Procedimento Comum Cível 0843734-86.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0843734-86.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Tiago Lemos Pavan - Ré: Allianz Seguros S/A - Deve-se assentar, desde logo, que incidem no caso dos autos as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que a parte autora é consumidora, pois destinatária final do serviço prestado pela ré, fornecedora, conforme conceitos dados pelos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse sentido há precedentes do e. TJ/MS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA - DECISÃO DE SANEAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUISIÇÃO DE INSUMO - AUTOR QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO OBJETO PACTUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Intimação - ADV: Ricardo Sérgio Arantes Pereira (OAB 11218/MS), Deborah Sperotto da Silveira (OAB 51634/RS) Processo 0843734-86.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de contrato de seguro agrícola, que não se confunde com insumo, no qual o consumidor é o destinatário final do produto, já que o eventual cumprimento do contrato pela recorrente verterá em benefício próprio do agravado. Somente a recorrente tem conhecimento técnico sobre os sinistros cobertos e suas especificações. Além do mais, é ela detentora de superioridade em termos de poderio tecnológico e de conhecimento sobre as informações de seu interesse, autorizando-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1412853-12.2024.8.12.0000, Mundo Novo, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 12/08/2024, p: 14/08/2024) Desse modo, tratando-se de ação de cobrança securitária ainda que houvesse solidariedade entre a ré e a corretora por ela indicada, visto que o art. 88 do CDC, veda, expressamente, a denunciação da lide contra os demais obrigados nas causas envolvendo relação de consumo, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada pela ré visando a inclusão da corretora de seguros no polo passivo. Rejeito a impugnação do valor da causa apresentado pela ré pois ele foi atribuído pelo autor no exato valor da pretensão deduzida em juízo, tal como determina o art. 292 do CPC; tratando-se de questão de mérito o valor indenizatório devido ao autor em caso de procedência do pedido deduzido na exordial. Inexistem outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito, e encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, declaro saneado o processo. Os pontos fáticos controvertidos são: a) a incidência do autor na cláusula de exclusão de risco consistente no cultivo mínimo de 2 anos nas áreas seguradas, na data de ocorrência do sinistro; b) verificar se a seguradora deu ciência ao autor, no momento da contratação, acerca das cláusulas de exclusão de risco. Defiro a produção da prova pericial requerida pela ré, e nomeio perito, independentemente de compromisso, o INSTITUTO IBEC BRASIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS CIENTÍFICOS LTDA, com endereço na Rua General Odorico Quadros, 37, 2º Piso, nesta cidade, telefone (67) 3304-8340, na pessoa de seu representante legal, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para formular sua proposta de honorários. O trabalho pericial consistirá em examinar os documentos apresentados nos autos para apurar se as áreas seguradas, e que tiveram a cobertura securitária negada pela inobservância do prazo de cultivo, efetivamente não observaram o período mínimo de cultivo de 2 anos como alegado pela ré; ficando autorizado, desde logo, o emprego de imagens por satélite. Juntada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, em cinco dias, sobre ela se manifestarem. Não havendo impugnação, intime-se a ré para, em cinco dias, comprovar o recolhimento dos honorários. Recolhidos os honorários, intime-se o d. Perito para, em cinco dias, designar data para o início dos trabalhos, da qual as partes deverão ser intimadas. Fixo o prazo de trinta dias para a juntada do laudo pericial aos autos, contado da data do início dos trabalhos. Juntado o laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias, bem como para que informem se ainda pretendem produzir outras provas justificando a necessidade e pertinência sob pena de indeferimento e julgamento do processo no estado em que se encontrar.

27/08/2024, 00:00

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