Procedimento Comum Cível 0801952-11.2023.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 2.957,40

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 18:13

Juntada de Petição de tipo

22/07/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 12:48

Recebidos os autos

09/07/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 16:55

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 18:42

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 18:42

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 18:39

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 18:37

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 18:36

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 18:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/07/2025, 18:36

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 18:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/07/2025, 18:35

Recebidos os autos

05/06/2025, 09:08

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 18:13

Juntada de Petição de tipo

22/07/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 12:48

Recebidos os autos

09/07/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 16:55

Documentos

Acórdão

•05/06/2025, 08:16

Despacho

•05/06/2025, 08:15

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 18:42

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 18:42

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 18:39

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 18:37

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 18:36

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 18:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/07/2025, 18:36

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 18:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/07/2025, 18:35

Recebidos os autos

05/06/2025, 09:08

Recebidos os autos

05/06/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Carmem Fraga de Matos dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Considerando a prévia intervenção do Ministério Público Estadual nas demais fases do processo, o que demonstra seu interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se. Agravo Interno Cível nº 0801952-11.2023.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Carmem Fraga de Matos dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0801952-11.2023.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Carmem Fraga de Matos dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0801952-11.2023.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Carmem Fraga de Matos dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) IV. POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Extraordinário nº 0801952-11.2023.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 19:13

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Carmem Fraga de Matos dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Recurso Extraordinário nº 0801952-11.2023.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Considerando a intervenção do Ministério Público nas demais fases do processo, pelo que demonstra interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Carmem Fraga de Matos dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) IV. POSTO ISSO, uma vez demonstrado que o julgamento do IAC 14 pelo STJ em nada alterou a ordem de suspensão nacional dos processos na fase de recursos especial e extraordinário pelo STF, e com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, até até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal acerca dos processos que versam sobre os Temas afetados. Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Recurso Extraordinário nº 0801952-11.2023.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Carmem Fraga de Matos dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/08/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801952-11.2023.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Carmem Fraga de Matos dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0801952-11.2023.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/08/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

10/05/2024, 11:09

Remetidos os Autos para destino.

10/05/2024, 11:08

Remetidos os Autos para destino.

10/05/2024, 11:08

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 17:18

Recebidos os autos

16/04/2024, 18:20

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 18:20

Expedição de tipo de documento.

10/04/2024, 13:18

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/04/2024, 13:18

Juntada de Petição de tipo

29/02/2024, 12:04

Juntada de Petição de tipo

21/02/2024, 21:01

Expedição de tipo de documento.

19/02/2024, 01:06

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 01:00

Recebidos os autos

15/02/2024, 14:16

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 14:16

Expedição de tipo de documento.

09/02/2024, 18:13

Expedição de tipo de documento.

09/02/2024, 18:12

Expedição de tipo de documento.

09/02/2024, 18:12

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 17:46

Expedição de tipo de documento.

09/02/2024, 17:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/02/2024, 17:45

Recebidos os autos

18/12/2023, 14:57

Expedição de tipo de documento.

18/12/2023, 14:57

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 14:57

Julgado procedente o pedido

18/12/2023, 14:57

Juntada de Petição de tipo

05/10/2023, 06:49

Juntada de tipo de documento

29/09/2023, 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.

27/09/2023, 17:11

Recebidos os autos

25/09/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 13:59

Expedição de tipo de documento.

20/09/2023, 09:29

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/09/2023, 09:29

Expedição de tipo de documento.

15/09/2023, 01:10

Juntada de Petição de tipo

06/09/2023, 09:49

Recebidos os autos

06/09/2023, 09:49

Expedição de tipo de documento.

05/09/2023, 18:07

Expedição de tipo de documento.

05/09/2023, 18:06

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/09/2023, 18:06

Expedição de tipo de documento.

05/09/2023, 18:04

Expedição de tipo de documento.

05/09/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 17:55

Recebidos os autos

04/09/2023, 18:42

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 18:42

Expedição de tipo de documento.

25/08/2023, 16:10

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/08/2023, 16:10

Juntada de Petição de tipo

25/08/2023, 12:03

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 17:44

Juntada de Petição de tipo

23/08/2023, 17:44

Expedição de tipo de documento.

08/08/2023, 16:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/08/2023, 16:54

Recebidos os autos

08/08/2023, 16:05

Juntada de tipo de documento

08/08/2023, 16:05

Remetidos os Autos para destino.

07/08/2023, 17:13

Recebidos os autos

07/08/2023, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 17:05

Recebidos os autos

04/08/2023, 17:41

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.

04/08/2023, 15:59

Juntada de tipo de documento

04/08/2023, 15:54

Expedição de tipo de documento.

01/08/2023, 14:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/08/2023, 14:58

Expedição de tipo de documento.

01/08/2023, 14:56

Juntada de Petição de tipo

30/06/2023, 15:22

Juntada de Petição de tipo

30/06/2023, 09:49

Recebidos os autos

30/06/2023, 09:49

Expedição de tipo de documento.

16/06/2023, 02:36

Recebidos os autos

14/06/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 14:17

Juntada de Petição de tipo

09/06/2023, 11:16

Expedição de tipo de documento.

06/06/2023, 18:12

Expedição de tipo de documento.

06/06/2023, 18:11

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 17:57

Expedição de tipo de documento.

06/06/2023, 17:47

Expedição de tipo de documento.

06/06/2023, 17:47

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/06/2023, 17:47

Expedição de tipo de documento.

06/06/2023, 17:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/06/2023, 17:46

Recebidos os autos

06/06/2023, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.

05/06/2023, 16:34

Juntada de tipo de documento

05/06/2023, 16:16

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 15:51

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 15:30

Recebidos os autos

23/05/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 15:30

Expedição de tipo de documento.

19/05/2023, 17:06

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/05/2023, 17:05

Recebidos os autos

19/05/2023, 16:34

Juntada de tipo de documento

19/05/2023, 16:34

Recebidos os autos

19/05/2023, 14:06

Declarada incompetência

19/05/2023, 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.

19/05/2023, 10:52

Remetidos os Autos para destino.

19/05/2023, 10:46

Expedição de tipo de documento.

19/05/2023, 10:46

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

17/05/2023, 17:47

Expedição de tipo de documento.

17/05/2023, 17:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/05/2023, 17:46

Distribuído por tipo

17/05/2023, 16:56

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2025, 08:15

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2025, 08:14

Despacho

•05/06/2025, 08:14

Sentença

•18/12/2023, 14:57

Despacho

•07/08/2023, 17:05

Despacho

•06/06/2023, 14:28

Agravo

•23/05/2023, 15:30

Interlocutória

•19/05/2023, 14:06