Procedimento Comum Cível 0843196-71.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0843196-71.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Carolina Feitosa Esvicero - Réu: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. - I. A parte autora, às f. 383-391 vem aos autos pugnar pela extensão dos efeitos das decisões de f. 69-71 e às f. 333-335, nas quais lhe garantiu o direito de ser matriculada no 9º 11º semestre do Curso de Graduação em Medicina, bem assim de ter acesso a todas as aulas e demais atividades acadêmicas correlatas do respectivo período, também para o 12º semestre, a ser cursado neste primeiro semestre de 2025. Argumenta, para tanto, que a problemática anteriormente enfrentada se repete, de sorte que a Universidade ré novamente cria embaraços à formalização de sua matrícula no período acadêmico acima assinalado, o que tende a comprometer, acaso não deferida a medida judicial, sua formação superior no tempo inicialmente previsto. Decido. O novo pedido de urgência comporta acolhimento. A probabilidade do direito é clarividente, mormente porque a recusa apresentada pela parte ré, inclusive em sede de contestação, não se justifica plausível, principalmente quando a autora comprova que tem obtido o aditamento de seu Financiamento Estudantil, com vistas a obter sua formação em nível superior. A regularidade dos respectivos aditamentos está cabalmente demonstrada à partir da captura de tela contida no corpo da contestação, à f. 299, circunstância que faz presumir que igual êxito obterá a autora em relação ao segundo semestre do ano letivo de 2025. Registra-se, ainda, que impasses de natureza administrativa, envolvendo a autora e o órgão financiador de sua graduação, não podem servir como argumento bastante a impedir a matrícula daquela no novel período e, por ricochete, sua própria formação profissional. O impedimento na realização da matrícula da autora em seu 12º período, à toda evidência, redunda em prejuízos em sua formação acadêmica, notadamente porque impedida de frequentar as respectivas aulas e demais atividades educacionais de rigor. Disso decorre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a demora injustificada na realização da matrícula tende a comprometer, sobremaneira, o aprendizado profissional da parte autora, atrasando, sobretudo, sua formação, mormente ante o risco de vir a perder o próprio semestre acaso a medida liminar não seja de pronto deferida. Outrossim, a medida é perfeitamente reversível, já que na hipótese de se verificar que a efetivação da matrícula se revela irregular e inoportuna, poderá esta ser prontamente cancelada, além de ser a autora cobrada pelos serviços educacionais recebidos indevidamente. Finalmente, não há óbice processual algum na concessão do pleito de urgência expresso às f. 383-391. A uma, porque se está diante de situação fática absolutamente idêntica àquela que originou o deferimento das medidas anteriores, embora envolva períodos acadêmicos diversos. A duas, porque a presente demanda tem por objeto cumprimento de obrigação sucessiva, que exsurge a cada novo semestre, razão pela qual a efetivação da matrícula no 12º período acadêmico pode ser entendido como incluído no pedido inicial, independentemente de declaração expressa da parte autora, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. A três, porque a obrigatoriedade de propositura de nova demanda para apreciar questão idêntica que já vem sendo analisada, implica em inexorável menoscabo aos primados da economia e celeridade processual. Por todas estas razões, cabível o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Assim sendo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Luís Otávio Ramos Garcia (OAB 11104/MS), Osair Pires Esvicero Jr. (OAB 6210/MS), Daniela Cabette de Andrade (OAB 9889B/MT), Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB 18804/MT) Processo 0843196-71.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro o pedido de tutela formulado às f. 383-391 e, em consequência, determino que a parte ré proceda, no prazo limite de 48 (quarenta e oito) horas, a matrícula da autora Carolina Feitosa Esvicero no 12º período do Curso de Graduação em Medicina, viabilizado o seu acesso a todas as aulas e demais atividades acadêmicas correlatas, sob pena de incorrer em multa diária que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado a 20 (vinte) dias. Cumpra-se com urgência. II. No mais, cumpra-se integralmente o teor da decisão de f. 377. III. Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença. Às providências.

30/01/2025, 00:00

—

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.

Todas as movimentações(135)