Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000620-90.2021.8.12.0058 - TJMS | JusConsulta

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Introdução ou abandono de animais em propriedade alheiaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Coronel Sapucaia_Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiz Marcelo da Silva Cassavara

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Autor

NATACHA FLORES KUASNE

CPF

Reu

ANA CARLA ARNAUT VIANA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GILBERTO TORALES

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

SINGARA LETICIA GAUTO KRAIEVSKI

OAB/MS 9726·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 14:48

Documento Digitalizado

21/01/2026, 14:36

Documento Digitalizado

21/01/2026, 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/01/2026, 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/01/2026, 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/01/2026, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/01/2026, 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2025, 17:03

Expedição em análise para assinatura

03/11/2025, 07:38

Documento Digitalizado

10/10/2025, 15:44

Autos preparados para expedição

30/09/2025, 07:38

Documento Digitalizado

30/09/2025, 07:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2025, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 14:35

Conclusos para decisão

28/08/2025, 14:32

Todas as movimentações(217)

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 14:48

Documento Digitalizado

21/01/2026, 14:36

Documento Digitalizado

21/01/2026, 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/01/2026, 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/01/2026, 14:53

Documentos

Despacho

•05/09/2025, 14:36

Despacho

•29/01/2025, 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/01/2026, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/01/2026, 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2025, 17:03

Expedição em análise para assinatura

03/11/2025, 07:38

Documento Digitalizado

10/10/2025, 15:44

Autos preparados para expedição

30/09/2025, 07:38

Documento Digitalizado

30/09/2025, 07:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2025, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 14:35

Conclusos para decisão

28/08/2025, 14:32

Manifestação do Ministério Público

28/08/2025, 11:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/08/2025, 11:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/08/2025, 16:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/08/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 16:15

Autos entregues em carga ao Defensor

20/08/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 16:14

Autos entregues em carga ao Promotor

20/08/2025, 16:14

Recebidos os Autos da Turma Recursal

18/08/2025, 14:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/08/2025, 14:52

Transitado em Julgado em data

18/08/2025, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/02/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/02/2025, 08:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 15:42

Conclusos para decisão

07/01/2025, 13:19

Processo Desarquivado

07/01/2025, 12:04

Arquivado Provisoriamente

19/12/2024, 12:44

Conclusos para despacho

09/12/2024, 16:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/12/2024, 15:57

Juntada de Petição de Contra-razões

06/12/2024, 15:57

Autos entregues em carga ao Promotor

03/12/2024, 08:31

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 08:30

Autos entregues em carga ao Promotor

03/12/2024, 08:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/11/2024, 13:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/11/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 15:39

Autos entregues em carga ao Defensor

13/11/2024, 15:39

Juntada de NULL

18/10/2024, 13:53

Juntada de Mandado

18/10/2024, 13:53

Expedição de Mandado.

10/10/2024, 12:49

Autos preparados para expedição

04/10/2024, 06:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2024, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 18:22

Conclusos para decisão

06/09/2024, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Singara Leticia Gauto Kraievski (OAB 9726/MS) Processo 0000620-90.2021.8.12.0058 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Natacha Flores Kuasne - Vistos. 1. Intime-se a acusada, por meio de sua defensora constiuída, para que cumpra a determinação contida na decisão de f. 14. 2. Às dilgências necesárias. Cumpra-se.

27/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.

23/08/2024, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2024, 09:42

Emissão da Relação

23/08/2024, 09:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/08/2024, 16:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/08/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 14:46

Autos entregues em carga ao Defensor

15/08/2024, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2024, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 17:31

Conclusos para despacho

26/07/2024, 11:03

Manifestação do Ministério Público

22/07/2024, 16:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/07/2024, 16:42

Documento Digitalizado

18/07/2024, 14:37

Documento Digitalizado

18/07/2024, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2024, 18:58

Outras Decisões

12/07/2024, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 17:26

Conclusos para decisão

12/07/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 15:46

Autos entregues em carga ao Promotor

12/07/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2024, 11:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

09/07/2024, 11:03

Conclusos para despacho

04/07/2024, 13:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/06/2024, 18:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/06/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 15:08

Autos entregues em carga ao Defensor

20/05/2024, 15:08

Juntada de Mandado

20/02/2024, 16:06

Juntada de NULL

20/02/2024, 16:06

Prazo em Curso

12/09/2023, 08:49

Expedição de Mandado.

12/09/2023, 08:49

Autos preparados para expedição

23/08/2023, 19:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/08/2023, 15:57

Manifestação do Ministério Público

01/08/2023, 15:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 02:01

Autos preparados para expedição

11/07/2023, 20:45

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 20:44

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 20:44

Autos entregues em carga ao Promotor

11/07/2023, 20:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 10:51

Registro de Sentença

06/07/2023, 10:51

Sentença Condenatória

06/07/2023, 10:51

Conclusos para julgamento

23/05/2023, 18:48

Conclusos para despacho

22/05/2023, 17:29

Documento Digitalizado

22/05/2023, 17:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/04/2023, 15:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/04/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 11:27

Autos entregues em carga ao Defensor

03/04/2023, 11:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/03/2023, 13:44

Juntada de Petição de Alegações finais

24/03/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 14:41

Autos entregues em carga ao Promotor

15/03/2023, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2023, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 19:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/03/2023 07:12:47, Juizado Especial Adjunto.

14/03/2023, 19:12

Evolução da Classe Processual

14/03/2023, 00:00

Juntada de NULL

27/02/2023, 17:39

Juntada de Mandado

27/02/2023, 17:39

Juntada de NULL

27/02/2023, 17:38

Juntada de Mandado

27/02/2023, 17:38

Juntada de NULL

27/02/2023, 17:37

Juntada de Mandado

27/02/2023, 17:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/02/2023, 09:58

Manifestação do Ministério Público

27/02/2023, 09:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/02/2023, 15:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/02/2023, 15:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/02/2023, 08:02

Prazo em Curso

15/02/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 08:00

Expedição de Mandado.

15/02/2023, 08:00

Expedição de Mandado.

15/02/2023, 08:00

Expedição de Mandado.

15/02/2023, 07:49

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 07:27

Autos entregues em carga ao Defensor

15/02/2023, 07:27

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 07:27

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 07:27

Autos entregues em carga ao Promotor

15/02/2023, 07:27

Autos preparados para expedição

14/02/2023, 14:33

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2023 02:50:00, Juizado Especial Adjunto.

14/02/2023, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 18:08

Conclusos para despacho

10/02/2023, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2023, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 15:30

Juntada de NULL

03/02/2023, 16:31

Juntada de Mandado

03/02/2023, 16:31

Juntada de NULL

03/02/2023, 16:31

Juntada de Mandado

03/02/2023, 16:30

Juntada de NULL

03/02/2023, 16:30

Juntada de Mandado

03/02/2023, 16:30

Expedição de Mandado.

10/01/2023, 18:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/01/2023, 07:36

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 07:35

Autos preparados para expedição

16/12/2022, 17:59

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2022, 11:48

Autos preparados para expedição

16/12/2022, 11:47

Expedição de Mandado.

16/12/2022, 07:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/12/2022, 16:41

Manifestação do Ministério Público

15/12/2022, 16:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/12/2022, 16:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/12/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 09:16

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 09:16

Autos entregues em carga ao Promotor

07/12/2022, 09:16

Prazo em Curso

07/12/2022, 09:15

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 09:14

Expedição de Mandado.

07/12/2022, 09:14

Documento Digitalizado

07/12/2022, 09:04

Documento Digitalizado

07/12/2022, 09:04

Documento Digitalizado

07/12/2022, 09:04

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 09:00

Autos entregues em carga ao Defensor

07/12/2022, 09:00

Autos preparados para expedição

07/11/2022, 17:04

Manifestação do Ministério Público

05/10/2022, 15:10

Juntada de NULL

03/10/2022, 18:04

Juntada de Mandado

03/10/2022, 18:04

Autos preparados para expedição

30/09/2022, 16:55

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 07/02/2023 04:20:00, Juizado Especial Adjunto.

26/09/2022, 12:15

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 18:19

Autos entregues em carga ao Promotor

22/09/2022, 18:19

Juntada de NULL

22/09/2022, 18:18

Juntada de Mandado

22/09/2022, 18:16

Autos preparados para expedição

20/09/2022, 14:01

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2022, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 15:33

Juntada de NULL

14/09/2022, 16:43

Juntada de Mandado

14/09/2022, 16:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/09/2022, 11:28

Manifestação do Ministério Público

14/09/2022, 11:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/09/2022, 08:35

Expedição de Mandado.

09/09/2022, 08:30

Expedição de Mandado.

09/09/2022, 08:30

Expedição de Mandado.

09/09/2022, 08:30

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 08:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/09/2022, 08:20

Autos entregues em carga ao Promotor

08/09/2022, 13:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/09/2022, 10:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/09/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 15:07

Autos entregues em carga ao Defensor

06/09/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 14:45

Autos entregues em carga ao Promotor

06/09/2022, 14:45

Autos preparados para expedição

18/03/2022, 07:21

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 07:21

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 04/10/2022 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.

18/03/2022, 07:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2022, 20:06

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 18:16

Conclusos para despacho

18/01/2022, 15:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/01/2022, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2022, 18:10

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 14:08

Autos entregues em carga ao Promotor

23/11/2021, 14:08

Documento Digitalizado

23/11/2021, 14:07

Distribuído por sorteio

23/11/2021, 13:42

Despacho

•30/09/2024, 18:22

Despacho

•02/08/2024, 17:31

Interlocutória

•12/07/2024, 18:58

Interlocutória

•09/07/2024, 11:03

Sentença

•06/07/2023, 10:51

Despacho

•10/02/2023, 18:08

Despacho

•08/02/2023, 15:30

Despacho

•19/09/2022, 15:33

Despacho

•27/01/2022, 20:06