Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803492-60.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 17.401,35

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Partes do Processo

OSCAR DARIO CUEVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA

OAB/MS 16494·CPF·Representa: Autor

WERTHER SIBUT DE ARAÚJO

OAB/MS 20868·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

06/04/2026, 08:41

Autos preparados para expedição

01/04/2026, 10:44

Prazo em Curso

01/04/2026, 08:40

Juntada de Petição de Recurso inominado

16/03/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:41

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 14:40

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 05:23

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 07:48

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 07:48

Autos preparados para expedição

24/02/2026, 19:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2026, 17:13

Expedição de Certidão.

22/02/2026, 17:13

Registro de Sentença

22/02/2026, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2026, 17:13

Expedição de NULL.

22/02/2026, 17:13

Todas as movimentações(77)

Conclusos para despacho

06/04/2026, 08:41

Autos preparados para expedição

01/04/2026, 10:44

Prazo em Curso

01/04/2026, 08:40

Juntada de Petição de Recurso inominado

16/03/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:41

Documentos

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 14:40

Sentença

•22/02/2026, 17:13

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 14:40

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 05:23

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 07:48

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 07:48

Autos preparados para expedição

24/02/2026, 19:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2026, 17:13

Expedição de Certidão.

22/02/2026, 17:13

Registro de Sentença

22/02/2026, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2026, 17:13

Expedição de NULL.

22/02/2026, 17:13

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração

22/02/2026, 17:13

Conclusos para julgamento

13/02/2026, 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/02/2026, 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/02/2026, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/08/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 07:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2025, 18:30

Proferida decisão interlocutória

17/07/2025, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 14:32

Conclusos para despacho

21/05/2025, 10:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/05/2025, 18:51

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 05:26

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 13:37

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 13:37

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2025, 07:52

Autos preparados para expedição

23/04/2025, 08:47

Emissão da Relação

23/04/2025, 08:44

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 19:35

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/04/2025, 19:35

Registro de Sentença

15/04/2025, 19:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2025, 19:35

Expedição de NULL.

15/04/2025, 19:35

Conclusos para julgamento

15/04/2025, 14:15

Juntada de Petição de Contestação

03/04/2025, 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/04/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 17:25

Prazo em Curso

10/03/2025, 06:21

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.

07/03/2025, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2025, 07:47

Emissão da Relação

06/03/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 09:41

Expedição de Carta.

03/02/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 08:30

Proferida decisão interlocutória

31/01/2025, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2025, 17:39

Conclusos para despacho

31/01/2025, 14:42

Retificação de Classe Processual

31/01/2025, 14:41

Redistribuição de Processo - Saída

09/12/2024, 14:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

09/12/2024, 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2024, 14:32

Prazo em Curso

05/12/2024, 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/12/2024, 10:44

Informação do Sistema

11/09/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Oscar Dario Cueva - Intimação - ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0803492-60.2024.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Compulsando o feito, constatou-se que se trata de demanda que se amolda ao quanto disposto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que versa sobre causa de interesse da (s) Fazenda Pública (s), que não suplanta 60 (sessenta) salários mínimos. Nota-se, ainda, que a ação fora ajuizada quando já instalado referido Juizado nesta Comarca, de sorte que, atenta ao disposto no § 4º do art. 2º da legislação mencionada, sua competência para processar e julgar os feitos é absoluta ("No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta"), mormente porque a lide em apreciação não se enquadra em quaisquer das exceções trazidas pela própria lei. Nesses termos, em atendimento ao disposto no artigo 64, § 1º do Novo Código de Processo Civil, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, e determino sua remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos e procedam-se as baixas necessárias.

27/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.

23/08/2024, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2024, 07:52

Emissão da Relação

22/08/2024, 16:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2024, 18:36

Declarada incompetência

19/08/2024, 18:36

Conclusos para despacho

31/07/2024, 16:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

25/07/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 14:18

Informação do Sistema

17/07/2024, 19:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/07/2024, 19:04

Distribuído por sorteio

17/07/2024, 17:55

Sentença (Outras)

•22/02/2026, 17:13

Interlocutória

•17/07/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 13:37

Sentença

•15/04/2025, 19:35

Sentença (Outras)

•15/04/2025, 19:35

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 08:30

Interlocutória

•31/01/2025, 17:39

Interlocutória

•19/08/2024, 18:36