Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800383-24.2022.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2022

Valor da Causa

R$ 11.483,09

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

LEVI ALMEIDA TORRES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MARACAJU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 01:42

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 05:13

Expedição em análise para assinatura

27/04/2026, 09:12

Documento Digitalizado

27/04/2026, 09:11

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 09:11

Transitado em Julgado em data

27/04/2026, 09:08

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 07:41

Autos preparados para expedição

25/04/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 10:34

Expedição de Outros documentos.

25/04/2026, 10:34

Emissão da Relação

25/04/2026, 10:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:13

Registro de Sentença

27/03/2026, 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2026, 15:17

Todas as movimentações(121)

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 01:42

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 05:13

Expedição em análise para assinatura

27/04/2026, 09:12

Documento Digitalizado

27/04/2026, 09:11

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 09:11

Documentos

Sentença

•27/03/2026, 16:13

Despacho

•20/03/2025, 09:34

Transitado em Julgado em data

27/04/2026, 09:08

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 07:41

Autos preparados para expedição

25/04/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 10:34

Expedição de Outros documentos.

25/04/2026, 10:34

Emissão da Relação

25/04/2026, 10:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:13

Registro de Sentença

27/03/2026, 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2026, 15:17

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 13:29

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

25/02/2026, 05:07

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2026, 07:39

Emissão da Relação

23/02/2026, 10:38

Documento Digitalizado

23/02/2026, 10:37

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 10:37

Documento Digitalizado

18/12/2025, 16:18

Prazo em Curso

04/11/2025, 12:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/10/2025, 08:21

Expedição de Ofício.

01/10/2025, 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/09/2025, 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/09/2025, 18:48

Expedição em análise para assinatura

24/09/2025, 06:32

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 06:04

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 06:32

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 08:15

Prazo em Curso

26/06/2025, 09:17

Emissão da Relação

26/06/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 08:56

Documento Digitalizado

26/06/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 08:53

Autos preparados para expedição

23/04/2025, 08:42

Prazo em Curso

20/03/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 11:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2025, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 09:34

Conclusos para despacho

07/03/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 13:27

Prazo em Curso

27/02/2025, 07:10

Prazo em Curso

27/01/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 01:35

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 07:18

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 07:17

Evolução da Classe Processual

09/12/2024, 07:13

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 07:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/12/2024, 07:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2024, 15:12

Recebida petição inicial

22/11/2024, 15:12

Conclusos para despacho

21/11/2024, 12:28

Processo Reativado

11/11/2024, 11:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/11/2024, 08:56

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 08:07

Transitado em Julgado em data

24/09/2024, 08:02

Prazo em Curso

23/09/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800383-24.2022.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Levi Almeida Torres - SENTENÇA: D I S P O S I T I V O. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e ACOLHO o pedido encartado na inicial, DECLARO a nulidade das contratações temporárias e CONDENO o réu a realizar o pagamento do FGTS referente aos meses efetivamente trabalhados, na função de professora convocada, atualizados pela IPCA-E a partir de quando cada pagamento deveria ter sido feito até a data de 09/12/2021, onde aplica-se a SELIC, conforme EC 113/2021 e, acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, desde a citação, observado o prazo prescricional quinquenal. Sem custas e honorários, uma vez que a Lei n. 12.153/09 em seu art. 27 prevê a aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95, que em seu art. 55 dispõe sobre a ausência de custas e honorários advocatícios em primeiro grau. P.R.I.Ao Juiz togado para homologação. (.....) HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.

23/08/2024, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 08:58

Autos preparados para expedição

22/08/2024, 08:34

Emissão da Relação

22/08/2024, 08:31

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 18:23

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/08/2024, 18:23

Registro de Sentença

15/08/2024, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2024, 17:24

Expedição de NULL.

15/08/2024, 17:24

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 23:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/07/2024, 07:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 16:39

Conclusos para julgamento

28/06/2024, 16:46

Conclusos para despacho

25/04/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 00:34

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 09:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/03/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 12:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/02/2024, 12:56

Autos preparados para expedição

28/02/2024, 09:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2024, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 09:08

Conclusos para despacho

02/02/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 05:39

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.

05/12/2023, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2023, 07:41

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 07:15

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 07:15

Emissão da Relação

05/12/2023, 07:14

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 07:13

Prazo em Curso

02/11/2023, 09:39

Publicado ato_publicado em 01/11/2023.

01/11/2023, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2023, 07:40

Emissão da Relação

31/10/2023, 15:00

Juntada de Petição de Contestação

02/10/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 17:01

Autos preparados para expedição

13/04/2022, 16:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 17:34

Conclusos para despacho

07/04/2022, 13:17

Autos preparados para expedição

06/04/2022, 14:25

Informação do Sistema

23/03/2022, 16:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/03/2022, 16:41

Distribuído por sorteio

23/03/2022, 16:30

Despacho

•22/11/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 08:58

Sentença

•15/08/2024, 18:23

Sentença (Outras)

•15/08/2024, 17:24

Despacho

•05/07/2024, 16:39

Despacho

•28/02/2024, 09:08

Despacho

•08/04/2022, 17:34