Procedimento Comum Cível 0800585-91.2024.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800585-91.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Saory Vitória Almeida Costa - Autos em saneamento. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelos requeridos confunde-se com o mérito e, como tal, serão analisadas. Inclusive, verifica-se que o Estado foi condenado na ação nº 0801379-83.2022. 2. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade do processo e, inexistem nulidades ou eventuais questões pendentes a serem supridas, de forma que declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) demora dos entes requeridos no fornecimento do tratamento; b) superveniência de danos físicos e/ou psíquicos na autora; c) nexo causal entre ambas; d) existência e quantificação de eventuais danos morais. Com escopo dirimi-los, Intimação - ADV: Luiz Renato Mendonça Zissmann (OAB 23230/MS), Mayra Gabrielada Silva Mendonça (OAB 27749/MS) Processo 0800585-91.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova pericial. 3. Para realização da perícia nomeio o perito médico, Dr. Gustavo Furuya. Intime-se-o para que informar se aceita o encargo. 3.1. Fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Referido valor justifica-se diante da complexidade da perícia e porque o médico nomeado possui capacitação que o habilita a prestar o serviço, além de já ter atuado em diversas perícias desse jaez, o que demonstra vasta experiência. 3.2. Os honorários serão pagos ao final do processo pela parte sucumbente por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita. 3.3. Sobrevindo aceitação quanto o encargo e valor de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegarem eventual impedimento ou suspeição do perito, para apresentarem quesitos e indicarem eventual assistente técnico. 3.4. Após, com a indicação de data pelo perito, a qual deverá ser dada ciência também à parte requerida, intime-se a parte autora para comparecer à perícia munida de todos os elementos médicos, incluindo eventuais exames de imagem, que comprovem a alegada incapacidade, devendo ser observado o disposto no art. 466, § 2º do CPC 3.5. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização do exame. 3.6. Correrá, após a intimação sobre a juntada do laudo pericial, o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre o laudo judicial e eventual apresentação de parecer do assistente técnico. 3.7. Em havendo, impugnação por quaisquer das partes, remetam-se os autos ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, nova vistas as partes. 4. Com relação ao ônus da prova, consigne-se que as partes continuam com a distribuição estática de cada ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC.

19/09/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(107)