Procedimento Comum Cível 0845410-79.2016.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0845410-79.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Nilson César de Oliveira - Ré: Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo - DISPOSITIVO Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0845410-79.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial desta Ação para: 1. no que tange aos contratos de cartão de crédito, bandeiras Visa e Mastercard e de limite de cheque especial (conta corrente n. 0238-01576-80), firmados entre as partes: definir os juros remuneratórios no limite da taxa média de mercado para todo período da contratação; estipular que a incidência da capitalização de juros será anual; afastar a incidência da comissão de permanência. 2. No que tange ao contrato de concessão de crédito - adiantamento de IR, final n. 8038783: consignar que a comissão de permanência não deverá ser cumulada com os demais encargos e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos em contrato, nos termos expressos no bojo da presente decisão. No mais, autorizo a restituição dos valores na forma simples ou a compensação, sendo o caso, a serem corrigidos pelo IGP-M, desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, mantendo incólumes os pontos discutidos na inicial, nos termos expressos no bojo da presente, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Face ao resultado da demanda e, em decorrência do princípio da causalidade, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, atendidos o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o seu serviço, a natureza da causa e sua importância, na proporção de 70% em desfavor da parte requerida e 30% em desfavor da parte requerida. Suspensa a exigibilidade, em relação à parte autora, eis que beneficiária da Justiça Gratuita, benefício que mantenho, forte nos documentos colacionados aos autos. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

12/11/2024, 00:00

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Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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