Procedimento Comum Cível 0001641-52.2024.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0001641-52.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Valmir Olimpio Ferreira Junior (OAB 233175/RJ), Fernando Mendonça de Oliveira Junior (OAB 166725/RJ) Processo 0001641-52.2024.8.12.0008 - Petição Cível - Reqte: Denilson Arguelho Brito - 01. Trata-se de ação oriunda da Justiça Federal porquanto àquele juízo declarou-se incompetente para análise e julgamento da demanda (fls. 14-5). 02. Depreende-se que não se trata de petição inicial (sem requisitos para isso), não podendo ser recebida como tal apesar da remessa feita pela Justiça Federal. Não obstante, antes de mais nada, retira-se da petição de fls. 03-7 que a parte autora pretende a intimação do requerido para que apresente o comprovante de quitação/repasse dos valores recebidos (e pertencentes ao autor) via RPV referente à ação previdenciária 5000316-06.2018.4.03.6004. Contudo, às fls. 16-9 há manifestação do requerido e juntada de comprovante de transferência em favor do autor, dos quais não se sabe se a parte autora foi intimada para se manifestar. Assim, considerando ainda o prazo decorrido desde o pedido de fls. 03-7, a decisão de fls. 14-5 e a presente data, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente dos documentos de fls. 16-9, demonstrar que possui interesse na continuidade da pretensão e, em caso positivo, emendar a inicial, sob pena de extinção a fim de: a) indicar a qualificação completa de ambas as partes e adequar o pedido e a causa de pedir; b) juntar cópia de seus documentos pessoais, procuração atual e comprovante de residência de sua titularidade e atualizado. Caso apresente documento em nome de terceiro estranho à lide, desde já deverá esclarecer sobre quem se trata, bem como juntar os documentos pessoais dele e declaração de que residem juntos; c) comprovar o recolhimento das custas iniciais e/ou comprovar sua hipossuficiência financeira juntando-se aos autos documento(s) hábil(eis) para tanto (extrato de benefício, holerite, extrato de contas bancárias em período de 90 dias, despesas mensais, três últimas declarações de imposto de renda, etc), sob pena de indeferimento da justiça gratuita. 03. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

27/08/2024, 00:00

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