Cumprimento de sentença 0802106-10.2015.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2015

Valor da Causa

R$ 18.848,17

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

SKY CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

ALTENIZA COLVERO DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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RAFAEL FRAÇÃO DE OLIVEIRA

OAB/MS 17537·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

01/12/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 16:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/12/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 15:50

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

30/09/2025, 05:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/09/2025, 14:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/09/2025, 13:59

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 11:29

Autos entregues em carga ao Defensor

26/09/2025, 11:29

Emissão da Relação

26/09/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/09/2025, 11:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2025, 10:39

Proferida decisão interlocutória

09/09/2025, 10:39

Todas as movimentações(224)

Conclusos para decisão

01/12/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 16:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/12/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 15:50

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

30/09/2025, 05:34

Documentos

Interlocutória

•09/09/2025, 10:39

Interlocutória

•31/07/2024, 15:48

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Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/09/2025, 14:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/09/2025, 13:59

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 11:29

Autos entregues em carga ao Defensor

26/09/2025, 11:29

Emissão da Relação

26/09/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/09/2025, 11:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2025, 10:39

Proferida decisão interlocutória

09/09/2025, 10:39

Conclusos para decisão

17/06/2025, 14:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2025.

31/05/2025, 03:00

Prazo em Curso

08/05/2025, 18:16

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.

08/05/2025, 05:23

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2025, 07:48

Emissão da Relação

06/05/2025, 12:29

Processo Reativado

30/01/2025, 14:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/01/2025, 18:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/01/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 16:01

Autos entregues em carga ao Defensor

17/01/2025, 16:01

Prazo em Curso

17/01/2025, 16:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/01/2025.

17/01/2025, 16:00

Documento Digitalizado

10/09/2024, 02:11

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Fração de Oliveira (OAB 17537/MS) Processo 0802106-10.2015.8.12.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sky Confecções Ltda - Exectda: Alteniza Colvero de Almeida - 1. Acerca da indisponibilidade de valores, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso se trate de executado (a) revel, intime-se por edital. Não apresentada impugnação, nomeio, de imediato, curador especial ao réu intimado por edital na pessoa do defensor público atuante neste juízo, devendo ser ele intimado pessoalmente da nomeação, com vistas dos autos. 1.1. Decorrido o prazo de cinco dias, sem manifestação da parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o numerário indisponível para a subconta vinculada ao feito, ficando, desde já, autorizado o levantamento da quantia penhorada. 1.2. Acaso haja impugnação da parte executada quanto ao numerário indisponibilizado, ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, e voltem-me para decisão acerca do cancelamento ou não de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. 1.3. Após determinada a indisponibilidade de numerário em conta, se realizado o pagamento da dívida por outro meio, promova-se o cancelamento da indisponibilidade. 2. Às providências.*******************Extratos do sistema SISBAJUD estão disponibilizados na aba peças sigilosas.

27/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.

23/08/2024, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2024, 07:51

Expedição em análise para assinatura

22/08/2024, 15:44

Emissão da Relação

22/08/2024, 15:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2024, 15:48

Proferida decisão interlocutória

31/07/2024, 15:48

Conclusos para decisão

12/07/2024, 15:08

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 14:41

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 14:41

Documento Digitalizado

09/07/2024, 10:30

Documento Digitalizado

09/07/2024, 10:29

Documento Digitalizado

09/07/2024, 10:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/06/2024, 10:43

Conclusos para decisão

17/05/2024, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 14:26

Prazo em Curso

07/05/2024, 14:25

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.

03/05/2024, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2024, 07:44

Emissão da Relação

02/05/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 10:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2024, 10:50

Conclusos para despacho

09/08/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 16:49

Documento Digitalizado

18/05/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 15:38

Expedição em análise para assinatura

08/05/2023, 11:25

Publicado ato_publicado em 26/04/2023.

26/04/2023, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2023, 07:47

Autos preparados para expedição

25/04/2023, 13:17

Emissão da Relação

25/04/2023, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2023, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 16:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 02:20

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 17:37

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

15/12/2022, 17:37

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 17:36

Conclusos para despacho

06/12/2022, 18:39

Prazo em Curso

05/12/2022, 09:48

Publicado ato_publicado em 30/11/2022.

30/11/2022, 20:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/11/2022, 14:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/11/2022, 14:01

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2022, 07:44

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 16:48

Autos entregues em carga ao Defensor

29/11/2022, 16:48

Emissão da Relação

29/11/2022, 16:44

Publicado ato_publicado em 07/10/2022.

07/10/2022, 20:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2022, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 14:59

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2022, 15:00

Conclusos para despacho

06/10/2022, 14:54

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 14:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/10/2022, 14:52

Evolução da Classe Processual

06/10/2022, 14:51

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 14:50

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

06/10/2022, 14:50

Prazo em Curso

03/10/2022, 07:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/09/2022, 14:37

Prazo em Curso

22/09/2022, 14:05

Publicado ato_publicado em 21/09/2022.

21/09/2022, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2022, 08:50

Emissão da Relação

19/09/2022, 18:31

Transitado em Julgado em data

19/09/2022, 18:29

Prazo em Curso

18/08/2022, 08:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/08/2022, 17:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/08/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 15:31

Autos entregues em carga ao Defensor

25/07/2022, 15:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2022, 03:02

Prazo em Curso

01/07/2022, 07:06

Publicado ato_publicado em 29/06/2022.

29/06/2022, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2022, 07:40

Emissão da Relação

28/06/2022, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2022, 10:12

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 10:12

Registro de Sentença

28/06/2022, 10:12

Julgado improcedente o pedido

28/06/2022, 10:12

Conclusos para decisão

21/06/2022, 09:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/06/2022, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 16:57

Publicado ato_publicado em 01/06/2022.

01/06/2022, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2022, 07:37

Emissão da Relação

31/05/2022, 10:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/05/2021, 22:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/05/2021, 22:03

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 12:28

Autos entregues em carga ao Defensor

14/05/2021, 12:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/05/2021, 16:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/05/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

21/04/2021, 22:56

Autos entregues em carga ao Defensor

21/04/2021, 22:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2021, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 14:35

Conclusos para decisão

03/07/2019, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 15:02

Prazo em Curso

02/07/2019, 14:31

Publicado ato_publicado em 01/07/2019.

01/07/2019, 22:55

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2019, 08:59

Emissão da Relação

28/06/2019, 14:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2019.

28/06/2019, 14:29

Prazo em Curso

19/02/2019, 15:29

Expedição de Certidão.

19/02/2019, 14:10

Expedição de Outros documentos.

25/01/2019, 19:09

Expedição em análise para assinatura

14/12/2018, 08:04

Autos preparados para expedição

14/11/2018, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2018, 23:47

Publicado ato_publicado em 09/11/2018.

09/11/2018, 09:45

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2018, 13:25

Emissão da Relação

08/11/2018, 08:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2018, 03:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/10/2018, 07:38

Prazo em Curso

21/09/2018, 17:12

Expedição de Carta.

21/09/2018, 14:35

Autos preparados para expedição

13/04/2018, 09:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2018, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2018, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2018, 14:48

Conclusos para despacho

26/02/2018, 12:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2018.

26/02/2018, 12:26

Publicado ato_publicado em 15/02/2018.

15/02/2018, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2018, 13:42

Emissão da Relação

08/02/2018, 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/02/2018, 07:15

Prazo em Curso

18/12/2017, 12:33

Expedição de Carta.

18/12/2017, 12:30

Autos preparados para expedição

09/08/2017, 15:03

Juntada de Outros documentos

09/08/2017, 15:02

Autos preparados para expedição

10/05/2017, 10:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2017, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2017, 10:21

Conclusos para despacho

30/03/2017, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2017, 15:22

Prazo em Curso

03/03/2017, 09:47

Publicado ato_publicado em 02/03/2017.

02/03/2017, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2017, 13:04

Emissão da Relação

23/02/2017, 15:39

Juntada de NULL

23/02/2017, 10:37

Juntada de Mandado

23/02/2017, 10:37

Prazo em Curso

23/01/2017, 17:25

Expedição de Mandado.

23/01/2017, 17:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

12/08/2016, 13:02

Autos preparados para expedição

10/08/2016, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2016, 15:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/07/2016, 13:44

Publicado ato_publicado em 22/07/2016.

22/07/2016, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2016, 13:20

Emissão da Relação

14/07/2016, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2016, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2016, 07:33

Publicado ato_publicado em 19/05/2016.

19/05/2016, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2016, 15:01

Emissão da Relação

18/05/2016, 15:35

Juntada de NULL

10/05/2016, 09:12

Juntada de Mandado

10/05/2016, 09:12

Expedição de Outros documentos.

10/05/2016, 09:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/04/2016, 04:59

Prazo em Curso

15/03/2016, 18:02

Expedição de Mandado.

15/03/2016, 18:00

Autos preparados para expedição

15/03/2016, 16:33

Publicado ato_publicado em 15/02/2016.

15/02/2016, 14:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

04/02/2016, 14:43

Autos preparados para expedição

03/02/2016, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2016, 17:25

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/02/2016, 08:36

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2016, 18:21

Publicado ato_publicado em 26/01/2016.

26/01/2016, 13:24

Emissão da Relação

25/01/2016, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2016, 09:02

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2016, 14:24

Emissão da Relação

14/01/2016, 08:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2015, 01:29

Juntada de NULL

18/12/2015, 09:33

Juntada de Mandado

18/12/2015, 09:33

Expedição de Outros documentos.

18/12/2015, 09:32

Prazo em Curso

23/11/2015, 16:11

Expedição de Mandado.

23/11/2015, 16:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

22/09/2015, 12:48

Autos preparados para expedição

22/09/2015, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2015, 09:07

Publicado ato_publicado em 21/09/2015.

21/09/2015, 12:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/09/2015, 09:56

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2015, 13:28

Emissão da Relação

15/09/2015, 14:56

Autos preparados para expedição

03/08/2015, 08:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2015, 15:20

Despacho de recebimento da inicial

31/07/2015, 15:20

Conclusos para decisão

21/07/2015, 13:43

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

16/07/2015, 12:41

Distribuído por sorteio

15/07/2015, 18:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/06/2015, 10:43

Interlocutória

•24/06/2024, 10:44

Despacho

•24/04/2024, 10:50

Despacho

•12/04/2023, 16:28

Despacho

•07/10/2022, 14:59

Sentença

•28/06/2022, 10:12

Despacho

•16/04/2021, 14:35

Despacho

•16/03/2018, 11:30

Despacho

•05/05/2017, 10:22

Despacho

•31/07/2015, 15:20