Procedimento Comum Cível 0800403-98.2020.8.12.0009 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800403-98.2020.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Orlando dos Anjos Soares - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Intimação - ADV: Amanda Cássia da Silva Costa (OAB 17954/MS), Kamilla Campos Amorim (OAB 21003/MS) Processo 0800403-98.2020.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Acolho a manifestação de f. 445. Determino a realização de novo estudo social. Para a realização da avaliação social, nomeio a Assistente Social Lidiane Minuci da Silva, cadastrada no sistema AJG/JF, a qual deverá ser intimada para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a aceitação do encargo. Arbitro honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), acima do valor máximo, nos termos do art. 28, § 1º, I e IV, e Tabela II, da Res. CJF 305/14, alterada pela Res. CJF 575/19, ante a experiência profissional e a necessidade de valorização dos profissionais que se propõe a cumprir com esse mister, em prestígio à eficiência da jurisdição. O estudo social deverá ser produzido em até 30 (trinta) dias. A Assistente Social deverá responder, justificadamente, os quesitos apresentados pela parte autora, bem como os quesitos elaborados elaborados pelo INSS, conforme Ofício n. 730/2018/NPREV-GEAC/PFMS/PGF/AGU: a) Quantas pessoas residem com o(a) autor(a), considerando todas as pessoas residentes na mesma casa, ainda que subdividida? b) Quais são os dados das pessoas que residem com o(a) autor(a)? Obs.: indicar nome completo sem abreviatura, nome da mãe, data de nascimento no formato DD/MM/AAAA (não basta a idade), e, acaso possam, informar sem falta o CPF (tais dados são imprescindíveis para o contraditório do INSS, e para a efetuação de pesquisas nos Sistemas de Informação da Previdência Social). c) A parte autora possui filhos que moram fora de sua residência? Em caso positivo, informar, de cada um deles, o CPF, data de nascimento no formato DD/MM/AAAA, seu nome completo bem como o da sua mãe, sem abreviaturas. d) Das pessoas descritas na resposta ao 1º quesito, quais auferem renda? Quanto cada uma delas percebe mensalmente, inclusive a própria autora? e) A renda mensal de cada uma delas é fixa ou variável? Se variável, qual o rendimento médio dos últimos 12 meses? f) Se nenhuma das pessoas que residem com o(a) autor(a) aufere renda de trabalho, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem auxílio de assistência social da Prefeitura Municipal? Se recebem auxílio, que tipo de auxílio? g) O imóvel em que o(a) autor(a) reside é próprio de sua família ou é alugado? h) Há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside o(a) autor(a)? Quais e quantos? i) O bairro em que reside o(a) autor(a) é servido por rede de água e esgoto? A rua é asfaltada? A residência é próxima de hospitais e transporte público? j) Quais bens compõem o patrimônio do autor(a) e de sua família (imóveis, especialmente se deles aufere renda de aluguel, veículos e móveis de valor apreciável como eletrodomésticos)? Sobrevindo o relatório, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, observando-se o disposto no art. 29 da Res. CJF 305/14 CJF, e devolvam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, encaminhando-os ao Gabinete do Relator Des. Federal Paulo Octavio Baptista Pereira (f. 431/442). Às providências. Cumpra-se.

06/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remessa dos Autos para ao TRF 3ª Região com diligência

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