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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 06/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 609527/2025

Protocolizada Petição 609527/2025 (PET - PETIÇÃO) em 02/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de JOAO INACIO DE FARIAS NETO

Não conhecido o recurso de DJEFERSON MATHEUS BATISTA SOARES FERREIRA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/07/2025

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/07/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 52388/2024

Todas as movimentações(24)

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