Execução de Título Extrajudicial 0801679-95.2024.8.12.0019 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801679-95.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Luiz Ferreira Corrêa (OAB 9931/MS) Processo 0801679-95.2024.8.12.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcelo Luiz Ferreira Corrêa, Marcelo Luiz Ferreira Corrêa - Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos de n.º 0202499-28.2008.8.12.0019, originários da 3ª Vara Cível desta Comarca, que tramita, atualmente, junto ao STJ, em Recurso Especial, conforme petição de fls. 77-79, até o limite do crédito perseguido através da presente execução, que, consoante se extrai do cálculo de fls. 80-82, em julho/2024, perfaz o montante de R$ 1.146.270,05. A penhora (conforme orientações contidas no Ofício-Circular n.º 126.664.075.0041/2017, da CGJ, que deferiu a implantação da penhora no rosto dos autos mediante utilização do sistema SCDPA e Malote Digital), deverá ser efetivada da seguinte forma: I. Por meio de ofício, que será encaminhado via SCDPA (para os processos que tramitam perante as unidades judiciais do TJMS), remeta cópia desta decisão. Através do mesmo ato, solicite que, caso o valor se encontre disponível naqueles autos, sejam imediatamente transferidos para a subconta vinculada a este feito. II. Com a efetivação da penhora intime-se a parte executada, para, querendo, ofertar a impugnação prevista no art. 525, §11 do CPC, por simples petição nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato (penhora), devendo a parte requerida, nos autos onde se procederá a penhora no rosto dos autos, ser cientificada do ato constritivo, para que não disponha do montante sem prévia autorização deste Juízo da 2ª Vara Cível, sob risco de eventual quitação que vier a dar ao executado (seu credor), ser considerada em fraude à execução. III. Caso nada seja solicitado, o presente feito aguardará o resultado das penhora daqueles autos para que o Requerente receba seu crédito. Diante deste fato, somente resta a este juízo aguardar - após a intimação da penhora - e à parte Requerente acompanhar aquele feito e, quando possível, informar a este juízo a disponibilidade de valores naquele feito (devendo ter certeza de que há valores depositados e livres) para que seja solicitada a transferência. Deve a parte ainda observar que, caso a penhora recaia sobre processo em fase de conhecimento, quando promovido cumprimento de sentença em autos apartados (p. ex. Provisório) pode ocorrer dele não ser transposto para o novo feito. Por isto deverá diligenciar junto àqueles autos. Assim sendo, determino que o presente feito aguarde o resultado no arquivo provisório, até solicitação da parte interessada. Intime-se. Cumpra-se. Intimação da parte autora do ofício expedido e dos extratos de enviou e leitura do Malote Digital, f. 92/94, devendo observar o teor da decisão de f. 83.

27/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Ofício

Conclusos para despacho

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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