Execução Fiscal 0903336-91.2011.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0903336-91.2011.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Wilian Rubira de Assis (OAB 6830/MS), Tomiyo Zumilka Gomes Ishiyama (OAB 5256/MS) Processo 0903336-91.2011.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Almir Morro Cantero - Decisão de fls. 176-177: "1. Rejeita-se a arguição de f. 36 e ss. Não houve instalação da prescrição intercorrente pois a paralisação do processo resultou da inoperosidade do juízo em promover os atos do impulso oficial (art. 7º, c/c art. 18 e ainda art. 22, todos da LEF), dado que houve pedido do credor para obter solução com a praça (f. 19). Quanto ao mais, a rejeição é motivada pela inadmissibilidade, ou seja, nega-se conhecimento. O objeto e a extensão da exceção de pré-executividade em execução fiscal estão delimitados na Súmula STJ 393 - "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Nada do alegado implica em matéria de ordem pública - obstáculo ao desenvolvimento do processo - e eventual discordância, implica somente matéria processual com possibilidade de ampliação da prova. Ao executado fica a advertência de que o retorno com tais expedientes implicará em penalidade por projeto avesso à dignidade da justiça. 2. Em consulta ao extrato das dívidas do imóvel foi verificado estar desaparecida a dívida do título. Há notícias sobre parcelamento, o que exige ser esclarecido ao juízo com cópia da composição e calculo circunstanciado informando exatamente a fração recebida de cada crédito individualmente e, sobre o remanescente, a data estabelecida para último pagamento. O parcelamento informado no extrato é de 2018, revelando que a omissão foi deliberada e não necessita de prazo para atendimento. Prazo de 10 dias. O exequente não terá seguimento do processo sem o completo atendimento da providência acima. Informações desacompanhadas da comprovação de todos os itens (documentos) e explicação pormenorizada dos valores (cálculo individualizado dos valores negociados, com indicação da fração recebida e do saldo), serão consideradas como recusa. Em caso de inércia ou de descumprimento, aguarde-se por até 30 dias e caso persista a omissão por qualquer termo, intime-se na forma do art. 485, §1º, do CPC."

27/08/2024, 00:00

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Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Transição de Fluxo

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Bloqueio, Penhora ou Arresto

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo em Curso

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