVES ROSSI em face de ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS, para o fim de DECLARAR a renúncia ao direito de propriedade sobre o veículo Motocicleta HONDA/ NXR 150 BROS ESD, ano e modelo 2009, placa HTH6310, Código Renavan nº 00147356172, gasolina, chassi nº 9C 2KDO 4109ROO9157, cor preta, bem como DECLARO a inexigibilidade das multas, IPVA e demais débitos a ele relativos a partir da data de citação dos requeridos neste feito (26/08/2024 (cf. certidões a fls. 31/32). Nos termos supra, registre-se a inclusão da restrição de venda e circulação do veículo via RENAJUD. A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

08/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 08:02

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 08:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/01/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 07:56

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 07:54

Relação encaminhada ao D.J.

07/01/2025, 07:43

Emissão da Relação

07/01/2025, 07:10

Informação do Sistema

21/12/2024, 17:25

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/12/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 18:14

Registro de Sentença

06/12/2024, 18:14

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/12/2024, 18:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2024, 18:13

Expedição de NULL.

06/12/2024, 18:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 01:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/11/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 13:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/11/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 16:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/11/2024, 16:38

Juntada de Petição de Réplica

04/11/2024, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 08:41

Prazo em Curso

01/11/2024, 05:56

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

01/11/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Allan Alves Rossi - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação. Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Intimação - ADV: Horêncio Serrou Camy Filho (OAB 10248/MS) Processo 0804200-58.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

01/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2024, 03:32

Emissão da Relação

31/10/2024, 03:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/10/2024, 12:55

Juntada de Petição de Contestação

04/10/2024, 19:31

Prazo em Curso

13/09/2024, 12:15

Conclusos para despacho

12/09/2024, 17:01

Juntada de Informações

12/09/2024, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Allan Alves Rossi - Despacho: Intimação - ADV: Horêncio Serrou Camy Filho (OAB 10248/MS) Processo 0804200-58.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial no sentido de retificar o pedido e/ou cálculos apresentados, bem como o valor da causa de modo a corresponder ao proveito econômico pretendido. (...) Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita. Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação. Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital". Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.

27/08/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 18:29

Expedição de Carta.

26/08/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 17:29

Expedição de Carta.

26/08/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 17:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/08/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 17:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/08/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 16:04

Publicado ato_publicado em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:13

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2024, 04:56

Emissão da Relação

23/08/2024, 04:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2024, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 17:26

Conclusos para despacho

07/08/2024, 05:35

Retificação de Classe Processual

05/08/2024, 14:37

Autos preparados para expedição

05/08/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 11:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/08/2024, 11:18

Distribuído por sorteio

01/08/2024, 14:50

Sentença (Outras)

•06/12/2024, 18:13

Despacho

•04/11/2024, 08:41

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 17:29

Despacho

•22/08/2024, 17:26