Monitória 0829869-25.2024.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0829869-25.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Coopercred Administradora de Cartões Ltda - Ré: Debora Carvalho Rodrigues Malheiros - 3 - DISPOSITIVO Intimação - ADV: LUCAS TANAKA (OAB 65713/PR) Processo 0829869-25.2024.8.12.0001 - Monitória - Ante o exposto, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, devendo o feito prosseguir na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Novo Código de Processo Civil. A correção monetária (índice IGPM-FGV), por não constituir acréscimo ao valor mas somente recomposição da dívida, incide a partir do vencimento da dívida, e os juros de mora (simples de 1% ao mês), também a contar do vencimento da dívida (vide AgInt no AgRg no AREsp 791.310/MS). Até a data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos. Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076, CONDENO o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos fixados em: 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se.

09/01/2025, 00:00

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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Recebidos os autos

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Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para tipo de conclusão.

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