Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811214-08.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2020

Valor da Causa

R$ 22.881,49

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 3° Grau · TJMS · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ADALGIZA DE CAMPOS GARCIA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WESLLEY FERNANDES PEREIRA

OAB/MS 21834·CPF·Representa: Autor

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de tipo

21/07/2025, 11:40

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 13:55

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 13:53

Juntada de Petição de tipo

11/07/2025, 17:41

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 12:08

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 12:07

Expedição de tipo de documento.

07/07/2025, 12:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/06/2025, 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/06/2025, 06:11

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 17:01

Juntada de Petição de tipo

11/06/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 08:38

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 18:13

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 17:39

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 00:29

Todas as movimentações(180)

Juntada de Petição de tipo

21/07/2025, 11:40

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 13:55

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 13:53

Juntada de Petição de tipo

11/07/2025, 17:41

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 12:08

Documentos

Despacho

•13/07/2020, 18:07

Sentença (Outras)

•18/11/2020, 17:03

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 12:07

Expedição de tipo de documento.

07/07/2025, 12:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/06/2025, 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/06/2025, 06:11

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 17:01

Juntada de Petição de tipo

11/06/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 08:38

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 18:13

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 17:39

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 00:29

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 18:12

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 17:43

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 17:43

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 16:17

Remetidos os Autos para destino.

24/04/2025, 13:54

Remetidos os Autos para destino.

24/04/2025, 13:54

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 12:04

Expedição de tipo de documento.

15/04/2025, 12:02

Juntada de Petição de tipo

17/12/2024, 14:41

Recebidos os autos

17/12/2024, 14:41

Expedição de tipo de documento.

14/12/2024, 00:59

Juntada de Petição de tipo

06/12/2024, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Weslley Fernandes Pereira (OAB 21834/MS) Processo 0811214-08.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adalgiza de Campos Garcia - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

06/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/12/2024, 22:10

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 08:27

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 11:07

Expedição de tipo de documento.

04/12/2024, 11:07

Expedição de tipo de documento.

04/12/2024, 11:07

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/12/2024, 11:07

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 11:07

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 11:06

Expedição de tipo de documento.

04/12/2024, 11:06

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 08:36

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 10:12

Expedição de tipo de documento.

04/10/2024, 10:12

Recebidos os autos

04/10/2024, 10:07

Juntada de Petição de tipo

04/10/2024, 10:07

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 03:26

Expedição de tipo de documento.

04/10/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Weslley Fernandes Pereira (OAB 21834/MS) Processo 0811214-08.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adalgiza de Campos Garcia - despacho: "Recebo os embargos para discussão. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Se o caso, designe-se audiência. Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença. Às providências."

04/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/10/2024, 22:04

Recebidos os autos

03/10/2024, 19:18

Outras Decisões

03/10/2024, 19:17

Conclusos para tipo de conclusão.

03/10/2024, 17:56

Juntada de Petição de tipo

03/10/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 09:14

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 20:07

Recebidos os autos

02/10/2024, 20:07

Conclusos para tipo de conclusão.

02/10/2024, 17:36

Juntada de Petição de tipo

02/10/2024, 17:07

Expedição de tipo de documento.

24/09/2024, 10:24

Expedição de tipo de documento.

24/09/2024, 10:24

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/09/2024, 10:24

Recebidos os autos

23/09/2024, 13:11

Expedição de tipo de documento.

13/09/2024, 08:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/09/2024, 08:34

Recebidos os autos

06/09/2024, 16:18

Determinada Requisição de Informações

06/09/2024, 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.

06/09/2024, 15:22

Evolução da Classe Processual

06/09/2024, 15:19

Juntada de Petição de tipo

06/09/2024, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Weslley Fernandes Pereira (OAB 21834/MS) Processo 0811214-08.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adalgiza de Campos Garcia - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

05/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/09/2024, 22:05

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 08:18

Expedição de tipo de documento.

03/09/2024, 17:31

Expedição de tipo de documento.

03/09/2024, 17:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/09/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 17:28

Transitado em Julgado em data

03/09/2024, 16:41

Recebidos os autos

03/09/2024, 14:59

Recebidos os autos

03/09/2024, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Reqda: Adalgiza de Campos Garcia Advogado: Weslley Fernandes Pereira (OAB: 21834/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Visto. Considerando a a Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0811214-08.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Reqda: Adalgiza de Campos Garcia Advogado: Weslley Fernandes Pereira (OAB: 21834/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0811214-08.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos etc. Em atenção

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Reqda: Adalgiza de Campos Garcia Advogado: Weslley Fernandes Pereira (OAB: 21834/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Visto. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0811214-08.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Intime-se o Reco

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Reqda: Adalgiza de Campos Garcia Advogado: Weslley Fernandes Pereira (OAB: 21834/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Visto. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0811214-08.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Intime-se o Reco

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Reqda: Adalgiza de Campos Garcia Advogado: Weslley Fernandes Pereira (OAB: 21834/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0811214-08.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos etc. Considerand

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Reqda: Adalgiza de Campos Garcia Advogado: Weslley Fernandes Pereira (OAB: 21834/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0811214-08.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Vistos, etc. Dê-se ci

01/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos para destino.

23/03/2022, 10:04

Remetidos os Autos para destino.

23/03/2022, 10:04

Expedição de tipo de documento.

23/03/2022, 09:31

Expedição de tipo de documento.

17/03/2022, 15:31

Juntada de Petição de tipo

07/03/2022, 17:35

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 13:57

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 11:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/01/2022, 21:15

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 09:12

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 09:11

Juntada de Petição de tipo

12/12/2021, 16:50

Recebidos os autos

12/12/2021, 16:50

Expedição de tipo de documento.

12/12/2021, 01:09

Expedição de tipo de documento.

02/12/2021, 07:50

Expedição de tipo de documento.

02/12/2021, 07:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/12/2021, 07:49

Recebidos os autos

01/12/2021, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.

18/11/2021, 14:01

Expedição de tipo de documento.

18/11/2021, 13:39

Juntada de Petição de tipo

16/11/2021, 16:06

Juntada de Petição de tipo

09/11/2021, 12:22

Recebidos os autos

09/11/2021, 12:22

Expedição de tipo de documento.

28/10/2021, 01:10

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/10/2021, 21:22

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 11:11

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 10:17

Expedição de tipo de documento.

18/10/2021, 10:19

Expedição de tipo de documento.

18/10/2021, 10:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/10/2021, 10:18

Recebidos os autos

13/10/2021, 21:16

Expedição de tipo de documento.

13/10/2021, 21:16

Homologada a Transação

13/10/2021, 21:16

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 21:16

Expedição de tipo de documento.

13/10/2021, 17:04

Juntada de Petição de tipo

18/08/2021, 14:38

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 03:33

Remetidos os Autos para destino.

01/07/2021, 08:50

Juntada de Petição de tipo

24/06/2021, 10:07

Recebidos os autos

24/06/2021, 10:07

Expedição de tipo de documento.

24/06/2021, 00:48

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 08:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/06/2021, 21:24

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 20:55

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 20:17

Expedição de tipo de documento.

14/06/2021, 19:46

Expedição de tipo de documento.

14/06/2021, 19:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/06/2021, 19:45

Recebidos os autos

07/06/2021, 15:36

Expedição de tipo de documento.

07/06/2021, 15:35

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 15:35

Homologada a Transação

07/06/2021, 15:35

Expedição de tipo de documento.

02/06/2021, 14:49

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 02:32

Remetidos os Autos para destino.

15/12/2020, 10:21

Recebidos os autos

14/12/2020, 09:34

Juntada de Petição de tipo

14/12/2020, 09:34

Expedição de tipo de documento.

13/12/2020, 01:38

Juntada de Petição de tipo

04/12/2020, 07:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/12/2020, 02:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/12/2020, 02:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/12/2020, 02:35

Ato ordinatório praticado

03/12/2020, 07:34

Ato ordinatório praticado

03/12/2020, 07:34

Ato ordinatório praticado

03/12/2020, 07:33

Expedição de tipo de documento.

03/12/2020, 06:36

Expedição de tipo de documento.

03/12/2020, 06:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/12/2020, 06:35

Juntada de Petição de tipo

20/11/2020, 08:47

Recebidos os autos

19/11/2020, 14:34

Expedição de tipo de documento.

19/11/2020, 14:34

Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 14:34

Homologada a Transação

19/11/2020, 14:34

Juntada de Petição de tipo

19/11/2020, 09:39

Expedição de tipo de documento.

18/11/2020, 17:03

Ato ordinatório praticado

28/10/2020, 02:50

Remetidos os Autos para destino.

16/08/2020, 12:52

Juntada de Petição de tipo

16/07/2020, 16:55

Ato ordinatório praticado

16/07/2020, 04:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/07/2020, 23:58

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 12:02

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 12:00

Recebidos os autos

14/07/2020, 18:21

Juntada de Petição de tipo

14/07/2020, 18:21

Expedição de tipo de documento.

14/07/2020, 09:34

Expedição de tipo de documento.

14/07/2020, 08:30

Expedição de tipo de documento.

14/07/2020, 08:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/07/2020, 08:29

Apensado ao processo numero do processo

14/07/2020, 08:17

Recebidos os autos

13/07/2020, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 18:07

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 18:24

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.

07/07/2020, 15:19

Distribuído por tipo

07/07/2020, 14:57

Sentença

•19/11/2020, 14:34

Sentença (Outras)

•02/06/2021, 14:49

Sentença

•07/06/2021, 15:35

Sentença (Outras)

•13/10/2021, 17:04

Sentença

•13/10/2021, 21:16

Despacho

•01/12/2021, 15:47

Despacho

•03/09/2024, 14:56

Decisão Monocrática Terminativa

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