Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800680-55.2024.8.12.0048 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800680-55.2024.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Vergina da Silva Vinhal - deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, seguindo a Recomendação n. 1/2016, do Conselho Superior da Magistratura. 2.Como relatado o motivo da pretensão previdenciária diz respeito a patologia experimentada pelo autor, em consequência da qual sofre incapacidade para o labor e portanto precisa de auxílio da seguridade social. Portanto, determino, desde já, a produção da prova pericial indispensável ao entendimento do conflito. Para avaliação médica da patologia e capacidade laboral nomeio Dr. SÉRGIO LUIS BORETTI DOS SANTOS, médico inscrito no RQE 7373, como perito do juízo, determino que a intimação ocorra pelo e-mail [email protected] e/ou telefone 67 99606-2524, regularmente cadastrado no CPTEC, fixo desde já, os honorários periciais em seu grau máximo, R$ 600,00, considerando-se, em especial, o local da realização do ato, já que o médico nomeado deverá se deslocar da cidade de Dourados até a Comarca de Rio Negro. Caso a parte autora ainda não tenha apresentado quesitos e assistente técnico, deverá fazê-lo, querendo, no prazo de 15 dias. A serventia deverá juntar os quesitos unificados da parte ré depositados em cartório, com a indicação de assistente técnico. Concedo ao perito o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, contado da data do início da perícia, devendo o expert informar diretamente aos assistentes técnicos a data do início dos trabalhos. Designada a data da perícia, intimem-se as partes e assistentes técnicos, sendo a parte autora, pessoalmente, cientificando-a de que deverá comparecer à perícia, munida de todos os documentos médicos, incluindo eventuais exames de imagem, que comprovem a alegada incapacidade, com a ciência de que a ausência será interpretada como desistência da prova técnica. 3. Após a juntada do laudo pericial Intimação - ADV: Claudemir Aires Vicente (OAB 20538/MS) Processo 0800680-55.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - cite-se o réu para contestação e intime-se o autor para manifestação. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em seguida, voltem conclusos para sentença.

27/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

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