Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800505-28.2013.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

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Acidente de TrabalhoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil do EmpregadorDIREITO DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2013

Valor da Causa

R$ 28.657,80

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

CICERO AFONSO DA SILVA

CPF

Autor

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Central de Ajuda

MUNICIPIO DE ANAURILANDIA

CNPJ

Reu

FABIANO MARTINS CAYRES

CPF

TERCEIRO

MAURO YOSHITANI JUNIOR

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

VANESSA DE SOUZA PRETTE

OAB/MS 14829·CPF·Representa: Autor

VITOR HUGO NUNES ROCHA

OAB/SP 241272·Representa: Autor

RAPHAEL VINHOTO MUCHON

OAB/SP 247842·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS GALINDO JUNIOR

OAB/MS 7536·CPF·Representa: Réu

DAIANI DE SOUZA NASCIMENTO GUEDES

OAB/MS 21187·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

CICERO AFONSO DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ANAURILANDIA

CNPJ

Reu

FABIANO MARTINS CAYRES

CPF

TERCEIRO

MAURO YOSHITANI JUNIOR

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

LEONARDO EUCLIDES LIMA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CLEONICE MARIA DE OLMEIDA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

UMBERTO SILVA DE ANDRADE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ARMANDO FERNANDES DO NASCIMENTO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JUCENILDO MARINHO DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

VALDEIR ALMEIDA DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(6)

VANESSA DE SOUZA PRETTE

OAB/MS 14829·CPF·Representa: Autor

VITOR HUGO NUNES ROCHA

OAB/SP 241272·Representa: Autor

RAPHAEL VINHOTO MUCHON

OAB/SP 247842·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS GALINDO JUNIOR

OAB/MS 7536·CPF·Representa: Réu

DAIANI DE SOUZA NASCIMENTO GUEDES

OAB/MS 21187·CPF·Representa: Réu

MÁRCIA PALMEIRA DE OLIVEIRA PISANI

OAB/MS 17009·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 15:36

Conclusos para despacho

02/03/2026, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 09:09

Prazo em Curso

29/01/2026, 18:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/01/2026, 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/01/2026, 08:22

Expedição de Ofício.

12/12/2025, 16:11

Expedição de Ofício.

12/12/2025, 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2025, 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2025, 13:08

Expedição em análise para assinatura

12/12/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 13:45

Prazo em Curso

16/10/2025, 08:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2025.

16/10/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 04:44

Todas as movimentações(436)

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 15:36

Conclusos para despacho

02/03/2026, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 09:09

Prazo em Curso

29/01/2026, 18:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/01/2026, 08:22

Documentos

Despacho

•14/04/2025, 16:25

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/02/2025, 10:45

Reportar Problema

legal

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/01/2026, 08:22

Expedição de Ofício.

12/12/2025, 16:11

Expedição de Ofício.

12/12/2025, 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2025, 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2025, 13:08

Expedição em análise para assinatura

12/12/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 13:45

Prazo em Curso

16/10/2025, 08:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2025.

16/10/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 04:44

Documento Digitalizado

24/09/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 14:35

Autos preparados para expedição

19/09/2025, 14:31

Documento Digitalizado

19/09/2025, 14:30

Documento Digitalizado

19/09/2025, 14:30

Documento Digitalizado

19/09/2025, 14:30

Prazo em Curso

22/08/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 09:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.

15/08/2025, 03:18

Prazo em Curso

05/08/2025, 10:01

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

05/08/2025, 05:30

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2025, 07:51

Emissão da Relação

01/08/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 01:28

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 17:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/04/2025, 17:32

Evolução da Classe Processual

22/04/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 16:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2025, 16:25

Conclusos para decisão

11/04/2025, 16:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2025.

01/03/2025, 03:09

Prazo em Curso

28/02/2025, 09:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/02/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 01:59

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2025, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 16:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 01:10

Conclusos para despacho

19/11/2024, 17:41

Prazo em Curso

28/10/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 10:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2024.

20/10/2024, 02:07

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 02:07

Prazo em Curso

15/10/2024, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vanessa de Souza Prette (OAB 14829/MS), Raphael Vinhoto Muchon (OAB 247842/SP), Vitor Hugo Nunes Rocha (OAB 241272/SP) Processo 0800505-28.2013.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cícero Afonso da Silva - Reqdo: Município de Anaurilândia - Intimação da parte para manifestação sobre o retorno dos autos, vindo da instância superior, no prazo de 05 (cinco) dias.

15/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.

14/10/2024, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

11/10/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 12:26

Emissão da Relação

10/10/2024, 12:20

Transitado em Julgado em data

10/10/2024, 12:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/09/2024, 13:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/09/2024, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Cícero Afonso da Silva Advogado: Vanessa de Souza Prette (OAB: 14829/MS) Advogado: Raphael Vinhoto Muchon (OAB: 247842/SP) Advogado: Vitor Hugo Nunes Rocha (OAB: 241272/SP) Apelado: Município de Anaurilândia Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Fabiano Martins Cayres Perito: Mauro Yoshitani Júnior Isto posto e demais que dos autos consta, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. Sentença de primeiro grau, por seus próprios e bem lançados fundamentos. Sem sucumbência recursal do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil (sucumbência recíproca - sentença). Publique-se. Intimem-se. Apelação Cível nº 0800505-28.2013.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Bastos

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cícero Afonso da Silva Advogado: Vanessa de Souza Prette (OAB: 14829/MS) Advogado: Raphael Vinhoto Muchon (OAB: 247842/SP) Advogado: Vitor Hugo Nunes Rocha (OAB: 241272/SP) Apelado: Município de Anaurilândia Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Fabiano Martins Cayres Perito: Mauro Yoshitani Júnior Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800505-28.2013.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Bastos

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cícero Afonso da Silva Advogado: Vanessa de Souza Prette (OAB: 14829/MS) Advogado: Raphael Vinhoto Muchon (OAB: 247842/SP) Advogado: Vitor Hugo Nunes Rocha (OAB: 241272/SP) Apelado: Município de Anaurilândia Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Fabiano Martins Cayres Perito: Mauro Yoshitani Júnior Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800505-28.2013.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Bastos

28/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/08/2024, 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/08/2024, 13:55

Prazo em Curso

01/08/2024, 14:11

Prazo em Curso

24/07/2024, 16:40

Juntada de Petição de Contra-razões

23/07/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 01:55

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 16:08

Juntada de Petição de Apelação

02/07/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 01:50

Prazo em Curso

11/06/2024, 12:29

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.

10/06/2024, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 16:28

Emissão da Relação

07/06/2024, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 15:38

Registro de Sentença

07/06/2024, 15:38

Com Resolução do Mérito

07/06/2024, 15:38

Conclusos para julgamento

22/02/2024, 14:34

Prazo em Curso

22/02/2024, 14:34

Juntada de Petição de Alegações finais

22/02/2024, 14:27

Prazo em Curso

22/01/2024, 14:35

Juntada de Petição de Alegações finais

22/01/2024, 08:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 03:10

Prazo em Curso

05/12/2023, 12:18

Publicado ato_publicado em 04/12/2023.

04/12/2023, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2023, 07:46

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 12:31

Emissão da Relação

01/12/2023, 12:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2023, 22:03

Outras Decisões

30/11/2023, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 14:27

Conclusos para decisão

24/01/2023, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 17:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2022.

30/07/2022, 02:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 13:37

Prazo em Curso

02/02/2022, 13:14

Documento Digitalizado

02/02/2022, 13:13

Expedição em análise para assinatura

01/02/2022, 15:33

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 17:48

Expedição em análise para assinatura

31/01/2022, 15:27

Publicado ato_publicado em 25/01/2022.

25/01/2022, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2022, 07:40

Emissão da Relação

24/01/2022, 18:40

Documento Digitalizado

24/01/2022, 18:38

Expedição em análise para assinatura

21/01/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2022, 09:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2021, 01:51

Publicado ato_publicado em 06/12/2021.

06/12/2021, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2021, 07:42

Prazo em Curso

03/12/2021, 18:13

Documento Digitalizado

03/12/2021, 18:12

Emissão da Relação

03/12/2021, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2021, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 13:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 04:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 00:07

Conclusos para decisão

05/11/2021, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 08:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 00:03

Prazo em Curso

01/10/2021, 18:29

Documento Digitalizado

01/10/2021, 18:29

Expedição em análise para assinatura

01/10/2021, 14:47

Documento Digitalizado

09/09/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 17:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/09/2021, 07:21

Publicado ato_publicado em 30/08/2021.

30/08/2021, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2021, 07:42

Emissão da Relação

25/08/2021, 14:14

Autos preparados para expedição

25/08/2021, 13:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 12:07

Prazo em Curso

13/08/2021, 17:50

Documento Digitalizado

13/08/2021, 17:49

Expedição em análise para assinatura

13/08/2021, 15:29

Expedição de Carta.

13/08/2021, 15:19

Documento Digitalizado

13/08/2021, 14:44

Expedição em análise para assinatura

13/08/2021, 14:25

Autos preparados para expedição

16/07/2021, 17:28

Documento Digitalizado

16/07/2021, 17:17

Documento Digitalizado

12/07/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 13:09

Publicado ato_publicado em 22/06/2021.

22/06/2021, 20:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/06/2021, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 19:37

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2021, 07:42

Expedição em análise para assinatura

21/06/2021, 18:19

Emissão da Relação

21/06/2021, 18:17

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 17:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/06/2021, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2021, 12:04

Despacho Saneador

16/06/2021, 12:04

Conclusos para decisão

05/04/2021, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 09:09

Prazo em Curso

29/03/2021, 17:40

Documento Digitalizado

29/03/2021, 17:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/03/2021, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 12:51

Expedição de Certidão.

21/03/2021, 01:18

Documento Digitalizado

16/03/2021, 14:37

Publicado ato_publicado em 12/03/2021.

12/03/2021, 23:04

Publicado ato_publicado em 12/03/2021.

12/03/2021, 23:04

Publicado ato_publicado em 12/03/2021.

12/03/2021, 23:04

Publicado ato_publicado em 12/03/2021.

12/03/2021, 23:04

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 12:41

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2021, 08:20

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 17:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2021, 17:04

Emissão da Relação

11/03/2021, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2021, 09:26

Despacho Saneador

05/03/2021, 09:26

Conclusos para decisão

11/01/2021, 18:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/01/2021.

11/01/2021, 17:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/10/2020, 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2020, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 11:30

Prazo em Curso

24/09/2020, 13:40

Documento Digitalizado

24/09/2020, 13:40

Documento Digitalizado

21/09/2020, 12:48

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 12:45

Expedição em análise para assinatura

11/09/2020, 17:24

Publicado ato_publicado em 03/07/2020.

03/07/2020, 22:22

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2020, 08:26

Emissão da Relação

02/07/2020, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2020, 16:14

Documento Digitalizado

02/07/2020, 16:14

Documento Digitalizado

09/06/2020, 15:50

Prazo em Curso

08/06/2020, 15:33

Documento Digitalizado

08/06/2020, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2020, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 18:48

Conclusos para decisão

22/11/2019, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 09:16

Prazo em Curso

31/10/2019, 17:25

Documento Digitalizado

31/10/2019, 17:23

Documento Digitalizado

31/10/2019, 17:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/10/2019, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 17:17

Expedição de Certidão.

27/10/2019, 02:22

Documento Digitalizado

17/10/2019, 17:37

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 15:11

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 15:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2019, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2019, 12:10

Publicado ato_publicado em 17/10/2019.

17/10/2019, 10:35

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2019, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 14:15

Expedição em análise para assinatura

14/10/2019, 12:46

Emissão da Relação

14/10/2019, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2019, 20:24

Prazo em Curso

09/09/2019, 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/09/2019, 08:28

Publicado ato_publicado em 28/08/2019.

28/08/2019, 22:31

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2019, 08:51

Documento Digitalizado

26/08/2019, 15:03

Expedição em análise para assinatura

26/08/2019, 13:41

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 13:36

Emissão da Relação

26/08/2019, 13:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/08/2019, 13:03

Expedição em análise para assinatura

23/08/2019, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2019, 13:14

Prazo em Curso

19/08/2019, 13:36

Expedição de Carta.

19/08/2019, 13:36

Documento Digitalizado

19/08/2019, 13:24

Expedição em análise para assinatura

16/08/2019, 15:19

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 02:30

Documento Digitalizado

05/08/2019, 17:02

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 13:43

Publicado ato_publicado em 31/07/2019.

31/07/2019, 23:47

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2019, 08:39

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 12:36

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 12:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/07/2019, 12:35

Documento Digitalizado

29/07/2019, 12:34

Emissão da Relação

29/07/2019, 12:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2019, 13:45

Despacho Saneador

26/07/2019, 13:44

Conclusos para decisão

31/05/2019, 16:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/05/2019, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2019, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2019, 13:22

Expedição em análise para assinatura

22/05/2019, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2019, 10:25

Documento Digitalizado

15/05/2019, 17:03

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 02:18

Prazo em Curso

08/05/2019, 14:28

Documento Digitalizado

08/05/2019, 14:28

Publicado ato_publicado em 08/05/2019.

08/05/2019, 13:14

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 13:46

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2019, 09:36

Expedição de Certidão.

03/05/2019, 17:50

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 17:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/05/2019, 17:49

Emissão da Relação

03/05/2019, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2019, 17:46

Documento Digitalizado

03/05/2019, 17:46

Expedição em análise para assinatura

03/05/2019, 15:27

Prazo em Curso

02/05/2019, 13:24

Expedição em análise para assinatura

30/04/2019, 16:21

Prazo em Curso

22/04/2019, 16:40

Documento Digitalizado

22/04/2019, 16:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2019, 08:01

Prazo em Curso

01/04/2019, 12:23

Expedição de Carta.

01/04/2019, 12:22

Expedição em análise para assinatura

29/03/2019, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2019, 09:29

Prazo em Curso

14/02/2019, 16:21

Documento Digitalizado

14/02/2019, 16:20

Prazo em Curso

01/02/2019, 18:15

Documento Digitalizado

01/02/2019, 18:15

Publicado ato_publicado em 31/01/2019.

31/01/2019, 23:19

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2019, 13:40

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2019, 13:08

Emissão da Relação

31/01/2019, 13:08

Expedição em análise para assinatura

31/01/2019, 13:06

Expedição de Outros documentos.

31/01/2019, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2019, 11:03

Despacho Saneador

31/01/2019, 11:02

Conclusos para despacho

16/01/2019, 15:36

Documento Digitalizado

16/01/2019, 15:35

Prazo em Curso

14/01/2019, 14:43

Documento Digitalizado

14/01/2019, 14:43

Documento Digitalizado

12/12/2018, 13:51

Prazo em Curso

04/12/2018, 17:55

Autos preparados para expedição

04/12/2018, 17:55

Documento Digitalizado

04/12/2018, 17:55

Publicado ato_publicado em 03/12/2018.

03/12/2018, 23:06

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2018, 13:49

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2018, 13:36

Emissão da Relação

03/12/2018, 13:35

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 12:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2018, 09:44

Documento Digitalizado

28/11/2018, 09:43

Conclusos para despacho

22/11/2018, 17:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2018.

22/11/2018, 17:13

Prazo em Curso

06/08/2018, 17:44

Documento Digitalizado

06/08/2018, 17:42

Prazo em Curso

31/07/2018, 12:39

Documento Digitalizado

31/07/2018, 12:35

Publicado ato_publicado em 31/07/2018.

31/07/2018, 00:08

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 16:08

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2018, 13:50

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2018, 13:47

Emissão da Relação

30/07/2018, 13:46

Prazo em Curso

30/07/2018, 13:32

Documento Digitalizado

30/07/2018, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2018, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2018, 11:31

Conclusos para despacho

16/07/2018, 15:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/07/2018, 14:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2018, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2018, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2018, 19:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/06/2018, 01:05

Prazo em Curso

20/06/2018, 18:05

Documento Digitalizado

20/06/2018, 18:05

Expedição em análise para assinatura

18/06/2018, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2018, 11:25

Prazo em Curso

19/01/2018, 16:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/01/2018, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2018, 10:43

Publicado ato_publicado em 18/01/2018.

18/01/2018, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2018, 12:54

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2018, 12:24

Emissão da Relação

18/01/2018, 12:20

Expedição de Certidão.

17/01/2018, 22:09

Expedição de Outros documentos.

17/01/2018, 22:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/01/2018, 22:08

Autos preparados para expedição

17/01/2018, 22:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2018, 21:21

Proferida decisão interlocutória

17/01/2018, 21:21

Conclusos para julgamento

26/07/2017, 17:58

Documento Digitalizado

26/07/2017, 17:56

Juntada de Petição de Alegações finais

25/07/2017, 17:50

Prazo em Curso

05/07/2017, 13:04

Documento Digitalizado

05/07/2017, 13:03

Expedição de Outros documentos.

05/07/2017, 12:58

Expedição em análise para assinatura

04/07/2017, 13:35

Autos preparados para expedição

03/07/2017, 16:44

Juntada de Petição de Alegações finais

27/05/2017, 18:05

Prazo em Curso

19/05/2017, 16:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/05/2017 03:27:33, Vara Única.

18/05/2017, 15:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/05/2017, 17:21

Juntada de NULL

08/05/2017, 17:19

Juntada de Mandado

08/05/2017, 17:19

Juntada de NULL

08/05/2017, 17:19

Juntada de Mandado

08/05/2017, 17:18

Juntada de NULL

08/05/2017, 17:18

Juntada de Mandado

08/05/2017, 17:18

Juntada de NULL

08/05/2017, 17:18

Juntada de Mandado

08/05/2017, 17:17

Juntada de NULL

08/05/2017, 17:17

Juntada de Mandado

08/05/2017, 17:17

Publicado ato_publicado em 04/05/2017.

04/05/2017, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2017, 13:44

Prazo em Curso

03/05/2017, 15:10

Expedição de Mandado.

03/05/2017, 15:09

Expedição de Mandado.

03/05/2017, 15:09

Expedição de Mandado.

03/05/2017, 15:09

Expedição de Mandado.

03/05/2017, 15:09

Expedição de Mandado.

03/05/2017, 15:09

Expedição em análise para assinatura

03/05/2017, 13:39

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2017, 13:21

Emissão da Relação

03/05/2017, 13:19

Expedição de Certidão.

03/05/2017, 12:13

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/05/2017 02:20:00, Vara Única.

03/05/2017, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2017, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2017, 14:23

Publicado ato_publicado em 21/03/2017.

21/03/2017, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2017, 12:09

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2017, 10:44

Emissão da Relação

21/03/2017, 10:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2017, 17:28

Despacho Saneador

20/03/2017, 17:28

Conclusos para julgamento

20/03/2015, 15:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2015, 15:22

Conclusos para julgamento

24/11/2014, 17:16

Conclusos para decisão

20/11/2014, 15:17

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2014, 20:03

Publicado ato_publicado em 19/08/2014.

19/08/2014, 10:26

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2014, 18:23

Emissão da Relação

15/08/2014, 14:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/06/2014, 18:44

Prazo em Curso

01/04/2014, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2014, 18:42

Publicado ato_publicado em 18/03/2014.

18/03/2014, 09:07

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2014, 12:39

Emissão da Relação

17/03/2014, 12:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2014, 17:48

Despacho Saneador

13/03/2014, 17:48

Conclusos para decisão

13/03/2014, 14:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/03/2014, 13:37

Entranhamento do Processo

12/03/2014, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2014, 13:58

Expedição de Outros documentos.

12/03/2014, 13:57

Prazo em Curso

26/02/2014, 09:36

Publicado ato_publicado em 20/02/2014.

20/02/2014, 10:02

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2014, 12:07

Emissão da Relação

19/02/2014, 11:24

Entranhamento do Processo

18/02/2014, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2014, 16:55

Expedição de Outros documentos.

18/02/2014, 16:54

Expedição de Outros documentos.

17/12/2013, 12:00

Juntada de Mandado

17/12/2013, 12:00

Juntada de NULL

17/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

17/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

10/12/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

10/12/2013, 12:00

Emissão da Relação

06/12/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

06/12/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

06/12/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

20/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

20/11/2013, 12:00

Conclusos para decisão

20/11/2013, 12:00

Despacho

•27/01/2025, 13:07

Sentença

•07/06/2024, 15:38

Interlocutória

•30/11/2023, 22:03

Despacho

•03/12/2021, 14:52

Interlocutória

•16/06/2021, 12:04

Interlocutória

•05/03/2021, 09:26

Despacho

•05/06/2020, 18:48

Interlocutória

•26/07/2019, 13:45

Interlocutória

•31/01/2019, 11:03

Interlocutória

•28/11/2018, 09:43

Despacho

•30/07/2018, 11:32

Interlocutória

•17/01/2018, 21:21

Interlocutória

•20/03/2017, 17:28

Todos os documentos(17)

Despacho

•14/04/2025, 16:25

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/02/2025, 10:45

Despacho

•27/01/2025, 13:07

Sentença

•07/06/2024, 15:38

Interlocutória

•30/11/2023, 22:03

Despacho

•03/12/2021, 14:52

Interlocutória

•16/06/2021, 12:04

Interlocutória

•05/03/2021, 09:26

Despacho

•05/06/2020, 18:48

Interlocutória

•26/07/2019, 13:45

Interlocutória

•31/01/2019, 11:03

Interlocutória

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