Procedimento Comum Cível 0800385-81.2024.8.12.0027 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800385-81.2024.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Enzo Gabriel Melchior de Souza, Lorenzo Antonio Melchior Ferreira, Isadora Hikary Melchior Ferreira, Mariana Aparecida Moreira Melchior - Réu: Supermercado Paraiso Ltda, Mondelez Brasil Ltda - I - Intimação - ADV: Maximiliano Lujan Silva da Silveira (OAB 125194/RS) Processo 0800385-81.2024.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil. II - Nos termos do art. 334 do CPC, necessária a designação de audiência de conciliação, que somente não será realizada se as partes, autora e ré, manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, I, do CPC). Assim, nos termos do Provimento CSM 359/2016, determino que a Serventia deste juízo designe a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. III - Cite-se e intime-se o réu para comparecimento à audiência de conciliação/mediação e apresentação de defesa, sob pena de revelia. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. A citação será feita na pessoa do réu, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, e o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. O não comparecimento injustificado da parte autora ou do réu à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. IV - Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para oferecer réplica, em quinze dias, com as ressalvas do art. 437 do CPC. V - Ultimado o prazo, com ou sem manifestação da parte requerente, deverá o cartório intimar os litigantes para, no prazo comum de cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, desde já advertidos de que o silêncio ou protesto genérico será interpretado como anuência ao julgamento antecipado. VI - Do contrário, operada a revelia ou desnecessidade de abrir o contraditório, o cartório deverá certificar e de imediato proceder à conclusão dos autos para as providências preliminares e saneamento ou mesmo o julgamento conforme o estado do processo. Às providências e intimações necessárias.

27/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(43)