Procedimento Comum Cível 0808937-13.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2024

Valor da Causa

R$ 61.998,54

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Partes do Processo

ISABELLY JARDIM MIGUELAO OLIVEIRA

CPF

Autor

CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CHARLES CONCEIÇÃO ALMEIDA

OAB/MS 22899·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Informação do Sistema

07/10/2025, 10:56

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/10/2025, 10:56

Remetidos os Autos à Justiça Federal

11/09/2024, 17:29

Remetidos os Autos à Justiça Federal

11/09/2024, 17:29

Documento Digitalizado

11/09/2024, 17:28

Documento Digitalizado

11/09/2024, 17:28

Documento Digitalizado

11/09/2024, 17:27

Documento Digitalizado

11/09/2024, 17:27

Documento Digitalizado

11/09/2024, 17:27

Documento Digitalizado

30/08/2024, 14:31

Documento Digitalizado

30/08/2024, 14:31

Documento Digitalizado

30/08/2024, 14:31

Documento Digitalizado

30/08/2024, 14:31

Documento Digitalizado

30/08/2024, 14:31

Expedição de Ofício.

30/08/2024, 13:49

Todas as movimentações(28)

Informação do Sistema

07/10/2025, 10:56

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/10/2025, 10:56

Remetidos os Autos à Justiça Federal

11/09/2024, 17:29

Remetidos os Autos à Justiça Federal

11/09/2024, 17:29

Documento Digitalizado

11/09/2024, 17:28

Documentos

Interlocutória

•20/08/2024, 16:41

Documento Digitalizado

11/09/2024, 17:28

Documento Digitalizado

11/09/2024, 17:27

Documento Digitalizado

11/09/2024, 17:27

Documento Digitalizado

11/09/2024, 17:27

Documento Digitalizado

30/08/2024, 14:31

Documento Digitalizado

30/08/2024, 14:31

Documento Digitalizado

30/08/2024, 14:31

Documento Digitalizado

30/08/2024, 14:31

Documento Digitalizado

30/08/2024, 14:31

Expedição de Ofício.

30/08/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Isabelly Jardim Miguelão Oliveira - POSTO ISSO, nos termos da combinação do art. 64, § 1º, da Processual Civil, com o art. 109, I, da Constituição da República, declaro ex officio, a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos à Justiça Federal, por ser a competente para processar e julgar esta causa. Às providências. Intimação - ADV: Charles Conceição Almeida (OAB 22899/MS) Processo 0808937-13.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

27/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:08

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2024, 07:50

Emissão da Relação

22/08/2024, 16:46

Declarada incompetência

20/08/2024, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2024, 16:41

Conclusos para despacho

20/08/2024, 14:33

Redistribuição de Processo - Saída

20/08/2024, 14:03

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

20/08/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 10:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/08/2024, 10:13

Distribuído por sorteio

19/08/2024, 21:50