Procedimento Comum Cível 0821054-10.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2022

Valor da Causa

R$ 11.082,51

Órgão julgador

19ª Vara Cível de Competência Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Bancária 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des.Jaceguara Dantas da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 16:40

Juntada de Petição de tipo

08/04/2025, 18:35

Juntada de Petição de tipo

08/04/2025, 18:35

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 09:19

Juntada de Petição de tipo

24/03/2025, 21:05

Juntada de Petição de tipo

24/03/2025, 21:05

Realizado cálculo de custas

19/03/2025, 07:05

Realizado cálculo de custas

19/03/2025, 07:05

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 07:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/03/2025, 02:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/03/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 08:00

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 16:40

Juntada de Petição de tipo

08/04/2025, 18:35

Juntada de Petição de tipo

08/04/2025, 18:35

Documentos

Sentença

•24/02/2025, 19:05

Despacho

•22/08/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 09:19

Juntada de Petição de tipo

24/03/2025, 21:05

Juntada de Petição de tipo

24/03/2025, 21:05

Realizado cálculo de custas

19/03/2025, 07:05

Realizado cálculo de custas

19/03/2025, 07:05

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 07:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/03/2025, 02:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/03/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 08:00

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 07:49

Realizado cálculo de custas

12/03/2025, 17:47

Expedição de tipo de documento.

12/03/2025, 17:47

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 17:47

Transitado em Julgado em data

12/03/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 17:43

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 16:10

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 16:09

Juntada de Petição de tipo

07/03/2025, 18:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/02/2025, 20:53

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 15:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/02/2025, 20:55

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 16:19

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 12:19

Recebidos os autos

24/02/2025, 19:05

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 19:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/02/2025, 19:05

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 19:05

Conclusos para tipo de conclusão.

21/02/2025, 14:13

Juntada de Petição de tipo

21/02/2025, 09:36

Juntada de Petição de tipo

20/02/2025, 18:21

Recebidos os autos

12/02/2025, 12:38

Recebidos os autos

12/02/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Claudio Antonio Ribeiro Silva Advogado: Jossandro Bento de Oliveira (OAB: 25301/MS) Apelado: Banco Itaucard S.A. Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEPÓSITOS INSUFICIENTES PARA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO - RECONHECIMENTO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Em ação de consignação em pagamento, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional (Tema n. 967/STJ). Estando o contratante adimplente com o pagamento de todas as parcelas do contrato de financiamento, tem direito a indenização por danos morais em razão da apreensão indevida de seu veículo. Precedentes. Indenização fixada em R$ 10.000,00, considerando o impacto do fato e as circunstâncias do caso concreto. Recurso conhecido e provido em parte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0821054-10.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Claudio Antonio Ribeiro Silva Advogado: Jossandro Bento de Oliveira (OAB: 25301/MS) Apelado: Banco Itaucard S.A. Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0821054-10.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a):

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Claudio Antonio Ribeiro Silva Advogado: Jossandro Bento de Oliveira (OAB: 25301/MS) Apelado: Banco Itaucard S.A. Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Sobre a preliminar suscitada nas contrarrazões, nos termos dos artigos 10 e 933 do CPC, manifestem-se o(a,s) Apelante, querendo, em 5 dias. Intimem-se. Apelação Cível nº 0821054-10.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

27/09/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

21/09/2024, 14:12

Remetidos os Autos para destino.

21/09/2024, 14:12

Remetidos os Autos para destino.

21/09/2024, 14:12

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 08:33

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 16:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/09/2024, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Claudio Antonio Ribeiro da Silva - Ré: Banco Itaucard S.A. - Diante do que restou julgado nos autos e, nos termos do artigo 545, §1º, do CPC, Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Jossandro Bento de Oliveira (OAB 25301/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0821054-10.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro o requerimento de f. 177-180. Remetam-se os autos à instância superior.

10/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 17:49

Juntada de Petição de tipo

03/09/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 16:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/08/2024, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Claudio Antonio Ribeiro da Silva - Ré: Banco Itaucard S.A. - Intima-se a parte Requerida para, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação de fls. 706-716 no prazo de 15 dias. Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0821054-10.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

27/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 08:44

Recebidos os autos

22/08/2024, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 16:11

Juntada de Petição de tipo

29/06/2024, 07:05

Juntada de Petição de tipo

20/06/2024, 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/06/2024, 21:11

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 08:27

Conclusos para tipo de conclusão.

03/06/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 08:00

Juntada de Petição de tipo

28/05/2024, 07:05

Recebidos os autos

09/05/2024, 11:19

Expedição de tipo de documento.

09/05/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 11:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/05/2024, 11:18

Conclusos para tipo de conclusão.

06/05/2024, 19:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/03/2024, 21:04

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 08:04

Juntada de Petição de tipo

22/03/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 12:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/03/2024, 21:00

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 08:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/03/2024, 20:58

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 07:57

Juntada de Petição de tipo

12/03/2024, 18:19

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 08:38

Recebidos os autos

04/03/2024, 14:37

Expedição de tipo de documento.

04/03/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 14:37

Julgado procedente o pedido

04/03/2024, 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.

13/11/2023, 13:04

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 09:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/08/2023, 20:58

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 08:00

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 09:08

Juntada de Petição de tipo

24/08/2023, 20:50

Juntada de tipo de documento

23/08/2023, 17:45

Recebidos os autos

25/07/2023, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 13:35

Juntada de tipo de documento

12/07/2023, 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.

10/07/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 18:32

Juntada de Petição de tipo

07/07/2023, 16:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/06/2023, 20:40

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 07:52

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 07:51

Recebidos os autos

07/06/2023, 16:54

Decisão ou Despacho

07/06/2023, 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.

20/03/2023, 08:49

Juntada de Petição de tipo

17/03/2023, 21:50

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 10:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/03/2023, 20:44

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 11:23

Recebidos os autos

01/02/2023, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 13:56

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 02:20

Ato ordinatório praticado

04/01/2023, 00:51

Conclusos para tipo de conclusão.

02/12/2022, 08:42

Juntada de Petição de tipo

01/12/2022, 13:16

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 08:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/11/2022, 20:43

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 07:43

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 17:52

Juntada de Petição de tipo

07/11/2022, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 18:56

Recebidos os autos

04/11/2022, 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.

26/09/2022, 07:56

Juntada de Petição de tipo

23/09/2022, 21:15

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 11:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/08/2022, 20:52

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 07:43

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 08:38

Juntada de Petição de tipo

29/08/2022, 10:16

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 08:58

Juntada de Petição de tipo

18/08/2022, 11:55

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 19:49

Juntada de tipo de documento

15/08/2022, 07:23

Juntada de Petição de tipo

11/08/2022, 09:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/08/2022, 14:17

de Conciliação

09/08/2022, 14:17

Juntada de Petição de tipo

15/07/2022, 22:35

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 12:56

Juntada de Petição de tipo

15/06/2022, 14:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/06/2022, 20:57

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 07:46

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 11:34

Juntada de Petição de tipo

08/06/2022, 21:55

Expedição de tipo de documento.

06/06/2022, 14:17

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 11:27

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 13:21

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/06/2022, 13:21

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/06/2022, 13:21

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 13:21

Expedição de tipo de documento.

02/06/2022, 13:20

Expedição de tipo de documento.

02/06/2022, 13:17

de Instrução e Julgamento

02/06/2022, 13:17

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 11:19

Recebidos os autos

01/06/2022, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.

01/06/2022, 03:29

Remetidos os Autos para destino.

01/06/2022, 03:28

Remetidos os Autos para destino.

01/06/2022, 03:28

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 18:02

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 18:02

Distribuído por tipo

31/05/2022, 17:50

Sentença

•09/05/2024, 11:19

Sentença

•04/03/2024, 14:37

Despacho

•25/07/2023, 13:35

Interlocutória

•07/06/2023, 16:54

Despacho

•01/02/2023, 13:56

Despacho

•04/11/2022, 18:56

Despacho

•01/06/2022, 16:04