Usucapião 0803583-47.2024.8.12.0021 - TJMS

Usucapião 0803583-47.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Paulo Nunes Ferreira - Despacho de fl. 64: " Acolho a emenda à inicial formulada às f. 53/55; proceda-se a retificação do valor da causa. Anote-se. No mais, o autor deverá emendar novamente a inicial nos seguintes termos: 1) Quanto aos requeridos: diante da informação contida na certidão de óbito de fl. 57, Intimação - ADV: Douglas Rodrigo Damasceno Fernandes (OAB 17963/MS), Aline Tiemi Kubo Ferreira (OAB 28197/MS) Processo 0803583-47.2024.8.12.0021 - Usucapião - intime-se a parte autora para que regularize o polo passivo em relação à herdeira Neusa de Oliveira Pinto Lopes, uma vez que, em se tratando de pessoa falecida, deverá figurar no polo passivo o espólio representado por seu inventariante ou, na ausência deste, seus herdeiros e sucessores. Ainda, deverá a parte autora emendar a inicial, nos termos dos artigos 1º e 2º do Provimento nº 61 de 17/10/2017 do CNJ, informando a correta qualificação das partes. 2) Dos confrontantes: para que se evite nulidades, necessária também a citação dos proprietários dos imóveis lindeiros, devendo o autor indicar expressamente os confrontantes com as suas respectivas qualificações, salientando também que se faz necessária a citação dos seus cônjuges/companheiros. 3) Quanto à matrícula do imóvel: a parte autora deverá acostar aos autos a matrícula de fls. 25 atualizada e em seu inteiro teor. Dessa forma, faculto a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que a parte autora atenda aos requisitos acima citados. Por fim, os documentos apresentados pela parte autora, por si sós, são insuficientes para comprovar a condição de hipossuficiência alegada, necessária à concessão do beneficio pretendido. Assim, intime-se a parte autora para trazer os autos, no mesmo prazo, os documentos faltantes determinados às fls. 49/50, quais sejam: cópia da declaração do IR do último ano e extrato bancário dos ultimos 03 meses, sob pena de indeferimento do beneficio pretendido. Às providências necessárias. "

27/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Autos preparados para expedição

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Todas as movimentações(219)