Cumprimento de sentença 0820829-87.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0820829-87.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449/MS) Apelado: Íons Comércio de Placas para Veículos Ltda Advogada: Paloma Costa Rodrigues (OAB: 30213/MS) Apelado: José Ribamar Rodrigues Leite da Costa Advogada: Paloma Costa Rodrigues (OAB: 30213/MS) Apelada: Maria Doroteia Corte Leite da Costa, Advogada: Paloma Costa Rodrigues (OAB: 30213/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação monitória ao fundamento de abandono do processo pelo autor, nos termos do artigo 485, III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há um questão em discussão:(i) verificar se houve intimação pessoal do autor, requisito indispensável para a extinção do processo por abandono da causa, conforme exige o § 1º do artigo 485 do CPC; III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 485, III, do CPC, prevê que o processo será extinto sem resolução de mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, desde que previamente intimado pessoalmente para suprir a falta, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo. A extinção do processo por abandono da causa exige dois requisitos cumulativos: (i) a intimação do procurador do autor, com advertência acerca da possibilidade de extinção; e (ii) a intimação pessoal do autor, para garantir a ampla defesa e o contraditório, conforme estabelece o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. No caso, verifica-se que não houve intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de 5 dias, o que configura nulidade absoluta da sentença de extinção, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, incluindo precedentes do TJMS. Ademais, o autor manifestou-se expressamente na petição de f. 169/170, requerendo a realização da citação por oficial de justiça, evidenciando seu interesse no prosseguimento da demanda e a ausência de abandono da causa. A jurisprudência pacífica aponta que, na ausência de intimação pessoal do autor e diante de manifestação inequívoca de interesse no feito, não há abandono a justificar a extinção do processo (TJMS, Apelação Cível n. 0800472-23.2021.8.12.0001 e Apelação Cível n. 0800571-90.2022.8.12.0022). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa, com base no artigo 485, III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte autora, nos termos do § 1º do referido artigo, sob pena de nulidade da sentença. A manifestação do autor demonstrando interesse no prosseguimento do feito afasta a configuração de abandono do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III e § 1º; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0800472-23.2021.8.12.0001, Rel. Des. Waldir Marques, 1ª Câmara Cível, j. 25.04.2024. TJMS, Apelação Cível n. 0800571-90.2022.8.12.0022, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, 1ª Câmara Cível, j. 28.11.2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0820829-87.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

21/01/2025, 00:00

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Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Evolução da Classe Processual

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2025.

Prazo em Curso

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