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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/12/2025

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Orgao julgador

Des. Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Autor

RESIDENCIAL VIDA NOVA CAMPO GRANDE INCORPORACOES E VENDA DE IMOVEIS SPE LTDA

Reu

SILVIO BRUNO NUNES DA SILVA

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB/MS 20883•Representa: ATIVO

MARIANA BERTELLI CORRÊA

OAB/MS 17192•Representa: PASSIVO

DANIELI STEFANY MANGELO CUNHA

OAB/MS 26028•Representa: PASSIVO

IORON DE LIMA MUGART

OAB/MS 23737•Representa: PASSIVO

EDLAINE NAIARA LOURERO VALIENTE

OAB/MS 21623•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

13/05/2026, 13:50

Certidão

13/05/2026, 13:50

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Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Certidão de Publicação - DJE

Publicação

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

Remessa à Imprensa Oficial

Julgamento Virtual Finalizado

Não-Provimento

Incluído em pauta para 04/05/2026 07:03:16 local.

Publicação

Incluído em pauta para 17/04/2026 10:47:48 local.

Remessa à Imprensa Oficial

Inclusão em Pauta

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

legal