Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801041-14.2023.8.12.0014 - TJMS

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 12:22

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 12:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/04/2026, 12:20

Evolução da Classe Processual

13/04/2026, 12:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2026, 20:09

Recebida petição inicial

10/04/2026, 20:09

Conclusos para despacho

07/04/2026, 13:47

Processo Reativado

07/04/2026, 13:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/07/2025, 11:12

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 14:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/04/2025, 17:04

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.

31/03/2025, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 11:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2025, 11:03

Emissão da Relação

27/03/2025, 10:59

Transitado em Julgado em data

27/03/2025, 10:59

Recebidos os Autos da Turma Recursal

26/03/2025, 15:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/03/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: José Luiz Cristofoli Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Recorrido: Vera Lucia de Mauro Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801041-14.2023.8.12.0014 Comarca de Maracaju - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

13/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/11/2024, 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/11/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 08:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 03:30

Informação do Sistema

16/10/2024, 08:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/10/2024, 08:14

Prazo em Curso

07/10/2024, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0801041-14.2023.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Luiz Cristofoli - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões

07/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.

04/10/2024, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2024, 12:35

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2024, 12:35

Emissão da Relação

04/10/2024, 12:29

Emissão da Relação

04/10/2024, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2024, 14:33

Outras Decisões

02/10/2024, 14:33

Conclusos para despacho

11/09/2024, 07:46

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 07:46

Autos preparados para expedição

04/09/2024, 13:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2024, 13:25

Juntada de Petição de Recurso inominado

02/09/2024, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0801041-14.2023.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Luiz Cristofoli, Vera Lucia de Mauro - SENTENÇA: D I S P O S I T I V O. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito ACOLHO os pedidos da inicial e declaro a nulidade dos contratos temporários entre 2016 e 2021 e CONDENO o réu a realizar o pagamento de férias proporcionais, referente aos meses efetivamente trabalhados, na função de professor convocado atualizados pelo IPCA-E a partir de quando cada pagamento deveria ter sido feito até a data de 09/12/2021, onde aplica-se a SELIC, conforme EC 113/2021 e, acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, desde a citação, observada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários, uma vez que a Lei n. 12.153/09 em seu art. 27 prevê a aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95, que em seu art. 55 dispõe sobre a ausência de custas e honorários advocatícios em primeiro grau. P.R.I. Ao Juiz togado para homologação. (....) HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.

23/08/2024, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 08:25

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 08:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2024, 08:24

Emissão da Relação

22/08/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 18:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/08/2024, 18:06

Registro de Sentença

15/08/2024, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2024, 17:28

Expedição de NULL.

15/08/2024, 17:28

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2024, 07:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2024, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 16:02

Conclusos para julgamento

23/07/2024, 15:03

Conclusos para despacho

09/07/2024, 11:04

Prazo em Curso

27/06/2024, 12:21

Prazo em Curso

26/06/2024, 05:01

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.

25/06/2024, 20:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/06/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 12:40

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 07:36

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 07:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/06/2024, 07:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 17:27

Conclusos para despacho

06/03/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 11:50

Prazo em Curso

09/02/2024, 05:30

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.

08/02/2024, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2024, 07:38

Emissão da Relação

07/02/2024, 17:12

Juntada de Petição de Contestação

25/01/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 10:23

Expedição de Carta.

17/01/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 09:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/01/2024, 09:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 15:40

Conclusos para despacho

30/08/2023, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 13:27

Prazo em Curso

27/07/2023, 05:15

Publicado ato_publicado em 26/07/2023.

26/07/2023, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2023, 07:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2023, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 10:57

Autos preparados para expedição

19/07/2023, 06:57

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 06:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/07/2023, 06:56

Distribuído por sorteio

18/07/2023, 10:01

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

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