Procedimento Comum Cível 0806061-74.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCartão de CréditoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2023

Valor da Causa

R$ 14.921,35

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

MARIA APARECIDA SUCI

CPF

Autor

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DAYARA NEVES DOS SANTOS

OAB/MS 18875·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 47610·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 20:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.

07/08/2025, 02:48

Prazo em Curso

01/08/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 18:02

Prazo em Curso

29/07/2025, 12:32

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

29/07/2025, 05:13

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2025, 07:43

Emissão da Relação

25/07/2025, 16:20

Transitado em Julgado em data

25/07/2025, 16:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/07/2025, 13:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/07/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/06/2025, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/06/2025, 12:28

Prazo em Curso

05/06/2025, 19:38

Todas as movimentações(89)

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 20:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.

07/08/2025, 02:48

Prazo em Curso

01/08/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 18:02

Prazo em Curso

29/07/2025, 12:32

Documentos

Sentença

•20/03/2025, 19:01

Interlocutória

•21/08/2024, 20:31

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Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

29/07/2025, 05:13

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2025, 07:43

Emissão da Relação

25/07/2025, 16:20

Transitado em Julgado em data

25/07/2025, 16:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/07/2025, 13:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/07/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/06/2025, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/06/2025, 12:28

Prazo em Curso

05/06/2025, 19:38

Juntada de Petição de Contra-razões

05/06/2025, 10:36

Prazo em Curso

16/05/2025, 06:50

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 05:33

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2025, 07:42

Emissão da Relação

14/05/2025, 15:56

Juntada de Petição de Apelação

14/05/2025, 15:04

Prazo em Curso

15/04/2025, 12:09

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.

15/04/2025, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2025, 07:42

Emissão da Relação

11/04/2025, 08:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 19:01

Julgado improcedente o pedido

20/03/2025, 19:01

Registro de Sentença

20/03/2025, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 18:08

Conclusos para julgamento

02/10/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 15:51

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.

25/09/2024, 20:32

Prazo em Curso

25/09/2024, 13:20

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2024, 07:45

Emissão da Relação

24/09/2024, 18:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2024.

18/09/2024, 01:58

Prazo em Curso

17/09/2024, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Aparecida Suci - Réu: Banco BMG S/A - Compulsando os autos, verifico que a relação havida entre as partes deve ser caracterizada como relação de consumo. Quanto à inversão, seu mérito e aplicação, na esteira para a agilização processual, estão contidos no artigo 6.º, inciso VIII e 38 do CODECON - inversão do ônus da prova - ope legis. Esta inversão legal não é automática e deve ser analisada e aplicada na consonância do que dispõe o artigo já citado, uma vez que visa possibilitar e facilitar a defesa dos consumidores em juízo. Poderá ocorrer quando e tão somente for verificada a hipossuficiência do consumidor, que pode ser técnica, informacional, jurídica ou mesmo econômica, em face do seu fornecedor ou ainda, verificar-se em seu favor, verossimilhança da alegação, segundo as regras ordinárias da experiência. Assim, no caso dos autos, presentes as condições legais, ante a patete relação de consumo existente, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. Evitando-se prejuízo à ampla defesa, tendo em vista a mudança da dinâmica probatória, Intimação - ADV: Dayara Neves dos Santos (OAB 18875/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 47610A/MS) Processo 0806061-74.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - intime-se, novamente a parte ré, a fim de que informe se pretende produzir outras provas, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, mesmo que já tenha manifestado desinteresse anteriormente. Dentro do mesmo prazo, a parte ré deverá juntar, caso exista, contrato firmado com a parte autora, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos que por meio dele se pretendia provar. Após, renove-se vista à parte autora para manifestação. Oportunamente tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Às providências e intimações necessárias.

27/08/2024, 00:00

Prazo em Curso

26/08/2024, 13:01

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.

23/08/2024, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2024, 07:46

Emissão da Relação

22/08/2024, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2024, 20:31

Despacho Saneador

21/08/2024, 20:31

Conclusos para julgamento

26/07/2024, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2024, 08:15

Conclusos para julgamento

03/05/2024, 12:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2024.

03/05/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 14:15

Prazo em Curso

08/04/2024, 06:28

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.

05/04/2024, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2024, 07:40

Emissão da Relação

04/04/2024, 12:21

Juntada de Petição de Réplica

04/04/2024, 11:15

Prazo em Curso

12/03/2024, 06:39

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.

11/03/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2024, 07:44

Emissão da Relação

08/03/2024, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2024, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 16:43

Juntada de Petição de Contestação

24/01/2024, 18:47

Juntada de Petição de Contestação

24/01/2024, 18:03

Conclusos para despacho

22/01/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 13:31

Prazo em Curso

19/01/2024, 06:47

Publicado ato_publicado em 18/01/2024.

18/01/2024, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2024, 08:53

Emissão da Relação

17/01/2024, 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2023, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 11:15

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.

05/12/2023, 20:36

Prazo em Curso

05/12/2023, 14:13

Expedição de Carta.

05/12/2023, 13:59

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2023, 07:44

Expedição em análise para assinatura

04/12/2023, 13:10

Autos preparados para expedição

04/12/2023, 08:10

Emissão da Relação

04/12/2023, 08:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2023, 17:50

Proferida decisão interlocutória

30/11/2023, 17:50

Conclusos para decisão

30/11/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 10:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/11/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 10:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/11/2023, 10:37

Informação do Sistema

28/11/2023, 18:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/11/2023, 18:06

Distribuído por sorteio

28/11/2023, 17:25

Despacho

•06/03/2024, 16:43

Interlocutória

•30/11/2023, 17:50