Procedimento Comum Cível 0800354-12.2020.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800354-12.2020.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 15:10

Transitado em Julgado em #{data}

08/11/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

08/09/2024, 02:10

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 15:16

Recebidos os autos

28/08/2024, 12:17

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 13:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/08/2024, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carmo Jovino Pimentel Junior (OAB 21299/MS) Processo 0800354-12.2020.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Anacleto da Silva - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DETERMINAR que o DETRAN/MS proceda à transferência administrativa da propriedade do veículo descrito na inicial para o requerido DENIVAL DOS SANTOS, qualificado nos autos, assim como das multas pessoais incidentes sobre o veículo discriminado após a venda (11/08/2015 - f. 14). Oficie-se ao Detran/MS. Rejeito, no mais, os demais pedidos, subsistindo a responsabilidade solidária do autor referente aos débitos tributários (IPVA, licenciamento, seguro) incidentes sobre o bem. Face à sucumbência recíproca, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do CPC, proporcionalmente distribuídos entre as partes, no percentual de 50% a ser pago pela parte autora e 50% pro rata e em partes iguais pelos requeridos, suspensa a exigibilidade da cobrança pela concessão da gratuidade da justiça à parte autora e ao requerido Denival (CPC, art. 98, § 3º) e isento o recolhimento da taxa judiciária pelo Detran/MS (Lei Estadual nº 3.779/09, art. 24, inciso I). Havendo interposição de recurso de apelação (autônomo ou adesivo), intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao e. TJMS, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Sem embargo, deverá a serventia atentar que, caso suscitadas em contrarrazões questões resolvidas na fase de conhecimento por decisão que não comporte agravo de instrumento, antes de os autos serem remetidos à instância superior, o recorrente deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (CPC, art. 1.009, §2º). Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

27/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2024.

23/08/2024, 21:08

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 13:59

Recebidos os autos

21/08/2024, 22:00

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 22:00

Documentos

Sentença

•21/08/2024, 22:00

Despacho

•23/10/2023, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carmo Jovino Pimentel Junior (OAB 21299/MS) Processo 0800354-12.2020.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Anacleto da Silva - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DETERMINAR que o DETRAN/MS proceda à transferência administrativa da propriedade do veículo descrito na inicial para o requerido DENIVAL DOS SANTOS, qualificado nos autos, assim como das multas pessoais incidentes sobre o veículo discriminado após a venda (11/08/2015 - f. 14). Oficie-se ao Detran/MS. Rejeito, no mais, os demais pedidos, subsistindo a responsabilidade solidária do autor referente aos débitos tributários (IPVA, licenciamento, seguro) incidentes sobre o bem. Face à sucumbência recíproca, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do CPC, proporcionalmente distribuídos entre as partes, no percentual de 50% a ser pago pela parte autora e 50% pro rata e em partes iguais pelos requeridos, suspensa a exigibilidade da cobrança pela concessão da gratuidade da justiça à parte autora e ao requerido Denival (CPC, art. 98, § 3º) e isento o recolhimento da taxa judiciária pelo Detran/MS (Lei Estadual nº 3.779/09, art. 24, inciso I). Havendo interposição de recurso de apelação (autônomo ou adesivo), intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao e. TJMS, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Sem embargo, deverá a serventia atentar que, caso suscitadas em contrarrazões questões resolvidas na fase de conhecimento por decisão que não comporte agravo de instrumento, antes de os autos serem remetidos à instância superior, o recorrente deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (CPC, art. 1.009, §2º). Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

27/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

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