Execução de Título Extrajudicial 0816912-53.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2024

Valor da Causa

R$ 14.556,06

Órgão julgador

10ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 14:20

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/06/2025, 05:20

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 07:45

Transitado em Julgado em data

25/06/2025, 12:22

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 12:20

Recebidos os autos

24/06/2025, 20:15

Expedição de tipo de documento.

24/06/2025, 20:15

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 20:15

Homologada a Transação

24/06/2025, 20:15

Conclusos para tipo de conclusão.

24/06/2025, 16:35

Juntada de Petição de tipo

05/06/2025, 13:55

Juntada de Petição de tipo

05/06/2025, 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.

08/05/2025, 17:53

Juntada de Petição de tipo

08/05/2025, 16:05

Todas as movimentações(75)

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 14:20

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 14:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/06/2025, 05:20

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 07:45

Transitado em Julgado em data

25/06/2025, 12:22

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 12:20

Recebidos os autos

24/06/2025, 20:15

Expedição de tipo de documento.

24/06/2025, 20:15

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 20:15

Homologada a Transação

24/06/2025, 20:15

Conclusos para tipo de conclusão.

24/06/2025, 16:35

Juntada de Petição de tipo

05/06/2025, 13:55

Juntada de Petição de tipo

05/06/2025, 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.

08/05/2025, 17:53

Juntada de Petição de tipo

08/05/2025, 16:05

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/05/2025, 06:07

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 10:44

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 17:39

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 13:35

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 13:34

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 13:33

Juntada de Petição de tipo

25/03/2025, 19:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/03/2025, 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.

10/03/2025, 18:08

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 18:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/03/2025, 18:04

Juntada de Petição de tipo

10/03/2025, 13:06

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/03/2025, 21:34

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 07:34

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 06:52

Decorrido prazo de parte

06/03/2025, 06:51

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 17:19

Juntada de tipo de documento

17/02/2025, 16:20

Juntada de tipo de documento

17/02/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 14:05

Expedição de tipo de documento.

13/02/2025, 14:04

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 16:34

Juntada de Petição de tipo

31/01/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gutemberg Bilhalba de Almeida (OAB 22175/MS) Processo 0816912-53.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Villas de Andaluzia - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça, conforme juntada retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.

31/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/01/2025, 21:22

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:48

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 10:02

Juntada de tipo de documento

29/01/2025, 15:37

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 01:14

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 15:25

Expedição de tipo de documento.

11/11/2024, 15:09

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:11

Recebidos os autos

21/10/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.

02/10/2024, 15:37

Juntada de Petição de tipo

02/10/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/09/2024, 21:56

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 09:54

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 09:50

Recebidos os autos

12/09/2024, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.

30/08/2024, 16:23

Juntada de Petição de tipo

30/08/2024, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Gutemberg Bilhalba de Almeida (OAB 22175MS/) Processo 0816912-53.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Villas de Andaluzia - Intimação da parte autora do Despacho retro: "Conforme regramento jurídico previsto no CPC/2015, é possível a propositura direta de execução de título extrajudicial em relação ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas (art. 784, X, do CPC/15). Quando da propositura da execução, portanto, devem ser colacionados documentos idôneos, suficientes e comprobatórios do direito creditício, observando-se a exigência do art. 783, segundo o qual a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Se, por um lado, não há que se demandar excesso de formalidades na apresentação desses documentos, uma vez que a intenção do legislador foi facilitar a cobrança dos débitos, evitando onerar sobremaneira os demais condôminos em razão da inadimplência de outros. Por outro lado, imprescindível a apresentação de documentos mínimos para comprovação do crédito. Desse modo, são documentos aptos a comprovar o crédito condominial, conforme já decidiu o STJ no Recurso Especial n. 2.048.856-SC, relatoria Nancy Andrighi, julgado aos 23.05.2023: (a) a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias; (b) somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial com a juntada dos documentos pontuados acima - itens (a) e (b). Desde já indefiro o pedido de acréscimo das taxas que vencerem no decorrer do processo, considerando que se trata de execução onde o título deve ser líquido e certo. Com a juntada, voltem conclusos. Cumpra-se."

27/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/08/2024, 05:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/08/2024, 21:52

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 08:21

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 09:05

Recebidos os autos

10/08/2024, 23:34

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2024, 23:34

Conclusos para tipo de conclusão.

22/07/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 19:04

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 19:04

Distribuído por tipo

18/07/2024, 18:25

Documentos

Sentença

•24/06/2025, 20:15

Interlocutória

•25/03/2025, 17:43

Despacho

•21/10/2024, 13:37

Despacho

•12/09/2024, 10:08

Despacho

•10/08/2024, 23:34