Cumprimento de sentença 0843226-14.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0843226-14.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Efrain Barcelos Gonçalves Advogado: Efrain Barcelos Gonçalves (OAB: 10086/MS) Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS) Apelante: Seara Alimentos S.A Advogado: Ruan Jacob Bianchi Aguiar (OAB: 14380/MS) Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Apelado: Seara Alimentos S.A Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Advogado: Ruan Jacob Bianchi Aguiar (OAB: 14380/MS) Apelado: Efrain Barcelos Gonçalves Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO ENTREGUE PESSOALMENTE A EMPREGADO DA DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - VISÍVEL PERCEPÇÃO DE QUE O RECEBEDOR DO DOCUMENTO NÃO POSSUI REPRESENTATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA A QUEM A NOTIFICAÇÃO FOI ENDEREÇADA - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PESSOAL PELO CEDIDO - POSSIBILIDADE - EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO QUE FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO DESTE PROCESSO - RECURSOS DESPROVIDOS. A aplicação da teoria da aparência é inaplicável in casu dada a efetiva ficção de gerência ou pessoa equiparada, a quem foi entregue a notificação. Dispõe o art. 294 que O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. Ausente notificação do devedor antes do ajuizamento da ação cabe a este opor as exceções que lhe competirem na contestação, eis que ciente da transação com a citação da ação. O reconhecimento da cessão de crédito surte efeitos entre cessionário e cedido se constatada a existência de saldo credor em favor da empresa cedente, tanto mais quando, como na espécie, houve reconhecimento judicial da possibilidade de compensação do débito/crédito entre cedente e cedido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0843226-14.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

30/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

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Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologada a Transação

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

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