Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816196-31.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2021

Valor da Causa

R$ 30.839,49

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 3° Grau · TJMS · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 08:12

Prazo em Curso

26/03/2026, 17:20

Emissão da Relação

26/03/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 08:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/03/2026, 08:22

Prazo em Curso

10/02/2026, 18:45

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 18:45

Transitado em Julgado em data

10/02/2026, 18:43

Prazo em Curso

10/02/2026, 16:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/01/2026, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 14:41

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 12:51

Todas as movimentações(132)

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 08:12

Prazo em Curso

26/03/2026, 17:20

Emissão da Relação

26/03/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 08:22

Documentos

Despacho

•03/09/2021, 18:42

Despacho

•12/11/2021, 15:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/03/2026, 08:22

Prazo em Curso

10/02/2026, 18:45

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 18:45

Transitado em Julgado em data

10/02/2026, 18:43

Prazo em Curso

10/02/2026, 16:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/01/2026, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 14:41

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 12:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2025, 12:51

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2025, 12:28

Emissão da Relação

03/12/2025, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 14:41

Registro de Sentença

01/12/2025, 14:40

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

01/12/2025, 14:40

Expedição de NULL.

29/11/2025, 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/10/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 19:18

Prazo em Curso

18/09/2025, 07:48

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 13:13

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2025, 08:08

Emissão da Relação

09/09/2025, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 14:17

Conclusos para decisão

05/09/2025, 17:54

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

05/09/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 16:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/08/2025, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2025, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 16:07

Conclusos para despacho

19/08/2025, 11:43

Evolução da Classe Processual

19/08/2025, 11:42

Processo Reativado

19/08/2025, 11:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/08/2025, 10:15

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 09:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/03/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 09:11

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

19/02/2025, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 17:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/02/2025, 17:52

Emissão da Relação

18/02/2025, 17:51

Transitado em Julgado em data

18/02/2025, 16:23

Recebidos os Autos da Turma Recursal

14/02/2025, 13:01

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/02/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Recorrido: Valdemir Contiero Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Advogado: Gleicimar Atraujo de Freitas (OAB: 16067/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0816196-31.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Recorrido: Valdemir Contiero Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Advogado: Gleicimar Atraujo de Freitas (OAB: 16067/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0816196-31.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Requerido: Valdemir Contiero Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Advogado: Gleicimar Atraujo de Freitas (OAB: 16067/MS) Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0816196-31.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos. Diante do julgamento da ADI 5090 no STF, determino o retorno do recurso inominado para fila de conclusão para adoção do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC por analogia e o arquivamento do presente incidente. Cumpra-se.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Requerido: Valdemir Contiero Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Advogado: Gleicimar Atraujo de Freitas (OAB: 16067/MS) Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0816196-31.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos etc. Considerando o teor

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Requerido: Valdemir Contiero Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Advogado: Gleicimar Atraujo de Freitas (OAB: 16067/MS) Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0816196-31.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Vistos, etc. Dê-se ciência às

01/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/03/2022, 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/03/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 17:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/03/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

26/03/2022, 01:45

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 16:28

Juntada de Petição de Contra-razões

25/03/2022, 15:24

Prazo em Curso

17/03/2022, 14:42

Publicado ato_publicado em 16/03/2022.

16/03/2022, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2022, 12:09

Emissão da Relação

16/03/2022, 11:59

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 11:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/03/2022, 11:10

Assistência Judiciária Gratuita

09/03/2022, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2022, 17:27

Conclusos para decisão

07/03/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 09:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/02/2022, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 07:39

Prazo em Curso

25/01/2022, 11:52

Publicado ato_publicado em 24/01/2022.

24/01/2022, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2022, 10:21

Emissão da Relação

24/01/2022, 10:20

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 15:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2022, 15:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2022, 17:51

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 17:51

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/01/2022, 17:51

Registro de Sentença

12/01/2022, 17:51

Expedição de NULL.

11/01/2022, 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/12/2021, 13:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2021, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2021, 18:23

Conclusos para decisão

06/12/2021, 17:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

02/12/2021, 13:45

Juntada de Petição de Réplica

02/12/2021, 10:51

Conclusos para decisão

26/11/2021, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 15:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2021, 15:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 02:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 09:21

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 14:49

Conclusos para decisão

22/09/2021, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 16:08

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 01:33

Publicado ato_publicado em 14/09/2021.

14/09/2021, 21:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/09/2021, 14:56

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2021, 14:49

Emissão da Relação

13/09/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

11/09/2021, 00:12

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 22:56

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 22:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/09/2021, 22:56

Expedição de Carta.

10/09/2021, 22:53

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 22:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/09/2021, 22:52

Autos preparados para expedição

10/09/2021, 17:24

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 17:23

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/12/2021 01:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

10/09/2021, 17:22

Despacho de recebimento da inicial

03/09/2021, 18:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2021, 18:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 02:05

Conclusos para despacho

19/08/2021, 12:12

Informação do Sistema

19/08/2021, 10:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/08/2021, 10:51

Autos preparados para expedição

19/08/2021, 10:42

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 10:41

Distribuído por sorteio

19/08/2021, 09:55

Despacho

•08/12/2021, 18:23

Sentença (Outras)

•11/01/2022, 12:41

Sentença

•12/01/2022, 17:51

Despacho

•09/03/2022, 17:27

Despacho

•05/11/2024, 12:12

Decisão Monocrática Terminativa

•05/11/2024, 12:13

Despacho

•05/11/2024, 12:13

Interlocutória

•05/11/2024, 12:13

Interlocutória

•05/11/2024, 12:13

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•19/08/2025, 10:15

Despacho

•20/08/2025, 16:07

Despacho

•09/09/2025, 14:17

Sentença (Outras)

•29/11/2025, 17:47

Todos os documentos(16)

Despacho

•03/09/2021, 18:42

Despacho

•12/11/2021, 15:21

Despacho

•08/12/2021, 18:23

Sentença (Outras)

•11/01/2022, 12:41

Sentença

•12/01/2022, 17:51

Despacho

•09/03/2022, 17:27

Despacho

•05/11/2024, 12:12

Decisão Monocrática Terminativa

•05/11/2024, 12:13

Despacho

•05/11/2024, 12:13

Interlocutória

•05/11/2024, 12:13

Interlocutória

•05/11/2024, 12:13

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•19/08/2025, 10:15

Despacho

•20/08/2025, 16:07

Despacho

•09/09/2025, 14:17

Sentença (Outras)

•29/11/2025, 17:47

Sentença

•01/12/2025, 14:40